1
Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a assistência de advogado é:
Facultativa
Obrigatória
2
Em quais situações a assistência judiciária é facultativa, conforme o § 1º do Art. 9º?
a) Quando ambas as partes comparecerem assistidas por advogado.
b) Quando uma das partes comparecer assistida por advogado e o réu for pessoa jurídica ou firma individual.
3
Em quais situações a assistência judiciária é obrigatória, conforme o Art. 9º?
b) Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos.
a) Nas causas de valor até vinte salários mínimos.
4
O Juiz deve alertar as partes sobre a conveniência do patrocínio por advogado quando:
a) A causa envolver questões complexas.
a) Quando houver poderes especiais.
5
Como o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado no Juizado Especial Cível ou Criminal?
e) Pessoas jurídicas ou firmas individuais não podem ser representadas, devem comparecer pessoalmente.
c) Por um preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
6
Quem é responsável por criar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, de acordo com o texto?
Os Estados, apenas.
União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados
7
Quais são os critérios que orientam o processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, conforme o Art. 2º?
formalidade, economia processual e transação.
oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade
8
O que a citação deve conter, conforme o § 1º do texto?
a) A citação deve conter cópia do pedido inicial e a advertência de que, não comparecendo o citando, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
c) A citação deve conter cópia do pedido inicial, o dia e hora para comparecimento do citando, e a advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano.
9
Segundo o § 2º do texto, é possível fazer a citação por edital?
b) Não, não é possível fazer a citação por edital.
d) A citação por edital é obrigatória em todas as situações.
10
O que o comparecimento espontâneo do citado faz em relação à citação, conforme o § 3º do texto?
e) O comparecimento espontâneo do citado é uma alternativa para evitar a citação por edital.
c) O comparecimento espontâneo do citado supre qualquer falta ou nulidade da citação.
11
Como podem ser feitas as intimações, conforme o art. 19 do texto?
d) As intimações podem ser feitas tanto na forma prevista para citação quanto por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
c) As intimações podem ser feitas apenas por meio de publicação em jornal oficial.
12
De acordo com o § 1º do art. 19, como as partes são consideradas em relação aos atos praticados na audiência?
as partes são consideradas cientes dos atos praticados na audiência somente após a publicação em jornal oficial.
considerar-se-ão desde logo cientes as partes
13
O que deve ser feito pelas partes caso ocorram mudanças de endereço no curso do processo, segundo o § 2º do texto?
d) As partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço, e as intimações serão enviadas ao novo endereço informado.
c) As partes devem comunicar ao juízo as mudanças de endereço, mas as intimações serão enviadas apenas por correspondência com aviso de recebimento em mão própria.
14
Qual a competência do Juizado Especial Criminal, conforme o art. 60 do texto?
a) Conciliação e julgamento de infrações penais de menor potencial ofensivo.
b) Julgamento e execução de infrações penais de maior potencial ofensivo.
15
Quem tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo
Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos
Apenas juízes togados e leigos.
16
Na reunião de processos decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência perante o juízo comum ou o tribunal do júri, quais institutos serão observados, de acordo com o parágrafo único do art. 60?
transação penal e composição dos danos civis.
institutos da transação penal e da composição dos danos civis
17
De acordo com o art. 61, quais infrações penais são consideradas de menor potencial ofensivo?
b) Contravenções penais e crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
e) Crimes com pena máxima não superior a 2 anos, cumulada com multa.
18
Como será feita a citação do acusado perante o Juizado Especial Criminal, de acordo com o art. 66?
pessoal, sempre que possível, ou por mandado
não é necessária a citação, basta o comparecimento espontâneo do acusado.
19
O que acontece se o acusado não for encontrado para ser citado perante o Juizado Especial Criminal?
c) O Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
a) O Juizado emitirá um novo mandado de citação.
20
Como será feita a intimação das partes, interessados e defensores nos processos do Juizado Especial, de acordo com o art. 67?
correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.
mediante entrega ao encarregado da recepção, sem necessidade de identificação.
21
O que constará no ato de intimação do autor do fato e no mandado de citação do acusado, de acordo com o art. 68?
constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.
a necessidade de pagamento de multa em caso de ausência na audiência.
22
como a citação será feita por pessoa jurídica ou firma individual,?
mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado;
mediante entrega ao encarregado da recepção, por oficial de justiça
23
As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, e como serão as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação?
ineficaz
eficazes
24
no processo perante o Juizado Especial, o que será feito sempre que possivel?
prisão a depender do crime, prestão de serviços comunitário, pagamento de cesta básica e multa
sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade
25
A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual
por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória
por oficial de justiça, dependendo de mandado ou carta precatória
