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Segundo o artigo 1º, quem tem a competência para criar os Juizados Especiais Cíveis e Criminais?
B) Os Estados, exclusivamente.
D) Somente o Supremo Tribunal Federal.
C) A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados.
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Conforme o artigo 2º, o processo nos Juizados Especiais orienta-se por quais critérios?
D) Formalidade, transação e complexidade.
A) Formalidade, oralidade, simplicidade e celeridade.
B) Oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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Segundo o artigo 2º, qual é o objetivo principal do processo nos Juizados Especiais?
D) A elaboração de sentenças complexas.
C) A aplicação rigorosa do direito.
B) A conciliação ou a transação, sempre que possível.
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Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para que?
B) A conciliação ou a transação, sempre que possível.
A) Conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência
C) Formalidade, transação e complexidade.
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De acordo com o Art. 61, para os efeitos desta Lei, quais são consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo?
B) Os crimes com pena mínima de até 2 anos.
C) As contravenções penais e os crimes com pena máxima não superior a 2 anos.
D) Apenas os crimes que envolvam multas.
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Segundo o Art. 61, uma infração penal de menor potencial ofensivo pode incluir:
C) Apenas crimes de contravenção penal sem multa.
B) Crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos, com ou sem multa.
D) Somente crimes punidos com pena de detenção.
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Conforme o Art. 62, o processo no Juizado Especial deve seguir alguns critérios específicos. Qual dos critérios abaixo NÃO está incluído no artigo?
C) Simplicidade.
D) Economia processual.
B) Formalidade rigorosa.
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Segundo o Art. 62, qual é o principal objetivo do processo no Juizado Especial?
A) Garantir a aplicação de penas privativas de liberdade.
C) Priorizar a burocracia processual e a detenção dos réus.
B) Reparar os danos sofridos pela vítima e aplicar pena não privativa de liberdade.
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De acordo com o Art. 66, como deve ser feita a citação no Juizado Especial?
A) Sempre por correspondência.
D) De forma pública por meio de edital.
C) De forma pessoal e, sempre que possível, no próprio Juizado.
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Conforme o parágrafo único do Art. 66, o que acontece se o acusado não for encontrado para ser citado?
D) A citação será feita por edital.
C) O acusado é declarado inocente.
B) O juiz encaminha as peças existentes ao Juízo comum.
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De acordo com o Art. 67, como deve ser feita a intimação para pessoas jurídicas ou firmas individuais?
C) Mediante entrega ao encarregado da recepção, que deverá ser identificado.
A) Por correspondência eletrônica.
D) Por edital público.
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Segundo o parágrafo único do Art. 67, quem considera-se automaticamente ciente dos atos praticados em audiência?
B) Apenas o defensor público.
C) As partes, os interessados e defensores.
A) Apenas o acusado.
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De acordo com o Art. 68, do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, o que deve constar obrigatoriamente?
C) A possibilidade de comparecer sem advogado.
B) A informação de que o acusado pode escolher não comparecer à audiência.
A) A necessidade de comparecimento com advogado, com a advertência de que, na sua falta, será designado defensor público.
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De acordo com o parágrafo único do Art. 66, o que o juiz deve fazer se o acusado não for encontrado para ser citado?
B) Encaminhar as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
C) As partes, os interessados e defensores.
D) Apenas o advogado do réu.
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De acordo com o parágrafo único do Art. 66, o que acontece se o acusado não for encontrado para ser citado?
D) O processo será suspenso até que o acusado seja localizado.
B) O juiz encaminhará as peças ao Juízo comum para a adoção do procedimento previsto em lei.
A) O juiz deve arquivar o processo.
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Com base no parágrafo único do Art. 67, quem é considerado ciente dos atos praticados em audiência?
D) Somente o autor do fato e o acusado.
C) As partes, os interessados e defensores.
A) Apenas o juiz e o acusado.
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De acordo com o Art. 8º da Lei dos Juizados Especiais, quem NÃO poderá ser parte no processo?
B) O incapaz, o preso, as empresas públicas da União, e a massa falida.
C) Apenas as pessoas jurídicas de direito público.
D) As partes podem ser incapazes se forem representadas por advogado.
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Segundo o Art. 9º, quando a assistência de advogado é obrigatória nas causas no Juizado Especial?
B) Nas causas de valor até vinte salários mínimos.
C) Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos.
D) Quando o juiz determinar a necessidade de um advogado.
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De acordo com o § 1º do Art. 9º, se uma das partes comparecer assistida por advogado ou se o réu for pessoa jurídica, o que acontece?
A) O juiz nomeará um defensor público obrigatoriamente.
C) A parte contrária será obrigada a contratar um advogado.
B) A outra parte terá direito à assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, se desejar.
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No § 2º do Art. 9º, o juiz deverá alertar as partes sobre o quê?
B) Da conveniência de constituírem um advogado, quando a causa o recomendar.
A) Da conveniência de desistirem do processo.
C) Da obrigatoriedade de contratar um advogado em qualquer situação.
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Segundo o § 3º do Art. 9º, o mandato ao advogado pode ser concedido de que forma?
A) Sempre por escrito e com firma reconhecida.
C) Apenas por meio eletrônico, conforme previsto na lei.
B) Verbalmente, exceto quando for necessário conceder poderes especiais.
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De acordo com o § 4º, como o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, pode ser representado no Juizado Especial?
D) Por um defensor público nomeado pelo juiz.
B) Por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem necessidade de vínculo empregatício.
C) Apenas por um sócio da empresa que tenha poderes de administração.
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Segundo o § 1º, quem está excluído da possibilidade de propor ação perante o Juizado Especial?
B) Cessionários de direito de pessoas jurídicas.
A) Pessoas físicas capazes e microempresas.
C) Microempreendedores individuais.
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De acordo com o § 1º, quais das seguintes entidades estão autorizadas a propor ação perante o Juizado Especial? I - As microempresas. II - As sociedades de crédito ao microempreendedor. III - As organizações da sociedade civil de interesse público. IV - Os cessionários de direito de pessoas jurídicas.
D) II, III e IV.
B) Apenas I e II.
A) Apenas I, II e III.
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No § 1º, que tipo de empresas são mencionadas como admissíveis a propor ação no Juizado Especial?
A) Somente microempresas e empresas de grande porte.
B) Microempresas e pessoas jurídicas de qualquer natureza.
C) Microempresas e pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123.
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De acordo com o § 2º, quem poderá ser autor de uma ação, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação?
A) Qualquer pessoa, independentemente da idade.
D) Somente pessoas jurídicas.
B) Apenas pessoas com mais de dezoito anos.
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Segundo o § 1º, a citação deve conter quais informações?
II - Apenas a data de comparecimento e o nome do juiz responsável.
I - Cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência sobre as consequências da ausência.
III - Somente o pedido inicial e a advertência de que o julgamento será proferido.
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De acordo com o § 2º, qual é a condição sobre a citação por edital?
III - Deve ser realizada em todas as situações.
I - É permitida somente para pessoas jurídicas.
II - Não se fará citação por edital.
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Conforme o § 3º, qual é a consequência do comparecimento espontâneo do citando?
II - Suprirá a falta ou nulidade da citação.
III - O citando será considerado revel.
I - O juiz deverá remarcar a audiência.
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Sobre as intimações, o Art. 19 afirma que elas podem ser feitas de que maneira?
IV - Exclusivamente por meio eletrônico.
III - Na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.
II - Somente pessoalmente.
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De acordo com o § 1º do Art. 19, como as partes são consideradas em relação aos atos praticados na audiência?
II - Considerar-se-ão desde logo cientes.
III - Devem esperar a confirmação do juiz.
IV - Não terão conhecimento dos atos praticados.
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Segundo o § 2º do Art. 19, o que as partes devem fazer em relação às mudanças de endereço?
III - Não é necessário comunicar mudanças de endereço.
II - Comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo.
I - Ignorar mudanças, pois as intimações serão sempre válidas.
