1
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.069/90, não se deve considerar a idade do adolescente à data da prática do ato infracional. II. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são verdadeiras.
As duas afirmativas são falsas.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
2
De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,
a personalidade do adolescente e a gravidade da infração.
os motivos da conduta praticada pelo adolescente e a gravidade da infração.
somente a gravidade da infração.
a capacidade do adolescente de cumprir a medida e a gravidade da infração.
3
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), considera-se ato infracional
apenas a conduta descrita como crime
exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal
qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma
apenas a conduta descrita como contravenção penal.
a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
4
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a advertência e a obrigação de reparar o dano como medidas protetivas aplicáveis à criança que tenha cometido atos infracionais.
Errado
Certo
5
Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que
são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato
são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento
6
Julgue o item a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errado
Certo
7
Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial
está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.
deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.
deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.
deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.
8
A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer
em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.
excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente
em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
9
A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
a internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
a apreensão do adolescente será imediatamente
comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por
ele indicada
o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis
pela sua apreensão, devendo, contudo, ser
informado dos seus direitos
nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade,
ainda que em flagrante de ato infracional, sendo
indispensável ordem judicial
10
No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.
11
Tomando-se como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Direitos Individuais estabelecidos para esse grupo populacional, é correto afirmar:
O local onde se encontra recolhido um adolescente é sigiloso, até o término das apurações de denúncias.
O adolescente, mesmo que civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.
A internação de adolescente não sentenciado pode ser determinada pelo prazo máximo noventa dias.
A decisão de internação de adolescente deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
12
Sobre a prática de ato infracional por adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A sua apreensão e o local onde se encontra recolhido serão comunicados imediatamente à autoridade judiciária.
O adolescente tem direito à identificação dos guardas municipais responsáveis pela sua apreensão, salvo se essa identificação representar uma ameaça para os guardas municipais.
A sua idade, na data da conclusão do inquérito policial, deve ser considerada, para fins de aplicação das sanções por ato infracional.
Um direito seu, quando em conflito com a lei, é solicitar a presença de seus pais ou responsável na Delegacia, desde que estejam acompanhados por advogado.
13
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas. I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis. III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome. Estão corretas as assertivas
I, II e IV, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III, apenas.
II, III e IV, apenas.
14
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:
I e IV.
II e III.
II, IV e V.
I, II e III.
