1
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.069/90, não se deve considerar a idade do adolescente à data da prática do ato infracional. II. Confirmado o ato infracional, a autoridade competente pode determinar que o adolescente preste serviços à comunidade.
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
As duas afirmativas são verdadeiras.
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
As duas afirmativas são falsas.
2
De acordo com o ECA, após a verificação da prática de ato infracional por um adolescente, o juiz deverá considerar para aplicar medida socioeducativa, além das circunstâncias da infração,
a capacidade do adolescente de cumprir a medida e a gravidade da infração.
a personalidade do adolescente e a gravidade da infração.
os motivos da conduta praticada pelo adolescente e a gravidade da infração.
somente a gravidade da infração.
3
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), considera-se ato infracional
exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal
apenas a conduta descrita como contravenção penal.
apenas a conduta descrita como crime
qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma
a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
4
Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue: O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece a advertência e a obrigação de reparar o dano como medidas protetivas aplicáveis à criança que tenha cometido atos infracionais.
Errado
Certo
5
Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que
são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento
são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato
6
Julgue o item a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. Crianças e adolescentes que cometam atos infracionais estão sujeitas a medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Errado
Certo
7
Segundo previsão do Estatuto da Criança e do Adolescente, em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça à pessoa, a autoridade policial
deverá lavrar auto de apreensão em flagrante qualquer que seja a natureza do ato infracional.
deverá registrar boletim de ocorrência circunstanciada qualquer que seja a natureza do ato infracional.
está dispensada da lavratura do auto de apreensão em flagrante, caso o ato infracional não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, substituindo-o por boletim de ocorrência circunstanciada.
deverá lavrar auto de prisão em flagrante delito.
8
A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer
excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.
excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente
9
A respeito da prática de ato infracional e dos direitos individuais do adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
nenhum adolescente poderá ser privado de sua liberdade,
ainda que em flagrante de ato infracional, sendo
indispensável ordem judicial
a apreensão do adolescente será imediatamente
comunicada ao Ministério Público ou à pessoa por
ele indicada
a internação, antes da sentença, pode ser determinada
pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
o adolescente não terá direito à identificação dos responsáveis
pela sua apreensão, devendo, contudo, ser
informado dos seus direitos
10
No que diz respeito à internação do adolescente infrator prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, antes da sentença,
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, sendo prorrogável por mais 45 (quarenta e cinco) dias, desde que devidamente justificada a necessidade.
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, desde que demonstrada a necessidade imperiosa da medida, sendo imprescindível a fundamentação da decisão com base em indícios suficientes de autoria e materialidade.
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
a internação do adolescente infrator poderá ser determinada pelo juiz por prazo indeterminado.
11
Tomando-se como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente e os Direitos Individuais estabelecidos para esse grupo populacional, é correto afirmar:
O adolescente, mesmo que civilmente identificado, deverá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais.
A decisão de internação de adolescente deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
O local onde se encontra recolhido um adolescente é sigiloso, até o término das apurações de denúncias.
A internação de adolescente não sentenciado pode ser determinada pelo prazo máximo noventa dias.
12
Sobre a prática de ato infracional por adolescentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:
A sua idade, na data da conclusão do inquérito policial, deve ser considerada, para fins de aplicação das sanções por ato infracional.
Um direito seu, quando em conflito com a lei, é solicitar a presença de seus pais ou responsável na Delegacia, desde que estejam acompanhados por advogado.
A sua apreensão e o local onde se encontra recolhido serão comunicados imediatamente à autoridade judiciária.
O adolescente tem direito à identificação dos guardas municipais responsáveis pela sua apreensão, salvo se essa identificação representar uma ameaça para os guardas municipais.
13
Em conformidade com as disposições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações) acerca do acesso à justiça, analise as assertivas. I- Os menores de dezesseis anos serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. II- A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsáveis. III- É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. IV- Qualquer notícia a respeito da prática de ato infracional não poderá identificar a criança ou adolescente, admitindo-se apenas a referência às iniciais do nome e sobrenome. Estão corretas as assertivas
I, II e IV, apenas.
II, III e IV, apenas.
II e III, apenas.
I, II e III, apenas.
14
Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere:
II, IV e V.
I, II e III.
II e III.
I e IV.
