1
De acordo com o Art. 188, os atos e termos processuais:
b) São válidos apenas se realizados estritamente na forma determinada pela lei.
c) Independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial.
a) Devem sempre seguir uma forma determinada, independentemente da lei exigir ou não.
2
Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que:
a) Versem exclusivamente sobre matéria criminal.
b) Constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
c) Envolvam disputas trabalhistas.
3
Quais processos tramitam em segredo de justiça de acordo com o Art. 189, inciso II?
b) Processos sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
a) Processos que envolvam direitos autorais.
c) Processos que discutam questões ambientais.
4
O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito a:
c) Às partes e aos seus procuradores.
a) Qualquer pessoa com interesse no caso.
b) Apenas aos advogados da parte ré.
5
Um terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença em processo que tramite em segredo de justiça:
b) Bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
a) Somente se for um advogado.
c) Apenas se tiver sido diretamente mencionado no processo.
6
De acordo com o Art. 189, inciso I, os processos tramitam em segredo de justiça quando:
a) Tratam de direitos trabalhistas.
b) O interesse público ou social assim o exigir.
c) Envolvem questões tributárias.
7
Segundo o Art. 189, inciso II, quais processos tramitam em segredo de justiça?
b) Processos sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
a) Processos sobre direitos autorais.
c) Processos que envolvem disputas comerciais.
8
De acordo com o Art. 189, inciso III, os processos que tramitam em segredo de justiça incluem aqueles que:
b) Constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
a) Envolvem propriedades rurais.
c) Sejam de natureza eleitoral.
9
Segundo o Art. 189, inciso IV, processos que versem sobre arbitragem tramitarão em segredo de justiça quando:
b) A confidencialidade estipulada na arbitragem for comprovada perante o juízo.
c) O valor em disputa for superior a um milhão de reais.
a) A arbitragem envolver questões comerciais internacionais.
10
Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes:
b) Alterar as leis processuais vigentes de acordo com seu interesse.
c) Decidir unilateralmente sobre as datas das audiências.
a) Estipular mudanças no procedimento, ajustando-o às especificidades da causa e convencionando sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
11
O juiz controlará a validade das convenções previstas no Art. 190:
c) Aprovando sempre, independentemente das circunstâncias.
a) Recusando aplicação em qualquer situação.
b) Recusando aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
12
De comum acordo, o juiz e as partes podem:
b) Fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
a) Fixar o valor da causa independentemente do objeto da ação.
c) Decidir sobre a jurisdição do processo.
13
O calendário fixado de comum acordo entre o juiz e as partes:
c) É apenas uma sugestão, não vinculando nenhuma das partes.
a) Pode ser modificado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
b) Vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
14
Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência:
b) Quando o calendário com as datas dos atos processuais tiver sido designado de comum acordo entre as partes e o juiz.
a) Quando o advogado da parte estiver ausente do país.
c) Sempre que o juiz determinar.
15
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório:
b) O uso da língua portuguesa.
a) O uso da língua oficial do país de origem das partes.
c) O uso de qualquer língua, desde que as partes concordem.
16
O documento redigido em língua estrangeira só poderá ser juntado aos autos:
b) Se estiver devidamente registrado em cartório estrangeiro.
c) Com a aprovação do advogado das partes.
a) Quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
17
Os atos processuais podem ser:
b) Exclusivamente digitais, sem exceções.
a) Total ou parcialmente digitais, permitindo que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
c) Apenas físicos, para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos.
18
O disposto na Seção sobre atos processuais digitais aplica-se:
a) Apenas aos processos judiciais.
b) Somente aos atos administrativos.
c) À prática de atos notariais e de registro, no que for cabível.
19
Os sistemas de automação processual devem respeitar:
a) A publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento.
b) Apenas a acessibilidade das partes.
c) A confidencialidade total dos processos.
20
Além da publicidade dos atos, os sistemas de automação processual devem observar as garantias de:
b) Apenas a acessibilidade das partes.
b) Disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
c) A confidencialidade total dos processos.
21
Além da publicidade dos atos, os sistemas de automação processual devem observar as garantias de:
b) Disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
a) Exclusividade da plataforma computacional, acessibilidade e integridade dos dados.
c) Segurança máxima, sem necessidade de interoperabilidade.
22
O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões:
b) Abertos, que atendam aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
a) Proprietários, que garantam a exclusividade e o controle total dos dados.
c) Variáveis, dependendo da necessidade de cada tribunal.
23
Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais:
a) Regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.
b) Regulamentar apenas os atos processuais físicos.
c) Deixar a regulamentação totalmente a cargo dos tribunais inferiores.
24
Na regulamentação da prática e comunicação de atos processuais por meio eletrônico, deve-se:
c) Adotar apenas tecnologias de ponta sem considerar a compatibilidade com sistemas existentes.
a) Ignorar os avanços tecnológicos para manter a consistência.
b) Disciplinar a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
25
Os tribunais devem divulgar as informações constantes de seu sistema de automação:
c) Exclusivamente por meio de boletins internos.
a) Somente em jornais oficiais.
b) Em página própria na rede mundial de computadores, aproveitando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
26
Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada:
b) Justa causa.
c) Incompetência do juiz.
a) Falta grave.
27
As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados:
c) Equipamentos de segurança pessoal.
b) Equipamentos de prática de atos processuais e consulta ao sistema.
a) Equipamentos de comunicação externa.
28
Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico:
a) Sempre que o interessado assim desejar.
b) Somente no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.
c) Em qualquer situação, independente da disponibilidade de equipamentos eletrônicos.
29
As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência:
c) Acessibilidade somente aos documentos físicos dos processos.
a) Acessibilidade apenas aos seus prédios físicos.
b) Acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
30
Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente:
c) A nulidade do processo.
a) A suspensão do processo.
b) A constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
31
A desistência da ação só produzirá efeitos:
c) Imediatamente após a declaração da parte.
b) Após homologação judicial.
a) Após manifestação da parte contrária.
32
As partes poderão exigir recibo de:
b) Petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
a) Sentenças e despachos.
c) Notificações e intimações.
33
É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever:
b) Multa correspondente à metade do salário-mínimo.
a) Multa correspondente a um terço do salário-mínimo.
c) Advertência formal.
