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De acordo com o Art. 188, os atos e termos processuais:
b) São válidos apenas se realizados estritamente na forma determinada pela lei.
c) Independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial.
a) Devem sempre seguir uma forma determinada, independentemente da lei exigir ou não.
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Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que:
b) Constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
a) Versem exclusivamente sobre matéria criminal.
c) Envolvam disputas trabalhistas.
Quais processos tramitam em segredo de justiça de acordo com o Art. 189, inciso II?
c) Processos que discutam questões ambientais.
a) Processos que envolvam direitos autorais.
b) Processos sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
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O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito a:
b) Apenas aos advogados da parte ré.
a) Qualquer pessoa com interesse no caso.
c) Às partes e aos seus procuradores.
Um terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença em processo que tramite em segredo de justiça:
c) Apenas se tiver sido diretamente mencionado no processo.
a) Somente se for um advogado.
b) Bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
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De acordo com o Art. 189, inciso I, os processos tramitam em segredo de justiça quando:
a) Tratam de direitos trabalhistas.
c) Envolvem questões tributárias.
b) O interesse público ou social assim o exigir.
Segundo o Art. 189, inciso II, quais processos tramitam em segredo de justiça?
a) Processos sobre direitos autorais.
b) Processos sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
c) Processos que envolvem disputas comerciais.
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De acordo com o Art. 189, inciso III, os processos que tramitam em segredo de justiça incluem aqueles que:
b) Constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
a) Envolvem propriedades rurais.
c) Sejam de natureza eleitoral.
Segundo o Art. 189, inciso IV, processos que versem sobre arbitragem tramitarão em segredo de justiça quando:
c) O valor em disputa for superior a um milhão de reais.
b) A confidencialidade estipulada na arbitragem for comprovada perante o juízo.
a) A arbitragem envolver questões comerciais internacionais.
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Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes:
b) Alterar as leis processuais vigentes de acordo com seu interesse.
a) Estipular mudanças no procedimento, ajustando-o às especificidades da causa e convencionando sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
c) Decidir unilateralmente sobre as datas das audiências.
O juiz controlará a validade das convenções previstas no Art. 190:
c) Aprovando sempre, independentemente das circunstâncias.
b) Recusando aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
a) Recusando aplicação em qualquer situação.
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De comum acordo, o juiz e as partes podem:
a) Fixar o valor da causa independentemente do objeto da ação.
c) Decidir sobre a jurisdição do processo.
b) Fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
O calendário fixado de comum acordo entre o juiz e as partes:
b) Vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
c) É apenas uma sugestão, não vinculando nenhuma das partes.
a) Pode ser modificado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
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Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência:
b) Quando o calendário com as datas dos atos processuais tiver sido designado de comum acordo entre as partes e o juiz.
a) Quando o advogado da parte estiver ausente do país.
c) Sempre que o juiz determinar.
Em todos os atos e termos do processo é obrigatório:
c) O uso de qualquer língua, desde que as partes concordem.
b) O uso da língua portuguesa.
a) O uso da língua oficial do país de origem das partes.
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O documento redigido em língua estrangeira só poderá ser juntado aos autos:
a) Quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
c) Com a aprovação do advogado das partes.
b) Se estiver devidamente registrado em cartório estrangeiro.
Os atos processuais podem ser:
c) Apenas físicos, para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos.
a) Total ou parcialmente digitais, permitindo que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
b) Exclusivamente digitais, sem exceções.
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O disposto na Seção sobre atos processuais digitais aplica-se:
a) Apenas aos processos judiciais.
c) À prática de atos notariais e de registro, no que for cabível.
b) Somente aos atos administrativos.
Os sistemas de automação processual devem respeitar:
b) Apenas a acessibilidade das partes.
a) A publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento.
c) A confidencialidade total dos processos.
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Além da publicidade dos atos, os sistemas de automação processual devem observar as garantias de:
c) A confidencialidade total dos processos.
b) Disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
b) Apenas a acessibilidade das partes.
Além da publicidade dos atos, os sistemas de automação processual devem observar as garantias de:
b) Disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
a) Exclusividade da plataforma computacional, acessibilidade e integridade dos dados.
c) Segurança máxima, sem necessidade de interoperabilidade.
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O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões:
a) Proprietários, que garantam a exclusividade e o controle total dos dados.
b) Abertos, que atendam aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
c) Variáveis, dependendo da necessidade de cada tribunal.
Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais:
c) Deixar a regulamentação totalmente a cargo dos tribunais inferiores.
a) Regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.
b) Regulamentar apenas os atos processuais físicos.
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Na regulamentação da prática e comunicação de atos processuais por meio eletrônico, deve-se:
a) Ignorar os avanços tecnológicos para manter a consistência.
c) Adotar apenas tecnologias de ponta sem considerar a compatibilidade com sistemas existentes.
b) Disciplinar a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
Os tribunais devem divulgar as informações constantes de seu sistema de automação:
b) Em página própria na rede mundial de computadores, aproveitando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
c) Exclusivamente por meio de boletins internos.
a) Somente em jornais oficiais.
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Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada:
c) Incompetência do juiz.
a) Falta grave.
b) Justa causa.
As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados:
b) Equipamentos de prática de atos processuais e consulta ao sistema.
c) Equipamentos de segurança pessoal.
a) Equipamentos de comunicação externa.
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Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico:
c) Em qualquer situação, independente da disponibilidade de equipamentos eletrônicos.
a) Sempre que o interessado assim desejar.
b) Somente no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.
As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência:
b) Acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
a) Acessibilidade apenas aos seus prédios físicos.
c) Acessibilidade somente aos documentos físicos dos processos.
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Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente:
c) A nulidade do processo.
a) A suspensão do processo.
b) A constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
A desistência da ação só produzirá efeitos:
b) Após homologação judicial.
c) Imediatamente após a declaração da parte.
a) Após manifestação da parte contrária.
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As partes poderão exigir recibo de:
a) Sentenças e despachos.
c) Notificações e intimações.
b) Petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever:
c) Advertência formal.
a) Multa correspondente a um terço do salário-mínimo.
b) Multa correspondente à metade do salário-mínimo.
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