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De acordo com o Art. 188, os atos e termos processuais:
c) Independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, preencham a finalidade essencial.
b) São válidos apenas se realizados estritamente na forma determinada pela lei.
a) Devem sempre seguir uma forma determinada, independentemente da lei exigir ou não.
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Os atos processuais são públicos, mas tramitam em segredo de justiça os processos que:
a) Versem exclusivamente sobre matéria criminal.
c) Envolvam disputas trabalhistas.
b) Constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
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Quais processos tramitam em segredo de justiça de acordo com o Art. 189, inciso II?
c) Processos que discutam questões ambientais.
a) Processos que envolvam direitos autorais.
b) Processos sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
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O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito a:
c) Às partes e aos seus procuradores.
b) Apenas aos advogados da parte ré.
a) Qualquer pessoa com interesse no caso.
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Um terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença em processo que tramite em segredo de justiça:
c) Apenas se tiver sido diretamente mencionado no processo.
a) Somente se for um advogado.
b) Bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.
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De acordo com o Art. 189, inciso I, os processos tramitam em segredo de justiça quando:
c) Envolvem questões tributárias.
b) O interesse público ou social assim o exigir.
a) Tratam de direitos trabalhistas.
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Segundo o Art. 189, inciso II, quais processos tramitam em segredo de justiça?
a) Processos sobre direitos autorais.
c) Processos que envolvem disputas comerciais.
b) Processos sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.
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De acordo com o Art. 189, inciso III, os processos que tramitam em segredo de justiça incluem aqueles que:
c) Sejam de natureza eleitoral.
a) Envolvem propriedades rurais.
b) Constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade.
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Segundo o Art. 189, inciso IV, processos que versem sobre arbitragem tramitarão em segredo de justiça quando:
c) O valor em disputa for superior a um milhão de reais.
b) A confidencialidade estipulada na arbitragem for comprovada perante o juízo.
a) A arbitragem envolver questões comerciais internacionais.
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Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes:
a) Estipular mudanças no procedimento, ajustando-o às especificidades da causa e convencionando sobre seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
b) Alterar as leis processuais vigentes de acordo com seu interesse.
c) Decidir unilateralmente sobre as datas das audiências.
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O juiz controlará a validade das convenções previstas no Art. 190:
c) Aprovando sempre, independentemente das circunstâncias.
a) Recusando aplicação em qualquer situação.
b) Recusando aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
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De comum acordo, o juiz e as partes podem:
c) Decidir sobre a jurisdição do processo.
a) Fixar o valor da causa independentemente do objeto da ação.
b) Fixar calendário para a prática dos atos processuais, quando for o caso.
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O calendário fixado de comum acordo entre o juiz e as partes:
c) É apenas uma sugestão, não vinculando nenhuma das partes.
a) Pode ser modificado a qualquer momento, sem necessidade de justificativa.
b) Vincula as partes e o juiz, e os prazos nele previstos somente serão modificados em casos excepcionais, devidamente justificados.
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Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ato processual ou a realização de audiência:
b) Quando o calendário com as datas dos atos processuais tiver sido designado de comum acordo entre as partes e o juiz.
a) Quando o advogado da parte estiver ausente do país.
c) Sempre que o juiz determinar.
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Em todos os atos e termos do processo é obrigatório:
c) O uso de qualquer língua, desde que as partes concordem.
a) O uso da língua oficial do país de origem das partes.
b) O uso da língua portuguesa.
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O documento redigido em língua estrangeira só poderá ser juntado aos autos:
a) Quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
b) Se estiver devidamente registrado em cartório estrangeiro.
c) Com a aprovação do advogado das partes.
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Os atos processuais podem ser:
a) Total ou parcialmente digitais, permitindo que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
c) Apenas físicos, para garantir a autenticidade e a integridade dos documentos.
b) Exclusivamente digitais, sem exceções.
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O disposto na Seção sobre atos processuais digitais aplica-se:
c) À prática de atos notariais e de registro, no que for cabível.
b) Somente aos atos administrativos.
a) Apenas aos processos judiciais.
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Os sistemas de automação processual devem respeitar:
a) A publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento.
b) Apenas a acessibilidade das partes.
c) A confidencialidade total dos processos.
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Além da publicidade dos atos, os sistemas de automação processual devem observar as garantias de:
b) Apenas a acessibilidade das partes.
b) Disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
c) A confidencialidade total dos processos.
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Além da publicidade dos atos, os sistemas de automação processual devem observar as garantias de:
b) Disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
a) Exclusividade da plataforma computacional, acessibilidade e integridade dos dados.
c) Segurança máxima, sem necessidade de interoperabilidade.
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O registro de ato processual eletrônico deve ser feito em padrões:
c) Variáveis, dependendo da necessidade de cada tribunal.
a) Proprietários, que garantam a exclusividade e o controle total dos dados.
b) Abertos, que atendam aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
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Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais:
c) Deixar a regulamentação totalmente a cargo dos tribunais inferiores.
b) Regulamentar apenas os atos processuais físicos.
a) Regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas.
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Na regulamentação da prática e comunicação de atos processuais por meio eletrônico, deve-se:
c) Adotar apenas tecnologias de ponta sem considerar a compatibilidade com sistemas existentes.
a) Ignorar os avanços tecnológicos para manter a consistência.
b) Disciplinar a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos, respeitadas as normas fundamentais deste Código.
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Os tribunais devem divulgar as informações constantes de seu sistema de automação:
a) Somente em jornais oficiais.
c) Exclusivamente por meio de boletins internos.
b) Em página própria na rede mundial de computadores, aproveitando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
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Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada:
a) Falta grave.
c) Incompetência do juiz.
b) Justa causa.
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As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados:
a) Equipamentos de comunicação externa.
b) Equipamentos de prática de atos processuais e consulta ao sistema.
c) Equipamentos de segurança pessoal.
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Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico:
a) Sempre que o interessado assim desejar.
c) Em qualquer situação, independente da disponibilidade de equipamentos eletrônicos.
b) Somente no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput.
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As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência:
c) Acessibilidade somente aos documentos físicos dos processos.
a) Acessibilidade apenas aos seus prédios físicos.
b) Acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
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Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente:
c) A nulidade do processo.
a) A suspensão do processo.
b) A constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
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A desistência da ação só produzirá efeitos:
b) Após homologação judicial.
c) Imediatamente após a declaração da parte.
a) Após manifestação da parte contrária.
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As partes poderão exigir recibo de:
c) Notificações e intimações.
a) Sentenças e despachos.
b) Petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
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É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever:
c) Advertência formal.
a) Multa correspondente a um terço do salário-mínimo.
b) Multa correspondente à metade do salário-mínimo.
