1
A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo o território nacional pelo – Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, pode ser classificada como serviço público.
Uti universi.
Social autônomo
Social vinculado
Uti singuli.
2
Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato. Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por;
Caducidade
Desapropriação
Anulação
Revogação
3
São princípios próprios ou específicos dos serviços públicos, previstos na Lei 8.987/95;
Atratividade, mutualismo e comutatividade
Moralidade, publicidade e legalidade
Continuidade, atualidade e cortesia
Especificidade, publicidade e moralidade
4
Após dezenas de reclamações dos usuários do serviço de transporte metroviário, o Estado Y determinou a abertura de processo administrativo para verificar a prestação inadequada e ineficiente do serviço por parte da empresa concessionária.
Declarar, por lei, a anulação do contrato de concessão
Declarar, por decreto, a caducidade da concessão
Declarar, por decreto, a encampação do serviço
Declarar, por decreto, após lei autorizativa, a revogação da concessão
5
Sobre Serviço Público assinale se é verdadeiro ou falso: Atividade econômica é forma de produção e circulação de bens e serviços para a coletividade a partir de iniciativa e trabalho de particulares organizada em economia de mercado.
VERDADEIRO
FALSO
6
Assinale verdadeiro ou falso; Serviços Públicos trata- se de compromisso público de oferta (prestação ampliativa) de serviços essenciais, de interesse público e social;
VERDADEIRO
FALSO
7
Assinale se verdadeiro ou falso: Atividades relacionadas a Segurança Pública, por estarem ligadas ao monopólio estatal do uso da força e consequente delegabilidade do poder de polícia são espécie de Serviço Essencial sui generis, diferente dos demais Serviços Públicos.
FALSO
VERDADEIRO
8
Assinale se verdadeiro ou falso: O critério para definir um serviço como público é formal (opção normativa do legislador/constituinte), mas a essencialidade (sobrevivência, saúde e segurança da coletividade) é critério jurídico a ser considerado para determinar a necessidade de garantia de sua prestação a coletividade;
VERDADEIRO
FALSO
9
Assinale a alternativa CORRETA: SOBRE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Não estão sujeitas ao controle da Lei de Improbidade
Administrativa as entidades privadas para cuja criação ou custeio
o erário haja concorrido ou concorra no seu patrimônio ou receita
atual.
Não estão sujeitos às sanções da lei de improbidade administrativa
os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que
receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de
entes públicos ou governamentais
Para a Lei de Improbidade Administrativa, é agente público o
agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
Configura improbidade a ação ou omissão decorrente de
divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência.
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A Lei no 14.230/2021 trouxe consideráveis mudanças no texto original da Lei de Improbidade Administrativa. Conforme essa nova legislação é correto afirmar que;
Atos de improbidade administrativa dependem de condutas dolosas
Danos causados por imprudência, imperícia ou negligência podem ser
configurados como atos ímprobos
Nos casos de dano ao erário, as condutas culposas podem resultar em
atos de improbidade.
A titularidade da ação de improbidade deixou de ser exclusiva do
Ministério Público.
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Para os atos de improbidade administrativa, a pretensão punitiva é de:
5 ANOS
8 ANOS
6 ANOS
7 ANOS
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Quais são as espécies tipificadas de atos de improbidade? Assinale a alternativa correta:
Corrupção passiva, peculato, imoralidade e omissão
Dano ao erário, omissão, desobediência e ato de improbidade.
Enriquecimento ilícito, desvio de função, ilegalidade e desconformidade.
Enriquecimento ilícito, dano ao erário, dano ao erário por concessão de
benefício fiscal e atentar contra princípios administrativos.
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Compliance, Lei anticorrupção e Lei de Conflito de Interesses Sobre a compliance complete:
controle interno; monitoramento; ética.
controle externo; monitoramento; moral
setor interno; punição; ética.
setor privado; punição; moral
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Sobre COMPLIANCE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, assinale se verdadeiro ou Falso: Tanto no setor privado quanto no público, compliance tem a ver com: controle interno: sistemas de controle interno para garantir cumprimento de regras internas e externas; ação preventiva: monitoramento contínuo de pessoas, condutas, atos envolvidos (agentes internos e terceiros particulares em relação a empresa). Ética: cobrança de compromisso ético na conduta dos agentes diante de regras e objetivos.
FALSO
VERDADEIRO
15
Assinale a alternativa que melhor fica adequada à lei de conflito de interesses – lei 12.813/13 – é o confronto entre:
dois particulares possuem um conflito e buscam a administração pública para
a resolução.
dois ou mais órgãos ou entidades da administração pública e suas respectivas
autarquias ou fundações
interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo
ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública
leis municipais, estaduais e federais, devendo-se buscar a esfera competente
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Assinale a alternativa que melhor define aspectos do termo ‘’compliance” na administração pública:
é um mecanismo disponível no ordenamento, como forma de fazer
transações financeiras da administração pública para seus credores ou dos
devedores para a administração pública.
termo implementado no ordenamento jurídico brasileiro, oriundo dos Estados
Unidos, que trata da forma que a administração pública deve redigir o seu
orçamento.
são regras de ética e honestidade como forma de controle das condutas que
são esperadas, relacionadas além da administração pública, com os servidores
públicos.
não é considerada uma forma de controle da administração pública, tratando-
se apenas de um princípio que deve ser dirigido à coletividade.
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Responsabilidade civil e responsabilidade fiscal A lei de Responsabilidade Fiscal se aplica a todo o Planejamento do Sistema Orçamentário que em conformidade com a CF88 art. 165, se estabelece com as seguintes leis: Plano Plurianual, _________, Lei Orçamentária Anual. Complete:
Lei da Receita Quadrianual
Receita Federal
Lei Tributária
Lei de Diretrizes Orçamentárias
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Rafael, funcionário da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de gás canalizado, realizava reparo na rede subterrânea, quando deixou a tampa do bueiro aberta, sem qualquer sinalização, causando a queda de Sônia, transeunte que caminhava pela calçada. Sônia, que trabalha como faxineira diarista, quebrou o fêmur da perna direita em razão do ocorrido e ficou internada no hospital por 60 dias, sem poder trabalhar. Após receber alta, Sônia procurou você, como advogado(a), para ajuizar ação indenizatória em face:
Do Município, como poder concedente, com base em sua responsabilidade
civil objetiva, para cuja configuração é imprescindível a comprovação de dolo ou
culpa de Rafael.
De Rafael, com base em sua responsabilidade civil direta e objetiva, para cuja
configuração é desnecessária a comprovação de ter agido com dolo ou culpa,
assegurado o direito de regresso contra a concessionária.
o Estado, como poder concedente, com base em sua responsabilidade civil
direta e subjetiva, para cuja configuração é prescindível a comprovação de dolo
ou culpa de Rafael.
Da concessionária, com base em sua responsabilidade civil objetiva, para cuja
configuração é desnecessária a comprovação de dolo ou culpa de Rafael.
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Em uma movimentada rodovia concedida pela União a uma empresa privada, um veículo particular colidiu com outro, deixando diversos destroços espalhados pela faixa de rolamento. Uma semana após, um dos objetos deixados sobre a pista cortou o pneu de um terceiro automóvel, causando a colisão deste em uma mureta de proteção. Com base no fragmento acima, assinale a afirmativa correta;
O proprietário do terceiro automóvel só será reparado pelos danos
materiais caso demonstre a culpa ou dolo da concessionária,
caracterizada, por exemplo, pela demora excessiva em promover a
limpeza da rodovia.
A concessionária deve responder objetivamente pelos danos causados
por sua omissão, com fundamento na teoria do risco administrativo.
A concessionária responde pelos danos materiais causados ao terceiro
veículo, com fundamento na teoria do risco integral, isto é, ficou
comprovado que o dano foi causado por culpa exclusiva de terceiro ou
por força maior.
Em nenhuma hipótese a concessionária poderá ser responsabilizada pelo
evento danoso.
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Sobre as responsabilidades dos agentes públicos: Relacione as colunas; A – Civil B – Administrativa C – Política D – De controle
C) Perda de direitos políticos
(A) Restituição do prejuízo ao erário na ação regressiva
(B) Disciplinar
(D) Sustação dos atos
D) Perda de direitos políticos
(B) Restituição do prejuízo ao erário na ação regressiva
(A) Disciplinar
(C) Sustação dos atos
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Sobre a Lei Anticorrupção é correto afirmar:
Prevê a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de
alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão
societária.
Os dirigentes ou administradores Os dirigentes ou administradores não serão responsabilizados por atos ilícitos.
Prevê a responsabilização subjetiva administrativa e civil de pessoas físicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira
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ESTATUDO DA CIDADE. Sobre operações urbanas consorciadas, é correto afirmar que:
O planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações
urbanas e microrregiões são instrumentos de política urbana.
Podem contrariar a lei orgânica dos municípios nos aspectos
urbanísticos.
O plano diretor não traz regras do direito de construir em relação
aos imóveis comerciais
Serão reguladas em lei municipal específica, as intervenções e
medidas coordenadas pelo município em parceria com a
população para transformações urbanísticas estruturais
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O conceito que “busca adequação da propriedade particular para com as funções socioambientais próprias a peculiaridade local, nas cidades, diz respeito diretamente a:
Orçamento Público
Política Urbana
Responsabilidade Civil
Serviço Público
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Das opções abaixo, o que é obrigatório ao loteador providenciar no parcelamento de uma gleba?
Previsão de área para parque, delimitação dos lotes, unidade básica de
saúde, apartamentos e postes de energia
Segurança, delimitação dos lotes, monumentos, postes de energia e
comércio
Segurança, delimitação dos lotes, apartamentos, monumentos, Previsão
de área para parque e comércio
Previsão de área para parque, estabelecimentos básicos de saúde,
estabelecimentos educacionais e postes de energia
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Estatuto da cidade lei número 10.257 de 2001 estabelece as diretrizes gerais da política urbana sendo Norma nacional geral sobre direitos urbanísticos para organização dos interesses públicos locais o local governamento foram estabelecidas as diretrizes gerais as quais invasão em conceitos como; I) Município é a totalidade do território de uma localidade buscando a unidade federativa local II) plano diretor lei estadual básica sobre uso e ocupação do solo rural obrigatória somente para cidades com mais de 200 mil habitantes que terá uso de instrumentos de política urbana por ser integrante de regiões metropolitanas ou área de interesses turístico ou área de influência de empreendimentos e atividade com impacto ambiental regional III) Metrópole é a zona urbana regional que ultrapassa o âmbito do município unindo zonas urbanas por aglomeração IV) Os instrumentos de política urbana são instrumentos gerais instrumentos tributários e financeiros instrumentos jurídicos e políticos instrumentos jurídicos ou imposto sobre a propriedade Predial e territorial urbana IPTU a contribuição de melhoria e incentivos e benefícios fiscais e financeiros Estão corretas;
I, II, III, IV
II, III
III, IV
I, III
