DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Teste seus conhecimentos sobre Intervenção do Estado na Propriedade
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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização
A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário
Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado
pela União.
Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que
justificou o ato desapropriatório.
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Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:
tombamento.
ocupação imediata.
servidão administrativa
desapropriação.
limitação temporária.
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Ano: 2022 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE Prova: FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Procurador Municipal - 2022 Q2215500 Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação: 1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. 3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade. 4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
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Ano: 2022 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Prova: FGV - SEFAZ ES - Consultor do Tesouro Estadual - Área: Ciências Econômicas /Ciências Contáveis - Manhã – 2022 - Q2279085 O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que, após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer medida para dar início à fase executória da desapropriação.No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
ocorreu a prescrição do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
ocorreu a caducidade do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto
ocorreu a decadência do ato declaratório de desapropriação, pois já se passou mais de um ano, contado da data
da expedição do respectivo decreto.
não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de
quinze anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que
a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital
respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
- notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de
indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto Após ampla investigação conduzida pelas autoridades competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um latifúndio privado, separada da sede por uma área de preservação ambiental. Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de
indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;
a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, com o
pagamento de indenização em títulos da dívida pública ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente;
apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de
indenização ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente de ordem subjetiva;
a desapropriação punitiva alcançará a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal,
independentemente do conhecimento, ou não, do proprietário, que é alcançado pela teoria do risco integral.
a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o
pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in
eligendo
