DIREITO ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE
Teste seus conhecimentos sobre Intervenção do Estado na Propriedade
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Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.
Retrocessão consiste na utilização do bem desapropriado em finalidade pública diversa daquela que
justificou o ato desapropriatório.
Por serem bens públicos inalienáveis, imóveis de patrimônio de município não pode ser desapropriado
pela União.
A requisição de bens imóveis de particulares depende de autorização do Poder Judiciário
A servidão administrativa pode ser formalmente estabelecida por edição de decreto do chefe do Poder Executivo.
Instituição de limitação administrativa, ainda que frustre pretensão de particular, não enseja o pagamento de indenização
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Ano: 2019 Banca: MetroCapital Soluções Órgão: Prefeitura de Conchas - SP Prova: MetroCapital Soluções - 2019 - Prefeitura de Conchas - SP - Procurador Jurídico Com a finalidade de desenvolver e expandir o fornecimento de energia elétrica em um determinado município, a administração pública percebe ser necessária a passagem de fios de eletricidade por determinada propriedade privada, impondo ao particular o dever de suportar a conduta de instalação e utilização de parte de seu bem imóvel. Esse tipo de intervenção recebe a seguinte denominação:
servidão administrativa
desapropriação.
ocupação imediata.
tombamento.
limitação temporária.
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Ano: 2022 Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos - FEPESE Prova: FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Procurador Municipal - 2022 Q2215500 Analise as afirmativas abaixo a respeito da desapropriação: 1. Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação. 2. De acordo com a Constituição Federal de 1988, constituem fundamentos ensejadores da desapropriação: necessidade pública, utilidade pública e interesse social. 3. A desapropriação constitui forma originária de aquisição da propriedade. 4. A indenização, no procedimento de desapropriação, será prévia, justa e sempre em dinheiro, sem exceção. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3
São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4
São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
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Ano: 2022 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Prova: FGV - SEFAZ ES - Consultor do Tesouro Estadual - Área: Ciências Econômicas /Ciências Contáveis - Manhã – 2022 - Q2279085 O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que, após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer medida para dar início à fase executória da desapropriação.No caso em tela, de acordo com as normas de regência,
não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de
quinze anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
ocorreu a decadência do ato declaratório de desapropriação, pois já se passou mais de um ano, contado da data
da expedição do respectivo decreto.
ocorreu a prescrição do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.
ocorreu a caducidade do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto
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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que
a desapropriação deverá se efetivar mediante acordo ou judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e, decorrido tal prazo, este caducará.
a ação, quando a União for autora, será proposta no Distrito Federal ou no foro da Capital do Estado onde for domiciliado o réu, perante o juízo privativo, se houver; se for o Estado o autor, será proposta no foro da Capital
respectiva; sendo outro o autor, no foro da situação dos bens.
a alegação de urgência deve constar obrigatoriamente do decreto de utilidade pública e obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias a contar de sua publicação.
uma vez notificado pelo expropriante, o particular que não concordar com a indenização oferecida poderá optar por resolver a questão por mediação ou arbitragem.
- notificado administrativamente o expropriado, ele terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta de
indenização, sendo que o silêncio será considerado aceitação.
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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2021 - TJ-PR - Juiz Substituto Após ampla investigação conduzida pelas autoridades competentes, foi descoberta a cultura ilegal de plantas psicotrópicas em pequena área territorial na extremidade de um latifúndio privado, separada da sede por uma área de preservação ambiental. Em situações como essa, à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, com o
pagamento de indenização em títulos da dívida pública ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente;
apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de
indenização ao proprietário, que não pode invocar nenhuma excludente de ordem subjetiva;
apenas a área em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o pagamento de
indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo;
a desapropriação punitiva alcançará a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal,
independentemente do conhecimento, ou não, do proprietário, que é alcançado pela teoria do risco integral.
a íntegra da propriedade em que se encontra a cultura ilegal deve ser desapropriada, na forma da lei, sem o
pagamento de indenização, podendo o proprietário comprovar que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in
eligendo
