Teste direito, concurso procurador TO 2018
Teste seus conhecimentos em algumas áreas do direito. as perguntas foram retiradas da prova A01, 001 do III Concurso Público para o Provimento de Cargos na Carreira de Procurador do Estado de Tocantins 2018
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O Governo do Estado pretende instituir uma entidade dedicada a prestar serviços relacionados ao turismo no Estado e encaminha à Assembleia Legislativa o respectivo projeto de lei autorizativa. Sabe-se que tal entidade terá capital social dividido em quotas. O Governo estadual criará uma
empresa pública
sociedade de economia mista
autarquia
fundação de direito privado
associação pública
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Uma gleba de terras devolutas estaduais foi arrecadada por ação discriminatória e o Governo do Estado, por meio de lei, declarou-a como indispensável à proteção de um relevante ecossistema local, incluindo-a na área de parque estadual já constituído para esse fim. Tal gleba deve ser considerada bem
privado sob domínio estatal
privado sob regime especial de proteção
público dominical
público de uso comum do povo
público de uso especial
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O Governo do Estado pretende que a iniciativa privada administre, mediante contrato, os terminais de ônibus intermunicipais existentes no Estado, sendo que, em contrapartida dos gastos de manutenção, os empresários possam explorar, por prazo determinado, a área dos terminais com a construção de lojas, escritórios, hotéis etc. Pelas características anunciadas, o negócio deve ser enquadrado como
concessão de uso de bem público
permissão de uso de bem público
direito de superfície
outorga onerosa de potencial construtivo
autorização de uso de bem público
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Em relação à ação rescisória:
somente a decisão de mérito é rescindível
o Ministério Público pode ajuizá-la apenas se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção
seu rol é meramente elucidativo, abrangendo na atual sistemática processual os atos homologatórios praticados no curso da execução
seu objeto deve abranger necessariamente a decisão meritória em sua integralidade
sua propositura não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória
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A extinção da punibilidade pode ser compreendida como sendo a perda do direito do Estado de impor sanção penal ao autor de fato típico e ilícito. É possível, assim, encontrar hipóteses de extinção da punibilidade no Código Penal, bem como nas legislações extravagantes. Acerca do tema, é correto afirmar:
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
Na hipótese de abolitio criminis (abolição do crime) permanece a reincidência como efeito secundário da infração penal.
As causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam aos coautores e partícipes, em razão de se tratar de matéria de ordem pública.
A anistia, graça ou indulto não são hipóteses de extinção da punibilidade, por serem atos concedidos pelo chefe do Poder Executivo, e não pelo Judiciário.
Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.
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O crime de estupro de vulnerável, tipificado no art. 217-A, do Código Penal, prevê a pena em abstrato de oito a quinze anos de reclusão para aquele que tiver conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de catorze anos. De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem como pelo que estabelece a legislação,
o referido crime não está elencado na Lei no 8.072/1990 como hediondo.
a experiência sexual anterior da vítima é relevante para a tipificação do delito.
o consentimento da vítima para a prática do ato afasta o caráter delitivo do crime, constituindo causa de excludente de ilicitude
incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput do art. 217-A com alguém que, por enfermidade, não tem o necessário discernimento para a prática do ato.
a existência de relacionamento amoroso da vítima com o agente é hipótese de excludente de antijuridicidade do crime em questão.
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A Constituição Federal estabelece, em seu art. 5o, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No Direito Processual Penal, o dispositivo constitucional refere-se ao princípio da
inevitabilidade
investidura
indeclinabilidade
improrrogabilidade
indelegabilidade
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Determinados contratos de prestação de serviços que trazem subjacente uma relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor são apontados pela doutrina como de natureza relacional, na medida em que traduzem um vínculo continuado, que se protrai no tempo, com potenciais mudanças do cenário econômico e mercadológico original. Uma importante inovação trazida pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente vocacionada para aplicação em contratos dessa natureza, consiste na
aplicação automática da redução constante de preços em função da presunção de economias de escala.
previsão de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, assim caracterizado pela taxa de retorno incialmente avençada.
modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, sendo assim presumidas aquelas que estabelecem reajustes automáticos por índices inflacionários.
revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.
obrigatoriedade de apropriação, de forma automática no preço contratado, de ganhos de produtividade e de inovação tecnológica.
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Em razão de fortes chuvas que ocasionaram inundação, os habitantes de certa área ribeirinha tiveram de depositar seus móveis e utensílios nos armazéns e galpões particulares que se situavam em lugares não atingidos pela calamidade. Esse depósito qualifica-se como
contrato inominado, por faltar disposição legal sobre ele, podendo ser gratuito ou oneroso.
necessário e se presume gratuito.
legal e sujeita o depositário que se recusar a devolver os bens, cessados os efeitos da calamidade, à prisão e ao ressarcimento dos prejuízos.
voluntário e se presume gratuito, exceto se houver convenção em contrário.
miserável, mas não se presume gratuito.
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Em relação aos prazos, é correto afirmar:
Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
Tanto os prazos processuais como os de direito material são, no atual ordenamento jurídico, computados em dias úteis.
Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos de acordo com a lei processual civil, ou seja, em quinze dias.
Quando houver suspensão do prazo processual, este será restituído a partir de seu início.
