Competência por prerrogativa de função

A Constituição do Estágio X estabeleceu Foro por prerrogativa de função aos prefeitos de todos os seis municípios estabelecendo que, "os prefeitos serão julgados pelo Tribunal de Justiça ". José prefeito do município Y, pertencente ao Estágio X, está sendo acusado da prática de crime de corrupção ativa em face de um policial rodoviário federal.

Com base na situação acima, o órgão competente para o julgamento de José é:
a) a justiça estadual de primeira instância
b)o Tribunal de Justiça
c) o Tribunal Regional Federal
d) a Justiça Federal de primeira instância

Durante 35 anos, Ricardo exerceu a função de juiz de direito junto ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Contudo no ano de 2012? decidiu se aposentar e passou a morar em Florianópolis, Santa Catarina.No dia 22 01/2015, travou uma discussão com seu vizinho e acabou por ser o autor do crime de lesão corporal seguido de morte, consumado na cidade que reside.

Oferecida denúncia, de acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, será competente para julgar Ricardo.:

a)o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
b)uma barra criminal de Florianópolis
c) o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
d)o Tribunal do Júri de Florianópolis

Tendo como referência a competência ratione personae, assinale a alternativa correta.

a) Caio Vereador de um determinado município, pratica um crime comum previsto na parte especial do Código Penal. Será, pois, julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas funções, uma vez que goza do for por prerrogativa de função.

b) Tício, juiz estadual, pratica um crime eleitoral. Por ter foro por prerrogativa de função, será julgado no Tribunal de Justiça do Estado onde exerce suas atividades.

c)Mévio é governador do Distrito Federal e pratica um crime comum. Por uma questão de competência originária decorrente da prerrogativa de função, será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

d)Terêncio é prefeito e pratica um crime comum, devendo ser julgado pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado. Segundo o entendimento do STF, a situação não se alteraria se o crime praticado por Terêncio fosse um crime eleitoral.

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:
a) Nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

b) Deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

c) Captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

d) Deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

e) Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.

No caso de conexão entre crime de competência da Justiça Comum Federal, crime da Justiça Comum Estadual e crime eleitoral que venha a ser declarado prescrito, a competência para processo e julgamento dos crimes conexos será da:
a) Justiça Eleitoral

b) Justiça Federal

c) Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação obrigatória

d) Justiça Federal e da Justiça Estadual, com separação facultativa

e) Justiça Estadual

Considerando a disciplina a respeito da competência em matéria processual penal e as disposições da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, assinale a opção correta.
Alternativas
a) É causa de separação obrigatória de processos referentes a infrações conexas a existência de excessivo número de réus, a fim de não lhes prolongar a prisão provisória.
b) Compete ao TJDFT processar e julgar, originariamente, secretário de governo do Distrito Federal que cometa crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da justiça eleitoral e dos juizados especiais criminais.
c) É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.
d) A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecida exclusivamente pela Constituição estadual.
e) A competência para o processamento e julgamento de crime de estelionato praticado mediante transferência de valores entre contas bancárias será definida pelo local de domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas residentes em circunscrições judiciárias diversas, haverá a separação dos processos.

Flávio, promotor de justiça no estado de Minas Gerais a passeio em Brasília – DF, praticou, em situação de desavença no trânsito, o crime de lesão corporal grave contra Túlio, juiz de direito do estado de São Paulo, que estava de férias na capital federal.
Considerando-se a situação hipotética, de acordo com as regras da legislação processual penal brasileira e da jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a competência para o julgamento do crime cometido por Flávio será do
Alternativas

a) Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

b) juízo de primeiro grau da justiça comum do Distrito Federal.

c) juízo de primeiro grau da justiça comum do estado de São Paulo.

d)Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

e) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

No tocante ao processo penal, julgue o item que se segue.

Crime praticado por procurador do Ministério Público de Contas do Estado de Santa Catarina deve ser julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

Alternativas
a) Certo
c) Errado