Direito Processual Penal
Quiz para estudar para a prova do jesp de Leopoldina-MG
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Disposições preliminares: O Processo penal se aplica em todo o território brasileiro, ressalvados:
tratados e convenções do direito internacional, tendo em vista parecer da ONU diante de Congresso Internacional
crimes de imprensa
justiça eleitoral
todo e qualquer crime dos ministros de estado e de ministros do STF
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Aquilo que não se aplica a lei processual penal:
Admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos principios gerais do direito.
a lei processual penal de aplicará, desde logo, sem prejuizo da validade dos atos realizados sob a vigencia da lei anterior
quando as leis especiais dispuserem de modo diverso
3
Do Inquerito Policial, não pode-se afirmar:
crimes com pena indeterminada
realizado pela policia judiciária
atividade administrativa escrita, de caráter sigiloso
investigativo para apuração de crime e autoria
tramita no mesmo lugar da instauração da ação
4
Características do Inquérito policial, exceto:
Substituível: por outra peça de informação, desde que sustente a acusação
Indivisível: O Ministério Público não pode escolher dentre os indiciados qual ele vai denunciar.
Disponibilidade: poderá ser arquivado
Oficiosidade: uma vez iniciado, deverá ser relatado e remetido ao MP
Dispensavel: não obrigatório/necessário para desencadeamento de ação penal
Intranscedente: A ação penal não pode passar da pessoa, do autor ou participe (não pode ser contra os pais ou representantes do autor ou participe)
Oficialidade:dirigido por agentes públicos
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Quanto ao início do Inquérito Policial, poderá ser:
de oficio
mediante requisição da autoridade judiciária ou do MP
todas as alternativas anteriores
mediante requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo
6
Encerramento do Inquerito Policial
Réu preso (10 dias) e Réu solto (30 dias)
• Arquivamento: Habeas corpus dirigido ao juiz caso não haja Justa Causa: Infração Penal e possibilidade de o investigado ser o autor da infração
Todas as alternativas
reu preso: 30 dias (envolvimento de tóxicos) possibilidade de dobra e reu solto: 90 dias (envolvimento de tóxicos) possibilidade de dobra
15 dias caso seja competência da Justiça Federal
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Da Ação Penal: é o instrumento pelo qual o estado busca por intermédio de seu representante a imposição de uma sansão para o acusado da prática de um fato tipificado como crime ou contravenção penal. Poderá ser, exceto:
Ação Penal Pública condicionada: • Instaura-se apenas com requerimento da vítima/ representante. Necessário que se tenha vontade para início do inquérito.
Exceção: requerimento de Ministro da Justiça.
Ação Penal Privada Incondicionada: • Requerimento do ofendido/representante legal/sucessores.
Ação Penal Privada: • Requerimento do ofendido/representante legal/sucessores.
Ação Penal Pública Incondicionada: • OFICIO (mediante portaria/despacho do delegado de polícia): justa causa + havido pedido expresso
A autoridade policial é obrigada a instaurar inquérito sempre que souber de motivo para APPI.
• REQUISIÇÃO DE JUIZ/PROM
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São Principios da Ação Penal Privada, exceto:
Principio da disponibilidade: O ofendido pode desistir ou abandonar a ação penal privada. Significa que o querelante pode renunciar, desistir, quer da ação, quer do recurso
Principio da conveniência ou da oportunidade: O ofendido tem a faculdade, mas não a obrigação de propor a ação penal. A deliberação sobre o oferecimento, ou não, da queixa é de exclusivo foro íntimo do ofendido
Principio da indisponibilidade: O ofendido não pode desistir ou abandonar a ação penal privada. Significa que o querelante não pode renunciar, desistir, quer da ação, quer do recurso
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Ação Penal Privada e especificações, exceto:
Ação penal multipessoal: transfere direitos e deveres a aqueles na fila de sucessão
Ação penal exclusivamente privada:
É aquela proposta pelo ofendido ou seu representante legal e no caso de morte do ofendido, passa-se o direito de oferecer a queixa ou prosseguir a ação penal já proposta ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão
Ação privada personalíssima:
É aquela que somente tem como titular o ofendido
Ação penal privada subsidiária da publica:
É aquela proposta pelo ofendido ou seu representante legal, quando o Ministério Público não oferecer a denúncia no prazo legal. Cujo prazo para o oferecimento da queixa crime: será 6 meses a partir do conheciment
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São causas extintivas da punibilidade da ação penal privada:
Todas as alternativas anteriores
decadencia
perempção
renuncia
perdão
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Notícia Crime: Conhecimento espontâneo ou provocado de fato aparentemente delituoso pela autoridade policial. Poderá ser, exceto:
Indireta: Comunicação oficial (cognição coercitiva: flagrante)
Após a Notícia Crime, mesmo sem a devida abertura do inquérito, inicia-se a investigação.
Direta: atividade rotineira
Nenhuma das respostas
