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QUAL O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ADOTADO NO BRASIL?
LEGAL
ACUSAÓRIO
INQUISIIVO
MISTO
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Lei nº 13.964, de 2019, conhecida como o Pacote Anticrime, estabelece que:
O processo penal terá estrutura ACUSATÓRIA, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.
O processo penal terá estrutura INQUISITIVA, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.
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A lide penal pode ser definida como:
Direito do Estado aplicar as penas previstas no Código Penal Brasileiro em face de quem praticou ação ou omissão prevista na norma penal, causando dano ou lesão a outrem.
O conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro.
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O princípio da legalidade estabelece que:
Nemo tenetur se detegere. Qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor.
Uma ação ou omissão só poderá ser considerada crime, se houver uma lei definindo aquela conduta como crime antes de ela ser praticada.
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O princípio que estabelece que só deve haver punição quando a conduta praticada por alguém resultar em um dano ou perigo concreto a um bem juridicamente tutelado é o...
Princípio da economia processual
Princípio das lesividade
