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QUAL O SISTEMA PROCESSUAL PENAL ADOTADO NO BRASIL?
MISTO
ACUSAÓRIO
LEGAL
INQUISIIVO
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Lei nº 13.964, de 2019, conhecida como o Pacote Anticrime, estabelece que:
O processo penal terá estrutura ACUSATÓRIA, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.
O processo penal terá estrutura INQUISITIVA, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão da acusação.
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A lide penal pode ser definida como:
O conflito de interesses qualificado pela pretensão de um dos interessados e pela resistência do outro.
Direito do Estado aplicar as penas previstas no Código Penal Brasileiro em face de quem praticou ação ou omissão prevista na norma penal, causando dano ou lesão a outrem.
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O princípio da legalidade estabelece que:
Nemo tenetur se detegere. Qualquer pessoa acusada da prática de um ilícito penal tem direito ao silêncio e a não produzir provas em seu desfavor.
Uma ação ou omissão só poderá ser considerada crime, se houver uma lei definindo aquela conduta como crime antes de ela ser praticada.
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O princípio que estabelece que só deve haver punição quando a conduta praticada por alguém resultar em um dano ou perigo concreto a um bem juridicamente tutelado é o...
Princípio das lesividade
Princípio da economia processual
