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A respeito das disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal, analise os itens a seguir: I. O princípio penal do “non bis in idem”, embora não incluído expressamente na Constituição Federal, tem fundamento no Estado Democrático de Direito. II. É possível se estabelecer sanção penal sem lei anterior, desde que para beneficiar o réu. III. O princípio da presunção de inocência, expresso na Constituição Federal, é uma consequência da proibição da responsabilidade objetiva no direito penal brasileiro. Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Apenas o item I está correto.s.
Apenas o item II está correto.
Apenas os itens I e II estão corretos.
Apenas os itens I e III estão corretos.
2
MVMBVHGLUTD UTDUTDUDUDL
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3
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4
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5
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SDANMNMNMNMNM.N.N.N.
