Direito Penal (Artigos do Código Penal)
Artigos do Código Penal que mais caem para a prova do TJ/SP.
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1
Exercer 1) função 2) atividade 3) direito 4) autoridade ou 5) Múnus. De que foi suspenso ou privado por decisão judicial. Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos ou Multa
Exercício arbitrário ou abuso de poder
Exercício arbitrário das próprias razões
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito
2
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em: 1) Juiz; 2) Jurado; 3) Órgão do MP; 4) Funcionário de Justiça; 5) Perito; 6) Tradutor; 7) Interprete; 8) Testemunha. Pena: Reclusão de 1 a 5 anos + multa
Exploração de prestígio
tráfico de influência
Falsidade ideológica
3
Solicitar, exigir, cobrar ou obter. 1) Para si ou para outrem, 2) Vantagem ou promessa de vantagem; 3) a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função. Pena - Reclusão de 2 a 5 anos + multa
Tráfico de influência
exploração de prestígio
Coação no curso do processo
4
1) documento emanado de entidade paraestatal; 2) título ao portador ou transmissível por endosso; 3) ações de sociedade comercial; 4) livros mercantis e 5) testamento particular. Para efeitos penais, equiparam-se a documento:
Público
Particular
5
Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita com o fim de: 1) Prejudicar direito 2) Criar obrigação ou 3) Aterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Falsidade Ideológica
Falso reconhecimento de firma ou letra
Certidão ou atestado ideologicamente falso
6
Atestar ou certificar falsamente, em razão da função pública, fato ou circunstância que habilite alguém a obter: 1) Cargo público; 2) Isenção de ônus ou 3) de serviço de caráter público ou 4) Qualquer outra vantagem. Detenção de 2 meses a 1 ano.
Certidão ou atestado ideologicamente falso
Falsidade material de atestado ou certidão
Falsidade ideológica
7
Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor da certidão ou de atestado verdadeiro , para prova de fato ou circunstância que habilite alguém a obter: 1) cargo público; 2) isenção de ônus ou 3) de serviço de caráter público ou 4) qualquer outra vantagem. Detenção de 3 meses a 2 anos
falsidade ideológica
certidão ou atestado ideologicamente falso
Falsidade material de atestado ou certidão
8
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida. Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Concussão
Corrupção passiva
Corrupção ativa
9
Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai ou concorre para que que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário. Pena: Reclusão de 2 a12 anos + multa
Peculato Furto
Peculato Apropriação
Peculato mediante erro de outrem
10
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio. Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Peculato - apropriação e desvio
Peculato Furto
Peculato mediante erro de outrem
Peculato culposo
11
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem. Pena: Reclusão de 1 a 4 anos + multa
Peculato Culposo
Peculato mediante erro de outrem
Peculato Apropriação
12
Pena: Detenção de 3 meses a 1 ano. Essa pena pertence a qual espécie de peculato?
Peculato Furto
Peculato Culposo
Peculato Mediante erro de outrem
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Inserir ou facilitar o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir, indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da administração pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
Inserção de dados falsos em sistemas de informações
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento
14
Modificar ou alterar, o funcionário sistema de informações ou programa de informática sema autorização ou solicitação de autoridade competente. Pena: Detenção de 3 meses a 2 anos + multa
Inserção de dados falsos em sistema de informações
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações
15
Se o funcionário EXIGE tributo ou contribuição que sabe ou deveria saber indevidos ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza: Pena Reclusão de 3 a 8 anos + multa
Excesso de exação
Concussão
Prevaricação
16
Se o funcionário DESVIA, em proveito próprio ou de outrem, que o recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos: Pena: Reclusão de 2 a 12 anos + multa
concussão
prevaricação
Excesso de exação
17
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Reclusão de 2 a12 anos + multa
Concussão
Corrupção Ativa
Corrupção Passiva.
18
Oferecer ou Prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a PRATICAR, OMITIR OU RETARDAR ato de ofício: Pena: Reclusão de 2 a 12 anos mais multa
Corrupção ativa
Corrupção passiva
19
Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.
Crime contra a administração da justiça
Crime praticado por funcionário público
Crime praticado por particular contra a adm. em geral
20
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Detenção de 3 meses a 1 ano + multa
concussão
Condescendência criminosa
Prevaricação
21
Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Pena: detenção de 3 meses a 1 ano
Concussão
Prevaricação
Condescendência criminosa
22
Deixar o funcionário, POR INDULGÊNCIA, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levara o fato ao conhecimento da autoridade competente. Detenção de 15 dias a 1 mês ou multa
Condescendência criminosa
Prevaricação
Advocacia administrativa
23
Dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade contra alguém imputando-lhe crime, infração ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente. Pena: Reclusão de 2 a 8 anos + multa
Denunciação Caluniosa
Comunicação falsa de crime ou contravenção
auto-acusaçãoi falsa
24
Acusar-se, perante a autoridade, de crime inexistente ou praticado por outrem. Detenção, de 3 meses a 2 anos ou multa
Comunicação falsa de crime ou contravenção
Auto-acusação falsa
Denunciação caluniosa
25
Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não ter se verificado: Detenção de 1 a 6 meses ou multa
Denunciação caluniosa
Auto-acusação falsa
Comunicação falsa de crime ou de contravenção
26
Fazer afirmação falsa ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou em juízo arbitral: Reclusão de 2 a 4 anos + multa
Coação no curso do processo
Falso testemunho ou falsa perícia
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Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou interprete, para fazer afirmação falsa, NEGAR OU CALAR a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação. Reclusão de 3 a 4 anos + multa
Coação no curso do processo
Falso testemunho ou falsa perícia
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Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo: 1) Judicial 2) Policial 3) Administrativo ou em 4) Juízo Arbitral Pena: Reclusão de 1 a 4 anos + multa, além da pena correspondente à violência
Exercício Arbitrário das próprias razões
Fraude processual
Coação no curso do processo
