Intervenção do Estado na Propriedade - DESAPROPRIAÇÃO
Você sabe sobre o que se trata esta intervenção na modalidade desapropriação? Que tal testarmos o que você já aprendeu ou aprender um pouco mais ?
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No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.
CERTO
ERRADO
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Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.
O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
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Sobre Desapropriação, assinale a alternativa correta:
Os bens que foram desapropriados não se unem ao patrimônio do indivíduo no qual efetuou a desapropriação
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, apenas , mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição.
É a intervenção do Estado na propriedade alheia, transferindo-a, compulsoriamente e de maneira originária, para o seu patrimônio, com fundamento no interesse público e após o devido processo legal, normalmente mediante indenização.
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A propriedade rural, para cumprir sua função social, portanto, para ser constitucionalmente garantida, deve cumprir simultaneamente todos os requisitos previstos nos incisos do artigo 189 da Constituição.
CERTO
ERRADO
5
Quando se fala em função social, não se está fazendo referência às limitações negativas do direito de propriedade, que atingem o exercício do direito de propriedade, não a sua substância.
ERRADO
CERTO
6
Assinale a alternativa incorreta sobre a desapropriação.
A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, sem indenização em dinheiro.
A desapropriação por necessidade pública se dá quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
A desapropriação por interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.
A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.
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Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
É vedada a desapropriação do espaço aéreo.
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Assinale a alternativa correta:
compete a união desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social
O direito à propriedade tem garantia no Art. 5, XXII, sendo absoluto.
Caso não seja atendida a condição da função social o Estado não pode intervir para FORÇAR seu atendimento.
O direito à propriedade tem garantia no Art. 5, XXII, mas não é absoluto, sendo condicionado pela função social, prevista no inciso XXIII.
