Intervenção do Estado na Propriedade - DESAPROPRIAÇÃO
Você sabe sobre o que se trata esta intervenção na modalidade desapropriação? Que tal testarmos o que você já aprendeu ou aprender um pouco mais ?
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No Brasil, o direito à propriedade não é absoluto. Considerando essa informação, julgue o item a respeito da desapropriação. Uma vez emitido o ato declaratório de utilidade pública do imóvel a ser desapropriado, a autoridade pública poderá entrar na propriedade para realizar vistoria, com auxílio da força policial, independentemente de autorização judicial.
ERRADO
CERTO
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Sobre a Desapropriação por Utilidade Pública, assinale a alternativa incorreta.
O Poder judiciário cumprirá todos os atos à sua efetivação da desapropriação.
O poder público deverá notificar o proprietário e apresentar-lhe oferta de indenização.
A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.
Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.
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Sobre Desapropriação, assinale a alternativa correta:
É a intervenção do Estado na propriedade alheia, transferindo-a, compulsoriamente e de maneira originária, para o seu patrimônio, com fundamento no interesse público e após o devido processo legal, normalmente mediante indenização.
a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, apenas , mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvada os casos previstos nesta Constituição.
Os bens que foram desapropriados não se unem ao patrimônio do indivíduo no qual efetuou a desapropriação
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A propriedade rural, para cumprir sua função social, portanto, para ser constitucionalmente garantida, deve cumprir simultaneamente todos os requisitos previstos nos incisos do artigo 189 da Constituição.
CERTO
ERRADO
5
Quando se fala em função social, não se está fazendo referência às limitações negativas do direito de propriedade, que atingem o exercício do direito de propriedade, não a sua substância.
CERTO
ERRADO
6
Assinale a alternativa incorreta sobre a desapropriação.
A desapropriação é a transferência compulsória da propriedade particular (ou pública de entidade de grau inferior para a superior) para o Poder Público ou seus delegados, por utilidade ou necessidade pública ou, ainda, por interesse social, sem indenização em dinheiro.
A desapropriação por interesse social ocorre quando as circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade, em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do Poder Público.
A desapropriação por necessidade pública se dá quando a Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.
A desapropriação por utilidade pública ocorre quando a transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.
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Sobre a desapropriação por utilidade pública, assinale a alternativa correta.
É vedada as concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
O Poder Judiciário no processo de desapropriação deverá decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
É vedada a desapropriação do espaço aéreo.
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Assinale a alternativa correta:
compete a união desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel urbano que não esteja cumprindo sua função social
Caso não seja atendida a condição da função social o Estado não pode intervir para FORÇAR seu atendimento.
O direito à propriedade tem garantia no Art. 5, XXII, sendo absoluto.
O direito à propriedade tem garantia no Art. 5, XXII, mas não é absoluto, sendo condicionado pela função social, prevista no inciso XXIII.
