O QUE ESTÁ NA LEI?
Aqui você verá alguns conceitos importantes sobre as leis que se referem ao direito agrário e ao ambiente que precisamos preservar.
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O Código Florestal, em sua nova versão, criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), que é:
um sistema de registro eletrônico das informações sobre os imóveis rurais, cujo objetivo é apoiar a Administração Pública na regularização de propriedades e posses rurais
Um sistema de registro de certificação sobre área de reserva obrigatória, cujo objetivo é apoiar a Administração Pública na regularização das reservas ambientais
Um sistema de registro eletrônico das informações dos produtores rurais, cujo objetivo é apoiar a Administração Pública na regularização dos cadastros de produção.
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Segundo a Constituição Federal de 1988, o art. 225 estabelece que:
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, sendo facultado ao poder público
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem público e
essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
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As áreas de Reserva Legal:
são obrigatórias em áreas urbanas e rurais.
deixaram de existir com a Lei nº 12.651/12.
são obrigatórias apenas em áreas rurais.
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A desapropriação é um procedimento administrativo pelo qual o poder público (ou seus delegados) impõe a perda de um bem ao seu proprietário mediante indenização. Qual é o pressuposto que NÃO pode justificar uma desapropriação?
Interesse particular.
Utilidade pública.
Necessidade pública.
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Sobre o usucapião especial rural, previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que:
é modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares,
bastando o exercício de posse ininterrupta e sem oposição por cinco anos, tornando a
área produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia e não sendo
proprietário de imóvel rural ou urbano.
é modo derivado de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares, bastando
transcurso de lapso temporal ininterrupto de cinco anos, justo título e boa-fé.
é modo originário de aquisição da propriedade rural não superior a 50 hectares,
bastando transcurso de lapso temporal ininterrupto de cinco anos, justo título e boa-fé.
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O que significa ITR?
Imposto Territorial Rural
Imposto Transnacional Rural
Impacto no Território Rural
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O que são os contratos agrários?
São contratos que têm como finalidade a posse ou o uso temporário da terra entre o proprietário (que detém a posse ou tem a livre administração do imóvel rural) e aquele que nela exerça qualquer atividade comercial, industrial ou rural.
São contratos que têm como finalidade alugar as terras públicas para exercer qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mista.
São contratos que têm como finalidade a posse ou o uso temporário da terra entre o proprietário (que detém a posse ou tem a livre administração do imóvel rural) e aquele que nela exerça qualquer atividade agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativista ou mista.
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Acerca do procedimento de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, é correto:
A desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária pode ser decretada pelos Municípios, Estados e União sempre que a propriedade não cumprir sua função social.
No caso da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização dá-se de duas formas: a terra nua e acessões naturais em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação de valor real, resgatáveis em até 20 anos, e as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro.
No caso da desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, a indenização dá-se de duas formas: a terra nua e acessões naturais em Títulos da Dívida Agrária, com cláusula de preservação de valor real, resgatáveis em até 20 anos, e as benfeitorias úteis e necessárias em dinheiro.
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O módulo fiscal serve de parâmetro para classificação do imóvel rural quanto ao tamanho, assinale a alternativa correta:
Pequena Propriedade – o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 10 (dez) módulos fiscais;
Média Propriedade – o imóvel rural de área de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.
Grande Propriedade – o imóvel rural de área de área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.
Pequena Propriedade – o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
Média Propriedade – o imóvel rural de área de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.
Grande Propriedade – o imóvel rural de área de área superior a 30 (trinta) módulos fiscais.
Pequena Propriedade – o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais;
Média Propriedade – o imóvel rural de área de área superior a 4 (quatro) e até 15 (quinze) módulos fiscais.
Grande Propriedade – o imóvel rural de área de área superior a 15 (quinze) módulos fiscais.
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Módulo Fiscal é
constituindo uma unidade de medida, expressa em hectares, que busca exprimir a interdependência entre a dimensão, a situação geográfica dos imóveis rurais e a forma e condições do seu aproveitamento econômico.
estabelecido para cada município, e procura refletir a área mediana dos Módulos Rurais dos imóveis rurais do município.
utilizado no controle das aquisições de imóvel rural por estrangeiro, previsto na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, cujas regras principais encontram-se em seu artigo 3º.
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Módulo Rural (MR) é...
estabelecido pelas dimensões da propriedade familiar e representa uma área mínima de terra calculada para cada imóvel rural, conforme estabelece o Estatuto da Terra.
estabelecido pelas dimensões da propriedade de grande produção e representa uma área máxima de terra calculada para cada imóvel rural, conforme estabelece o Estatuto da Terra
estabelecido pelas dimensões da propriedade pública, municipal e representa uma área mínima de terra calculada para cada imóvel urbano, conforme estabelece a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 1º;
