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As principais leis ambientais brasileiras.
A lei diz que é proibido construir casas próximo a praça pública.
Estabelece regras para loteamentos urbanos, proibidos em áreas de preservação ecológicas, naquelas onde a poluição representa perigo à saúde e em terrenos alagadiços.
Estabelece que é proibido construções urbanas em área industrial.
2
. Lei 7.347/1985 - Lei da Ação Civil Pública .
Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados a atividades econômicas.
Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimônio artístico, turístico ou paisagístico, de responsabilidade do Ministério Público Brasileiro.
Trata da ação civil pública de responsabilidades por danos causados a patrimônio particular.
3
. Lei 9.605/1998 - Lei dos Crimes Ambientais .
Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições. Concede à sociedade, aos órgãos ambientais e ao Ministério Público mecanismo para punir os infratores do meio ambiente. Destaca-se, por exemplo, a possibilidade de penalização das pessoas jurídicas no caso de ocorrência de crimes ambientais.
Reordena a legislação ambiental quanto às infrações e punições quanto aos crimes de construção irregulares no litoral.
Reordena a legislação ambiental e econômica sobre construções de pontes.
4
. Lei 12.651/2012 - Novo Código Florestal Brasileiro
Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1997 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1989 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
5
. Lei 11.445/2007 - Estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico .
Versa sobre todos os setores do saneamento (drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos).
Versa sobre todos os setores do saneamento nas áreas industriais.
Versa sobre todos os setores do trânsito nas ruas.
