Legislação Ambiental
Usar o material Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6938/81 que está disponível na pasta arquivos da sala e responder o Quiz
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A Lei nº 6938 que trata sobre as questões ambientais foi elaborada em que período?
Foi elaborada e instaurada ainda no Brasil Império
Na década de 80 já constando na Constituição Federal
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Um dos objetivos da PNMA é:
Punir as empresas que poluem
Equilibrar as questões ambientais melhorando assim a qualidade de vida das gerações atuais e futuras.
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Os Padrões de qualidade ambiental irão atuar na gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruídos. Qual a forma de atuação desses padrões?
Os padrões variam de acordo com a região e sistema de governo local, visa manter o lucro das empresas
Os padrões estabelecem limites de poluentes presentes nos componentes meio ambiente e seu uso correto, visando sempre manter a qualidade ambiental
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Entende-se por Zoneamento Ambiental:
Lei que delimita a zona urbana e a rural de um município, impedindo a expansão dessas áreas sob a pena de multas
Instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo, repartindo, por exemplo. o território municipal em zona urbana e zona rural, podendo assim controlar as questões agrícolas e expansão da cidade
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Qual é o principal objetivo do Estudo de Impacto Ambiental?
É multar as empresas que burlem as regras, delimitando sua ação e com isso diminuindo os impactos ao ambiente
É avaliar as consequências das ações humanas, prevenindo os possíveis danos ao ambiente
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O Licenciamento Ambiental está previsto na Lei n.º 6.938/81 e visa:
Permitir a livre atuação da empresa no local, mesmo que sua ação cause algum tipo de impacto ao ambiente
Estabelecer os critérios de atuação de uma empresa, levando em conta os tipos de danos que serão causados ao ambiente, seguindo todas as normas e padrões estabelecidos por lei, sob pena de multa e perda da licença em caso do não cumprimento
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As Auditorias Ambientais são instrumentos utilizados para fiscalizar as empresas e ver se as normas e padrões estabelecidos estão sendo cumpridos, caso não estejam a empresa pode:
ser multada de acordo com as leis municipais e continuar com suas atividades normalmente
ser multada e perder a licença de atuação, devendo assim se adequar ou para com suas atividades naquele local
