Legislação Ambiental
Usar o material Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) - Lei nº 6938/81 que está disponível na pasta arquivos da sala e responder o Quiz
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A Lei nº 6938 que trata sobre as questões ambientais foi elaborada em que período?
Na década de 80 já constando na Constituição Federal
Foi elaborada e instaurada ainda no Brasil Império
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Um dos objetivos da PNMA é:
Punir as empresas que poluem
Equilibrar as questões ambientais melhorando assim a qualidade de vida das gerações atuais e futuras.
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Os Padrões de qualidade ambiental irão atuar na gestão dos componentes do meio ambiente, que são a qualidade do ar, das águas e dos padrões de ruídos. Qual a forma de atuação desses padrões?
Os padrões variam de acordo com a região e sistema de governo local, visa manter o lucro das empresas
Os padrões estabelecem limites de poluentes presentes nos componentes meio ambiente e seu uso correto, visando sempre manter a qualidade ambiental
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Entende-se por Zoneamento Ambiental:
Lei que delimita a zona urbana e a rural de um município, impedindo a expansão dessas áreas sob a pena de multas
Instrumento jurídico de ordenação do uso e ocupação do solo, repartindo, por exemplo. o território municipal em zona urbana e zona rural, podendo assim controlar as questões agrícolas e expansão da cidade
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Qual é o principal objetivo do Estudo de Impacto Ambiental?
É multar as empresas que burlem as regras, delimitando sua ação e com isso diminuindo os impactos ao ambiente
É avaliar as consequências das ações humanas, prevenindo os possíveis danos ao ambiente
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O Licenciamento Ambiental está previsto na Lei n.º 6.938/81 e visa:
Estabelecer os critérios de atuação de uma empresa, levando em conta os tipos de danos que serão causados ao ambiente, seguindo todas as normas e padrões estabelecidos por lei, sob pena de multa e perda da licença em caso do não cumprimento
Permitir a livre atuação da empresa no local, mesmo que sua ação cause algum tipo de impacto ao ambiente
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As Auditorias Ambientais são instrumentos utilizados para fiscalizar as empresas e ver se as normas e padrões estabelecidos estão sendo cumpridos, caso não estejam a empresa pode:
ser multada de acordo com as leis municipais e continuar com suas atividades normalmente
ser multada e perder a licença de atuação, devendo assim se adequar ou para com suas atividades naquele local
