ENERGIAS RENOVÅVEIS
Perguntas sobre o Marco Legal de Energias Renováveis no Brasil
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1
Qual o órgão no Brasil responsável por implementar a Política Nacional do Meio Ambiente
MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE
CONAMA
IBAMA
MINISTERIO DA AGRICULTURA
2
Qual é no Brasil o órgão responsável por conceder licenças ambientais para empreendimentos energéticos de impacto regional?
IBAMA
SMMA
IAT
ICMBio
3
Qual pode ser considerada a principal ambiental lei do Ordenamento Jurídico brasileiro?
Lei 6.938/81 (Política Nacional de Meio Ambiente)
Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais)
Lei 12.651/12 (Lei Florestal)
LC 140/11 (Competência)
4
Qual o principal órgão executor da Pol. Nacional do Meio Ambiente
CONAMA
Ministério Meio Ambiente
IBAMA
ICMBio
5
Não é tipificado como crime ambiental?
Realizar caça recreativa em áreas delimitadas
Lançar substâncias controladas em cursos d' água
Retirar ou suprimir vegetação em áreas de preservação permanente
Desenvolver atividade produtiva sem a devida licença ambiental
