(Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13
(Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13
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O que constitui um ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, de acordo com o Art. 9º?
e) Beneficiar-se de comissões, percentagens, gratificações ou presentes relacionados ao interesse de terceiros.
d) Auferir dinheiro, bens móveis ou imóveis ou qualquer outra vantagem econômica.
b) Praticar ato doloso no exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
a) Receber qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
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O que configura o enriquecimento ilícito, de acordo com o Art. 9º?
e) O fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
d) A aquisição, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis por preço superior ao valor de mercado.
c) A obtenção de comissões, percentagens ou gratificações relacionadas ao cargo público.
b) O auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício, por meio de ato doloso.
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O que é proibido para o agente público, de acordo com o inciso I do Art. 9º?
c) Facilitar a alienação, permuta ou locação de bens públicos por preço inferior ao valor de mercado.
a) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão
e) Perceber comissões ou gratificações relacionadas ao interesse direto ou indireto das entidades.
d) Receber presentes de terceiros interessados nas ações ou omissões decorrentes de suas atribuições.
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O que é necessário para a posse e o exercício de agente público, de acordo com o Art. 13?
c) A obtenção de certificação em ética e responsabilidade administrativa.
b) A aprovação em concurso público específico para o cargo.
d) A conclusão de curso superior na área relacionada ao cargo.
a) A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, na receita federal.
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Onde a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser apresentada, conforme o Art. 13?
a) À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
c) Ao órgão de controle disciplinar do agente público.
d) Ao Ministério Público Federal.
b) Ao serviço de pessoal competente.
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Como deve ser atualizada a declaração de bens a que se refere o Art. 13, de acordo com o § 2º?
b) Anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
a) A cada três anos e na data de posse do agente público.
c) Semestralmente e na data de início de exercício do mandato.
d) A cada dez anos e na data de aposentadoria do agente público.
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O que pode acontecer com o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa, de acordo com o § 3º do Art. 13?
a) Pena de advertência escrita e suspensão temporária.
d) Ação judicial para ressarcimento dos danos causados.
b) Multa pecuniária e suspensão do exercício do cargo.
c) Demissão
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Quais são as sanções possíveis para o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa, de acordo com o § 3º do Art. 13?
a) Pena de demissão e outras sanções cabíveis.
b) Suspensão do exercício do cargo e perda dos benefícios do cargo.
d) Advertência verbal e diminuição de atribuições no cargo.
c) Redução salarial e transferência para outro órgão.
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Será apenado com a pena de demissão ou de quem prestar informação falsa, refere-se a que?
Declaração de cotas
Declaração de titulos do concurso
Declaração de bens
Declaração titulo de eleitor
