(Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13
(Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13
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O que constitui um ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, de acordo com o Art. 9º?
d) Auferir dinheiro, bens móveis ou imóveis ou qualquer outra vantagem econômica.
b) Praticar ato doloso no exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
e) Beneficiar-se de comissões, percentagens, gratificações ou presentes relacionados ao interesse de terceiros.
a) Receber qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
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O que configura o enriquecimento ilícito, de acordo com o Art. 9º?
b) O auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício, por meio de ato doloso.
c) A obtenção de comissões, percentagens ou gratificações relacionadas ao cargo público.
d) A aquisição, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis por preço superior ao valor de mercado.
e) O fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
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O que é proibido para o agente público, de acordo com o inciso I do Art. 9º?
c) Facilitar a alienação, permuta ou locação de bens públicos por preço inferior ao valor de mercado.
d) Receber presentes de terceiros interessados nas ações ou omissões decorrentes de suas atribuições.
e) Perceber comissões ou gratificações relacionadas ao interesse direto ou indireto das entidades.
a) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão
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O que é necessário para a posse e o exercício de agente público, de acordo com o Art. 13?
b) A aprovação em concurso público específico para o cargo.
c) A obtenção de certificação em ética e responsabilidade administrativa.
a) A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, na receita federal.
d) A conclusão de curso superior na área relacionada ao cargo.
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Onde a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser apresentada, conforme o Art. 13?
a) À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
c) Ao órgão de controle disciplinar do agente público.
b) Ao serviço de pessoal competente.
d) Ao Ministério Público Federal.
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Como deve ser atualizada a declaração de bens a que se refere o Art. 13, de acordo com o § 2º?
b) Anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
a) A cada três anos e na data de posse do agente público.
c) Semestralmente e na data de início de exercício do mandato.
d) A cada dez anos e na data de aposentadoria do agente público.
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O que pode acontecer com o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa, de acordo com o § 3º do Art. 13?
d) Ação judicial para ressarcimento dos danos causados.
b) Multa pecuniária e suspensão do exercício do cargo.
c) Demissão
a) Pena de advertência escrita e suspensão temporária.
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Quais são as sanções possíveis para o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa, de acordo com o § 3º do Art. 13?
c) Redução salarial e transferência para outro órgão.
b) Suspensão do exercício do cargo e perda dos benefícios do cargo.
a) Pena de demissão e outras sanções cabíveis.
d) Advertência verbal e diminuição de atribuições no cargo.
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Será apenado com a pena de demissão ou de quem prestar informação falsa, refere-se a que?
Declaração de cotas
Declaração de titulos do concurso
Declaração titulo de eleitor
Declaração de bens
