(Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13
(Lei de Improbidade Administrativa) – artigos 9º e 13
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O que constitui um ato de improbidade administrativa, importando em enriquecimento ilícito, de acordo com o Art. 9º?
d) Auferir dinheiro, bens móveis ou imóveis ou qualquer outra vantagem econômica.
b) Praticar ato doloso no exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade.
e) Beneficiar-se de comissões, percentagens, gratificações ou presentes relacionados ao interesse de terceiros.
a) Receber qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade
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O que configura o enriquecimento ilícito, de acordo com o Art. 9º?
e) O fornecimento de serviços por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
b) O auferimento de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício, por meio de ato doloso.
c) A obtenção de comissões, percentagens ou gratificações relacionadas ao cargo público.
d) A aquisição, permuta ou locação de bens móveis ou imóveis por preço superior ao valor de mercado.
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O que é proibido para o agente público, de acordo com o inciso I do Art. 9º?
a) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão
c) Facilitar a alienação, permuta ou locação de bens públicos por preço inferior ao valor de mercado.
e) Perceber comissões ou gratificações relacionadas ao interesse direto ou indireto das entidades.
d) Receber presentes de terceiros interessados nas ações ou omissões decorrentes de suas atribuições.
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O que é necessário para a posse e o exercício de agente público, de acordo com o Art. 13?
d) A conclusão de curso superior na área relacionada ao cargo.
c) A obtenção de certificação em ética e responsabilidade administrativa.
b) A aprovação em concurso público específico para o cargo.
a) A apresentação da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, na receita federal.
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Onde a declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza deve ser apresentada, conforme o Art. 13?
a) À Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
d) Ao Ministério Público Federal.
c) Ao órgão de controle disciplinar do agente público.
b) Ao serviço de pessoal competente.
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Como deve ser atualizada a declaração de bens a que se refere o Art. 13, de acordo com o § 2º?
c) Semestralmente e na data de início de exercício do mandato.
d) A cada dez anos e na data de aposentadoria do agente público.
b) Anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
a) A cada três anos e na data de posse do agente público.
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O que pode acontecer com o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa, de acordo com o § 3º do Art. 13?
b) Multa pecuniária e suspensão do exercício do cargo.
c) Demissão
a) Pena de advertência escrita e suspensão temporária.
d) Ação judicial para ressarcimento dos danos causados.
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Quais são as sanções possíveis para o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens ou prestar declaração falsa, de acordo com o § 3º do Art. 13?
a) Pena de demissão e outras sanções cabíveis.
c) Redução salarial e transferência para outro órgão.
b) Suspensão do exercício do cargo e perda dos benefícios do cargo.
d) Advertência verbal e diminuição de atribuições no cargo.
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Será apenado com a pena de demissão ou de quem prestar informação falsa, refere-se a que?
Declaração titulo de eleitor
Declaração de cotas
Declaração de titulos do concurso
Declaração de bens
