Lei nº 6.830/1980 (artigos 1º; 2º; 7º; 8º; 11; 37
Lei nº 6.830/1980 (artigos 1º; 2º; 7º; 8º; 11; 37
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A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa de quem?
União e Estados
União
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios
União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e autarquias.
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o que constitui a Dívida Ativa da Fazenda Pública?
c) Dívidas de entidades autárquicas.
a) Dívidas tributárias apenas.
e) Dívidas definidas pelo Código de Processo Civil.
b) Tributária ou não tributária
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para que que estatui normas gerais de direito financeiro?
a) elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
a) Qualquer valor atribuído por lei a entidades específicas.
e) Qualquer valor decorrente de tributos municipais.
d) Qualquer valor estabelecido pelo Código de Processo Civil.
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Quais são os encargos?
d) Juros, correção monetária e encargos fiscais.
a) atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos
b) Atualização monetária, juros e honorários advocatícios.
c) Juros, multa de mora e custas processuais.
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quais valores cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades de que trata o artigo 1º, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública?
Qualquer valor
acima de 1 salário minimo
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A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange o que?
juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato
controle administrativo
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A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita por quem?
pelo judiciário
órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito
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por quantos dias o órgão competente suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito?
180 dias
90 dias
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A Dívida Ativa da União será apurada e inscrita onde?
Procuradoria da Fazenda Nacional.
Procuradoria do Estado de Sao Paulo
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Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser
emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
devolvido ao juiz de origem
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O executado será citado para, no prazo de
5 dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução,
5 dias para pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução,
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como a citação será feita?
pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública
por oficial de justiça
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se o aviso de recepção não retornar no prazo de [...] dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por ?
15 dias, correios
15 dias, oficial de justiça
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O executado ausente do País será citado por edital, com prazo de?
30 idas
60 dias.
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o despacho de quem interrompe a prescrição?
juiz
desembargador
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O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qual fase do processo?
somente no inicio
em qualquer fase do processo
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Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre o que?
os bens privados ou do socio
estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
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O Oficial de Justiça deverá efetuar, em quantos dias as diligências que lhe forem ordenadas, salvo motivo de força maior devidamente justificado perante o Juízo.
10 dias
7 dias
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O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, como será resposabilizado?
civil, penal e administrativamente.
civil e administrativamente
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De acordo com o disposto, o que acontece com o Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução?
C) O Auxiliar de Justiça será responsabilizado, civil, penal e administrativamente.
A) O Auxiliar de Justiça será responsabilizado apenas civilmente, mas não penal ou administrativamente.
B) O Auxiliar de Justiça será responsabilizado penal e administrativamente, mas não civilmente.
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em quais situações excepcionais a penhora poderá recair sobre determinados bens?
B) A penhora poderá recair excepcionalmente sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
A) A penhora poderá recair excepcionalmente em qualquer tipo de bem, desde que justificado.
C) A penhora não poderá recair excepcionalmente sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, mas apenas em plantações ou edifícios em construção.
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o que o Juiz deverá fazer em relação ao bem penhorado quando a Fazenda Pública exequente requerer a remoção?
B) O Juiz deverá ordenar a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.
C) O Juiz deverá solicitar que a Fazenda Pública exequente forneça um parecer técnico antes de decidir sobre a remoção do bem penhorado.
A) O Juiz deverá indeferir o pedido de remoção do bem penhorado.
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qual é o prazo concedido ao executado para pagar a dívida ou garantir a execução após a citação?
C) O prazo concedido ao executado é de 15 (quinze) dias.
A) O prazo concedido ao executado é de 10 (dez) dias.
B) O prazo concedido ao executado é de 5 (cinco) dias.
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EM REGRA,Bqual é o meio pelo qual a citação será feita se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma?
A) A citação será feita pessoalmente pelo oficial de justiça.
B) A citação será feita por meio de edital publicado em jornal de grande circulação.
C) A citação será feita pelo correio, com aviso de recepção.
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como se considera feita a citação pelo correio?
B) A citação pelo correio é considerada feita na data em que a carta é postada na agência postal.
C) A citação pelo correio é considerada feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal.
A) A citação pelo correio é considerada feita na data em que a carta é entregue ao oficial de justiça.
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o que acontece se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal?
B) A citação será realizada novamente pelo correio após o término do prazo de 15 dias.
C) A citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital.
A) A citação será considerada inválida e o processo será arquivado.
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o que o edital de citação deve conter quando utilizado como meio de citação?
A) O edital de citação deve conter informações detalhadas sobre o processo de execução e todas as informações sobre a dívida.
B) O edital de citação deve conter apenas o nome do executado e o valor da dívida.
C) O edital de citação deve conter, apenas, a indicação da exequente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo.
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como será realizada a citação do executado que estiver ausente do País?
A) A citação será realizada pessoalmente pelo oficial de justiça.
B) A citação será feita por meio de correspondência enviada ao endereço no exterior.
C) O executado será citado por edital, com prazo de 60 (sessenta) dias.
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o que acontece com a prescrição quando o Juiz ordena a citação?
A) A prescrição é interrompida, e o prazo começa a contar novamente do zero.
B) A prescrição é suspensa temporariamente e retoma a contagem após a citação ser realizada.
C) O despacho do Juiz não tem efeito sobre a prescrição.
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, o que acontece com qualquer valor cuja cobrança seja atribuída por lei às entidades?
C) Será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública.
B) Será considerado como valor isento de cobrança.
A) Será considerado como pagamento efetuado.
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Com base no texto fornecido, qual é a finalidade da inscrição?
C) Controlar administrativamente a legalidade.
A) Facilitar a comunicação com os devedores.
D) Garantir a isenção de cobrança.
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qual é a forma permitida para preparar e numerar o Termo de Inscrição e a Certidão de Dívida Ativa?
A) Apenas por processo manual.
D) Por processo manual, mecânico ou eletrônico.
B) Apenas por processo eletrônico.
