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No direito tributário brasileiro, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.
Prestação pecuniária instituída em lei quer dizer que a lei é a única fonte possível da obrigação de recolher tributos, embora os Municípios possam criar tributo por meio de decreto-lei.
A dação em pagamento é admitida como forma de extinção do crédito tributário, bastando que exista lei específica autorizando.
O tributo não pode ser utilizado como punição aplicada ao contribuinte em consequência de alguma conduta contrária ao direito, exceto nos casos de violação ao dever de manutenção do uso do solo em propriedade urbana.
Atividade administrativa plenamente vinculada é todo ato administrativo que permite a relação fiscalização-contribuinte, ensejando transações extrajudiciais.
A compulsoriedade é a característica fundamental do dever de pagar tributos. Não se trata de um ato consensual ou facultativo, mas de uma imposição surgida unilateralmente como decorrência do poder de império atribuído ao Estado.
2
Penalidade pecuniária imposta como sanção de ato ilícito pode ser considerada tributo, pois consiste em prestação pecuniária e compulsória.
Verdadeira
Falsa
3
Considerando o Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item. A atividade administrativa de lançamento deve ser balizada pelo juízo de conveniência e oportunidade da autoridade fiscal competente. Alternativas
Verdadeira
Falsa
4
Julgue o item a seguir quanto à contribuição de iluminação pública. É obrigatória a cobrança da contribuição de iluminação pública na fatura de consumo de energia elétrica.
Verdadeira.
Falsa.
5
“No Direito Tributário, sabe-se que a natureza jurídica específica do tributo é determinada _________________________________”. Assinale a alternativa que apresente o correto complemento da lacuna acima.
pela destinação legal do produto da sua arrecadação.
pela sua denominação.
pelo fato gerador da respectiva obrigação.
pelas características formais adotadas pela lei.
6
A definição de tributo tem origem legal, constando do art. 3.º da Lei n.º 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). De acordo com essa norma, assinale a alternativa correta quanto às características essenciais do tributo.
O tributo é uma prestação pecuniária compulsória.
O tributo pode ser cobrado mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
O tributo poder ser instituído por decreto do Poder Executivo.
O tributo pode ser utilizado para a punição de atos ilícitos.
A instituição de tributo prescinde da participação do Poder Legislativo.
7
Os valores cobrados para custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas, exceto a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), são espécie de
preço público.
taxa decorrente do poder de polícia.
taxa decorrente de serviço público essencial.
tributo denominado contribuição corporativa.
tributo denominado contribuição sindical.
