Direito Tributário?!?!?
Vamos verificar quanto você já sabe da matéria que estudaremos hoje?
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O Poder Legislativo brasileiro pode criar novos tributos, desde que respeitada a competência tributária.
Incorreto! Além de observar a questão da competência tributária, o ente federativo deve respeitar os limites ao poder de tributar.
Correto! Basta o Ente Federativo possui competência (prevista na Constituição Federal) para que crie novos Tributos!
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A competência tributária possui um limite de tempo para ser exercida?
Não, eis que a competência tributária é incaducável.
Sim, pois, se a União deixar de criar um tributo de sua competência, visando sempre a maior arrecadação, essa competência é transmitida para outro Ente da Federação (no caso para os Estados).
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IPVA é um imposto de competência dos Estados, vinculado para com a atividade de manutenção de estradas e vias públicas?
Sim. Cabe ao Estado fazer leis e cobrar o IPVA, usando a arrecadação exclusivamente para a manutenção de estradas e vias públicas.
Não. IPVA é imposto de competência dos Estados, não vinculado a qualquer atividade estatal.
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Obrigação tributária consiste no fato de a pessoa alcançar a maioridade civil (18 anos), momento em que passa a ser obrigado a pagar tributos (conforme artigo 3º do Código Tributário Nacional)?
Nada disso! Obrigação tributária, que tem como causa a lei, nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo.
Exato! Como o tributo é prestação pecuniária compulsória, temos que obrigação tributária é quando a pessoa pode ser considerada obrigada a pagar tributos (quando atinge a maioridade civil).
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A responsabilidade tributária jamais pode ser transferida.
Errado, há a transferência da responsabilidade tributária quando um Estado renuncia o direito de fazer um tributo e deixa para os Municípios o fazerem.
Errado, há casos legais de transferência da responsabilidade tributária.
