LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Legislação tributária. Espécies e funções das normas tributárias. Vigência, interpretação, aplicação e integração da legislação tributária.
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1- Seguindo o Código Tributário Nacional no título legislação tributária, aponte a alternativa incorreta:
Se valem das leis de direito privado para pesquisa da definição, alcance e conteúdo de seus institutos, bem como para definição de efeitos tributários.
O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei
Ao aplicar a equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido
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2- Analise a proposições abaixo e assinale a alternativa: I- De acordo com o CÓDIGO Tributário Nacional a legislação tributária dos Estados, Municípios, DF, não poderão vigorar fora dos respectivos territórios II- A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes III- O emprego da equidade, forma de interpretação de norma tributária, poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido no âmbito de um caso específico
I e III corretas
II e III corretas
Apenas I correta
I e II corretas
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3- Na ausência de disposição expressa o Código Tributário determina que deve seguir sucessivamente pela ordem , a analogia;
Os princípios gerais de direito tributário ; os princípios gerais de direito público; equidade.
A equidade; princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário.
Os princípios gerais de direito público; princípios gerais de direito tributário; equidade.
Os princípios específicos de direito tributário; equidade; os princípios gerais de direito público.
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4- A Constituição institui tributos?
Sim
Não
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6- O conceito de “legislação tributária” engloba somente leis, decretos e normas complementares que versam sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes?
Sim
Não
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7- De acordo com o Código Tributário Nacional, as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, estão compreendidos:
Na definição de “fato gerador”.
Na definição de “lei complementar”.
No conceito de “decreto”.
Na expressão “legislação tributária”.
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8-Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN). A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
Errada
Certa
