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1
O conceito do princípio da legalidade é:
Não haverá instituição ou aumento de tributo sem lei que estabeleça.
Haverá instituição ou majoração de tributo sem que haja lei que estabeleça.
2
A Administrador Público não precisa avisar previamente e de autorização para realizar atos que não estejam previstos em lei.
Falso
Verdadeiro
3
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:
da motivação
da legalidade
4
É vedado apenas à União, os Estados e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos.
Falso
Verdadeiro
5
Tributos são somente:
Contribuições especiais e de melhoria, impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
Impostos, taxas e contribuições.
