Trabalho de Direito

Trabalho de Direito

Dinâmica sobre o tema apresentado.

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1
O conceito do princípio da legalidade é:

O conceito do princípio da legalidade é:

Não haverá instituição ou aumento de tributo sem lei que estabeleça.
Haverá instituição ou majoração de tributo sem que haja lei que estabeleça.
2
A Administrador Público não precisa avisar previamente e de autorização para realizar atos que não estejam previstos em lei.

A Administrador Público não precisa avisar previamente e de autorização para realizar atos que não estejam previstos em lei.

Verdadeiro
Falso
3
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:

da legalidade
da motivação
4
É vedado apenas à União, os Estados e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos.

É vedado apenas à União, os Estados e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos.

Verdadeiro
Falso
5
Tributos são somente:

Tributos são somente:

Impostos, taxas e contribuições.
Contribuições especiais e de melhoria, impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
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