1
O conceito do princípio da legalidade é:
Haverá instituição ou majoração de tributo sem que haja lei que estabeleça.
Não haverá instituição ou aumento de tributo sem lei que estabeleça.
2
A Administrador Público não precisa avisar previamente e de autorização para realizar atos que não estejam previstos em lei.
Falso
Verdadeiro
3
O dever da Administração de justificar seus atos, apontando-lhes os fatos e fundamentos jurídicos do ato decorre, especificamente, do princípio:
da legalidade
da motivação
4
É vedado apenas à União, os Estados e aos Municípios, exigir ou aumentar tributos.
Falso
Verdadeiro
5
Tributos são somente:
Impostos, taxas e contribuições.
Contribuições especiais e de melhoria, impostos, taxas e empréstimos compulsórios.
