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Leia a texto a seguir: “Os contratos empresariais com aqueles em que ambos (ou todos) os polos da relação têm sua atividade movida pela busca do lucro. É preciso reconhecer: esse fato imprime viés totalmente peculiar aos negócios jurídicos entre empresários”.Fonte: FORGIONI, Paula Andrea. Teoria geral dos contratos empresariais. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 29.Em relação aos contratos mercantis, análise as -proposições a seguir: I- O contrato de faturização ou factoring é aquele em que um empresário cede a outro os créditos de suas vendas, que pode ser em sua totalidade ou em parte, mediante o pagamento de uma remuneração. II- O mútuo bancário é um contrato de empréstimo onde o banco assume o polo ativo da relação contratual, tornando-se credor de uma dívida. III- O depósito bancário é contrato real, isto é, somente se aperfeiçoa com a entrega do dinheiro à instituição financeira depositária. IV- O contrato de alienação fiduciária em garantia pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor. É correto que no que se afirma em:
II e IV.
I, II e III.
II e III.
I, II, III e IV.
I e II.
2
Leia o trecho a seguir: “A expressão fontes do direito é utilizada de forma figurada para designar o ponto de partida para o surgimento do direito e do seu estudo, a ciência jurídica. Serve também para demonstrar quais são as manifestações jurídicas, ou seja, as formas de expressão do direito”. (Tartuce, 2022, p. 18)Em relação às fontes formais e não formais do direito, analise as proposições a seguir: I. A lei é fonte não formal principal. II. A analogia, os costumes e os princípios gerais do direito são fontes formais secundárias. III. A doutrina e a jurisprudência são fontes não formais terciárias. É correto o que se afirma em:
II e III.
I.
I e III.
I, II e III.
II.
3
A Constituição Federal não institui tributos, apenas outorga aos entes federativos que o façam por meio de seu poder de tributar e dentro do rol instituído pelo próprio Texto Constitucional. Já, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que esses entes possuem a responsabilidade dessa instituição e arrecadação, ou seja, possuem a competência e a capacidade tributária, respectivamente. Em relação à competência tributária e a capacidade tributária ativa, marque a alternativa correta:
A capacidade ativa é a capacidade de fiscalizar, arrecadar e cobrar tributos pode ser delegada.
A pessoa jurídica de direito privado não pode ser conferido o encargo de arrecadar tributos.
A delegação tanto da competência tributária quanto da capacidade tributária ativa é impossível.
A delegação tanto da competência tributária quanto da capacidade tributária ativa é possível.
As expressões “capacidade ativa” e “competência tributária como sinônimas”.
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Leia o texto a seguir: “É a atuação estatal voltada para obter, gerir e aplicar os recursos financeiros necessários à consecução das finalidades do Estado que, em última análise, se resumem na realização do bem comum”. Fonte: HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2001.Em relação ao conceito acima exposto, marque a alternativa correta:
Trata-se do conceito de Atividade Financeira do Estado.
Trata-se do conceito de Despesa Pública.
Trata-se do conceito de Receita Pública.
Trata-se do conceito de Lei de Diretriz Orçamentária.
Trata-se do conceito de Despesa Financeira.
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O título de crédito traz em si a existência de uma obrigação em relação ao documento que o representa, e sua importância está contida na facilidade de circulação dessa obrigação, ao mesmo tempo que, com o cumprimento de determinadas formalidades, esse documento conterá a segurança necessária para sua transmissão. Em relação aos títulos de crédito, marque a alternativa correta:
Os títulos de créditos atípicos estão previstos em leis especiais e no Código Civil.
Os títulos de créditos típicos estão previstos em leis especiais ou específicas.
Os títulos de créditos típicos estão previstos somente, no Código Civil.
Os títulos de créditos atípicos estão previstos, somente, no Código Civil.
Os títulos de créditos atípicos estão previstos em leis especiais ou específicas.
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Leia o texto a seguir: “As Juntas Comerciais são órgãos existentes em cada Unidade da Federação e subordinam-se administrativamente ao governo estadual e tecnicamente ao DREI, com exceção da Junta Comercial do Distrito Federal, que se subordina administrativa e tecnicamente ao DREI. Por esta razão, falase que a Junta Comercial tem natureza híbrida”.Fonte: VIDO, E. Curso de Direito Empresarial. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 22. Em relação à Junta Comercial, marque a alternativa correta:
A inscrição na Junta Comercial permite ao empresário a prática da atividade econômica organizada.
A inscrição na Junta Comercial autoriza a empresa praticar os atos de comércio.
A inscrição na Junta Comercial concede ao empresário a prática dos atos de comércio.
A inscrição na Junta Comercial autoriza a empresa constituir-se como sujeito de direito.
A inscrição Junta Comercial concede a legalidade da atividade econômica praticada pelo empresário.
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O Código Civil de 2002, diferentemente do Código anterior, é baseado em princípios fundamentais que definem a atuação de seus institutos.Os princípios fundamentais visam garantir a justiça social e a dignidade humana. Nesse sentido, analise as proposições a seguir:O princípio da operabilidade possui dois sentidos, o de simplicidade dos institutos jurídicos e a efetividade.O princípio da inerência do risco: toda atividade humana possui inerência ao risco. O princípio da eticidade baseada na ética, responsabilidade e a boa-fé. O princípio da socialidade eliminando caráter individualista até então. É correto o que se afirma em:
II e IV.
II e III.
I, II, III e IV.
I e IV.
I, II e III.
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(CPCON UEPB - Prefeitura de Caturité - Auditor de Tributos – 2023) Conforme prescrição contida no art. 968 do Código Civil, para a inscrição do empresário, necessário se faz o cumprimento de algumas exigências para sua a homologação de sua inscrição. Sobre os requisitos a serem observados na inscrição para empresário, analise as afirmações abaixo: I- o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens. II- o objeto e a sede da empresa. III- o capital. Está CORRETO o que se afirma apenas em:
II.
I e II.
I e III.
III.
I, II e III.
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Leia o texto a seguir: “Seguindo o modelo italiano de 1942 e diante das necessidades de ampliação da tutela mais ampla para determinadas atividades econômicas surgidas com o passar das décadas como fonte de circulação de riquezas, o legislador brasileiro adotou o conceito de empresário presente no caput do art. 966 do Código Civil”.Fonte: VIDO, E. Curso de Direito Empresarial. 11. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 37.Em relação ao conceito de empresário, marque a alternativa correta: I- O empresário é aquele que exerce profissionalmente atividade economicamente organizada com intuito de lucro; II- Os sócios de uma sociedade empresária possuem responsabilidade limitada, sendo ou não registrado na Junta Comercial; III- O empresário ´representa a própria atividade econômica organizada com finalidade de fazer circular ou produzir circular ou produzir bens ou serviços.
I.
II .
III.
II e III.
I e II.
10
Podem exercer a atividade empresarial como empresário individual, de acordo com o art. 972 do Código Civil de 2002, os que estiverem em “pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos”. Fonte: BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Código Civil. Disponível: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm. Acesso em: 20 dez. 2023.Em relação aos impedidos de praticar atividade empresarial, avalie as proposições a seguir: I. O falido é o empresário ou a sociedade empresária que teve sua falência decretada por um dos motivos do art. 94 da Lei n. 11.101/2005; II. Em relação ao servidor público, a proibição recai sobre a atividade de empresário individual e administrador de sociedade empresária; III. Os militares na ativa podem ser empresários individuais ou administradores de sociedades empresárias.
I e II.
III.
I, II e III.
I e III.
II e III.
