1
De acordo com o Art. 181, o que deve ser provado para que alguém possa reclamar o valor pago a um incapaz, em caso de obrigação anulada?
B) Que o pagamento foi feito com autorização judicial
D) Que o pagamento foi feito após a anulação
C) Que a importância paga reverteu em proveito do incapaz
2
O que determina o Art. 182 sobre a restituição das partes após a anulação do negócio jurídico?
C) O negócio jurídico é automaticamente considerado válido com o pagamento de uma indenização
B) As partes devem ser restituídas ao estado em que se encontravam antes do negócio jurídico, e se não for possível, devem ser indenizadas com o equivalente
D) A restituição é feita apenas se as partes concordarem em fazê-la
3
Segundo o Art. 183, qual é a consequência da invalidade do instrumento para o negócio jurídico?
A) O negócio jurídico também é considerado inválido
D) O instrumento inválido leva à invalidade total do negócio jurídico
C) A invalidade do instrumento não induz à invalidade do negócio jurídico, desde que o negócio possa ser provado por outro meio
4
O que estabelece o Art. 184 sobre a invalidade parcial de um negócio jurídico?
C) A invalidade das obrigações acessórias não prejudica a obrigação principal, desde que a obrigação principal seja separável
A) A invalidade parcial prejudica o negócio jurídico como um todo
D) A invalidade parcial leva automaticamente à invalidade total do negócio jurídico
5
De acordo com o Art. 185, qual é a aplicação das disposições do Título anterior aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos?
A) Apenas os atos jurídicos lícitos são sujeitos a penalidades conforme as disposições do Título anterior.
D) Apenas os atos jurídicos ilícitos são regulados pelas disposições do Título anterior.
B) As disposições do Título anterior são aplicáveis, no que couber, aos atos jurídicos lícitos que não sejam negócios jurídicos.
6
Segundo o Art. 186, quando alguém comete um ato ilícito?
B) Quando causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência.
C) Quando não é intencional e resulta em um erro.
D) Quando causa dano sem violar um direito.
7
O que estabelece o Art. 187 sobre o exercício de um direito?
D) O exercício de um direito é lícito, desde que não haja violação de normas sociais.
B) O titular de um direito comete ato ilícito quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A) O exercício de qualquer direito é sempre considerado lícito, independentemente dos limites impostos.
8
De acordo com o Art. 188, quais atos não constituem atos ilícitos?
B) Atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido.
C) A violação de direitos alheios para ganho pessoal.
A) A deterioração de coisa alheia sem justificativa e a lesão a pessoa.
9
De acordo com o Art. 189, quando nasce a pretensão do titular e como se extingue?
B) Nasce quando o direito é violado e se extingue pela prescrição, conforme os prazos dos arts. 205 e 206.
C) Nasce quando o direito é reconhecido judicialmente e se extingue por acordo entre as partes.
D) Nasce quando a ação é ajuizada e se extingue pelo cumprimento da sentença.
10
Conforme o Art. 190, qual é o prazo de prescrição para a exceção?
B) A exceção prescreve no mesmo prazo que a pretensão.
C) A exceção não prescreve.
D) O prazo de prescrição da exceção é definido pelo juiz.
11
O que estabelece o Art. 191 sobre a renúncia da prescrição?
B) A renúncia da prescrição só valerá se feita depois que a prescrição se consumar e pode ser expressa ou tácita.
D) A renúncia tácita é inválida e deve ser sempre formalizada.
C) A renúncia da prescrição não é permitida, independentemente do momento em que é feita.
12
De acordo com o Art. 192, os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes?
B) Não, os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
C) Apenas em casos excepcionais, com autorização judicial.
D) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo, desde que respeitem a legislação vigente.
13
O que dispõe o Art. 193 sobre a alegação da prescrição?
A) A prescrição só pode ser alegada no início do processo.
D) A prescrição não pode ser alegada após a sentença.
C) A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.
14
De acordo com o Art. 195, quem pode ajuizar ação contra assistentes ou representantes legais por causa da prescrição ou por não a alegarem oportunamente?
D) Todas as pessoas físicas e jurídicas, sem restrição.
B) Apenas os absolutamente incapazes.
C) Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas.
15
Conforme o Art. 196, como a prescrição se comporta em relação ao sucessor de uma pessoa contra a qual a prescrição foi iniciada?
C) A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
A) A prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor.
D) A prescrição é suspensa quando ocorre a sucessão.
16
De acordo com o Art. 200, qual é a condição para que a prescrição não corra quando a ação se originar de um fato que deva ser apurado no juízo criminal?
B) A prescrição não correrá antes da sentença definitiva no juízo criminal.
C) A prescrição será suspensa após o início da ação no juízo criminal.
D) A prescrição se reiniciará após a sentença definitiva.
17
De acordo com o Art. 212, quais são os meios pelos quais um fato jurídico pode ser provado, exceto quando a lei exige uma forma especial para o negócio?
B) Confissão, documento, testemunha e apenas perícia.
D) Confissão, testemunha e presunção, com exclusão da perícia.
A) Confissão, documento, testemunha, presunção e perícia.
18
De acordo com o Art. 213, qual é a eficácia da confissão feita por alguém que não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados?
B) A confissão não tem eficácia se provém de quem não é capaz de dispor do direito.
D) A confissão tem eficácia limitada somente quando é feita por um representante.
A) A confissão tem plena eficácia, independentemente da capacidade do confessante.
19
De acordo com o parágrafo único do Art. 213, qual é a eficácia da confissão feita por um representante?
D) A confissão feita por um representante é válida somente se for aprovada pelo representado.
A) A confissão feita por um representante tem eficácia plena, independentemente dos limites da capacidade do representado.
B) A confissão feita por um representante é eficaz apenas nos limites em que o representante pode vincular o representado.
20
De acordo com o § 4º do Art. 213, o que deve ocorrer se algum dos comparecentes não souber a língua nacional e o tabelião não entender o idioma em que se expressa?
D) O tabelião pode prosseguir com o ato sem a necessidade de tradutor ou intérprete.
A) O ato deve ser adiado até que o tabelião aprenda o idioma.
B) O tabelião deve buscar a presença de um tradutor público ou, na falta deste, outra pessoa com idoneidade e conhecimento suficientes para servir de intérprete.
21
O que deve ser feito se algum dos comparecentes não for conhecido do tabelião e não puder ser identificado por documento, conforme o § 5º do Art. 213?
B) O ato pode ser realizado com a presença de pelo menos duas testemunhas que conheçam o comparecente e atestem sua identidade.
C) O comparecente deve providenciar um novo documento de identidade antes de comparecer ao ato.
D) O tabelião deve interromper o ato até que o comparecente possa ser devidamente identificado.
22
De acordo com o artigo 214, qual é a natureza da confissão?
C) É sempre anulável independentemente das circunstâncias.
B) Se decorreu de erro de fato ou de coação.
D) É considerada inválida se não for feita por escrito.
23
Segundo o artigo 215, o que caracteriza a escritura pública lavrada em notas de tabelião?
B) É um documento que deve ser registrado em cartório.
A) É um documento sem validade jurídica.
C) É dotada de fé pública, fazendo prova plena.
