Regime disciplinar na Lei n° 8112/1990 ÉTICA NO SERVIÇO PÚPLICO
Instituiu o regime jurídico único previsto no caput do ART. 39 da constituição Federal, aplicável aos servidores públicos da administração direta da união, das autarquias e das fundações públicas federais.
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A Lei 8112/1990 é aplica aos empregados públicos, os quais são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Errado
Certo
2
Os serviços públicos federais que exercer irregularmente suas atribuições pode ser responsabilizado nas esferas civis, penais e administrativo. Ocorrendo prejuízos causado ao erário ou a terceiros, por dolo ou culpa será responsabilidade na esfera penal.
Errado
Certo
3
A responsabilidade criminal do servidor é apurado pelo Poder Judiciário.
Errado
Certo
4
A Lei 8112/1990 é assegura auxílio-reclusão à família do servidor ativo, nos seguintes valores: um terço da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva.
Certo
Errado
5
A responsabilidade administrativa do servidor está relacionada à violação de prática de infrações disciplinares.
Errado
Certo
