Regime Jurídico do Estado do Ceará (RJU) - Lei 9.826/74
Cuidado com artigos que não há aplicação devido a sua escrita ser antes da constituição de 88.
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NÃO se aplica ao Regime juridico do Funcionario Juizes de Direito do Estado. #DICA: ART. 2º
ERRADO
CERTO
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Em se tratando de Administração Pública, consideram-se providos os cargos efetivos com a publicação do ato de nomeação. #DICA: ART. 9º
ERRADO
CERTO
3
A nomeação será feita em comissão, quando se tratar de nomeação para cargo da classe inicial ou singular de determinada categoria funcional. #DICA: ART. 17, II
ERRADO
CERTO
4
Após a aprovação em concurso público, quando o servidor for nomeado para cargo de classe inicial, essa nomeação será feita em caráter efetivo. #DICA: ART. 17
ERRADO
CERTO
5
É correto afirmar que a investidura em cargo público de provimento efetivo ocorre quando o aprovado em concurso público toma posse. #DICA: ART. 19
ERRADO
CERTO
6
A posse ocorrerá no prazo de 30 dias da publicação do ato de provimento no órgão oficial. #DICA: ART. 25
ERRADO
CERTO
7
Investidura é o fato que completa a posse em cargo público. #DICA: ART. 19
CERTO
ERRADO
8
A requerimento do funcionário ou de seu representante legal, a autoridade competente para dar posse poderá prorrogar o prazo previsto, até o máximo de 30 dias contados do seu término. #DICA: ART. 25§ único
ERRADO
CERTO
9
Haverá posse nos casos de promoção, acesso e reintegração., #DICA: ART. 19§ único
ERRADO
CERTO
10
No ato da posse será apresentada declaração, pelo funcionário empossado, dos bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da regularização própria. #DICA: ART. 22
ERRADO
CERTO
11
Nos termos da Lei no 9.826/74 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), julgue o item a seguir: Estágio probatório é o biênio de efetivo exercício no cargo de provimento efetivo, contado do início do exercício funcional, durante o qual é observado o atendimento dos requisitos necessários à confirmação do servidor nomeado em virtude de concurso público. #DICA: ART. 27
CERTO
ERRADO
12
Nos termos do que dispõe a Lei n o 9.826/74, em relação ao regime disciplinar, julgue o item a seguir: a apuração da responsabilidade funcional será feita através de sindicância ou de inquérito. #DICA: ART.179, § 2º
CERTO
ERRADO
13
A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, julgue o item seguinte: De forma a evitar persecuções políticas, a sindicância será realizada pelo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias. #DICA: ART. 209 §5
ERRADO
CERTO
14
O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento no seu órgão ou entidade de origem, com função ou funções similares ao cargo para o qual foi aprovado em concurso público, computando-se o tempo para avaliação essencial de desempenho do estágio probatório. #DICA: ART. 27 §11
ERRADO
CERTO
15
O servidor em estágio probatório fará jus a ascensão funcional. #DICA: ART. 27§7º
ERRADO
CERTO
16
O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para órgão da Administração Pública direta ou indireta para exercer quaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no âmbito Federal, Municipal ou Estadual, com ônus para o destino, restando suspenso o cômputo do estágio probatório, voltando este a ser contado a partir do término da cessão e, consequente retorno à origem. #DICA: ART 27§ 12
ERRADO
CERTO
17
O estágio probatório corresponderá a uma complementação do concurso público a que se submeteu o servidor, devendo ser obrigatoriamente acompanhado e supervisionado pelo chefe imediato. #DICA: ART. 27§4º
ERRADO
CERTO
18
Não poderá haver posse por procuração. #DICA: ART. 23
CERTO
ERRADO
19
O período máximo de afastamento de servidor para gozo de licença para acompanhar seu cônjuge é de quatro anos consecutivos. #DICA: ART. 34§1º, V
CERTO
ERRADO
20
Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão, não sendo exigido que esta comissão tenha sido instituída para essa finalidade específica. #DICA: ART. 27§1º
ERRADO
CERTO
21
Conforme Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, julgue o item a seguir: A promoção, que é uma das formas de ascensão profissional, é a passagem do funcionário de uma para outra categoria funcional, dentro do mesmo quadro, ou não, e atenderá sempre aos aspectos da vocação profissional. #DICA: ART. 50 - O texto é relativo a Transferência e não Promoção
CERTO
ERRADO
22
Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desaposentado e reingressou no serviço público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu o provimento de cargo público sob a forma de reversão. #DICA: ART. 60 e 61
ERRADO
CERTO
23
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de readaptação. #DICA: ART. 62
CERTO
ERRADO
24
É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da publicação oficial do ato, no caso de nomeação.
CERTO
ERRADO
25
É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando não forem cumpridos os requisitos do estágio probatório.
CERTO
ERRADO
26
É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando o exercício funcional não tiver início no prazo de trinta dias, contados da data da posse, no caso de reintegração.
ERRADO
CERTO
27
É hipótese de exoneração de ofício de servidor público quando se tratar de posse em outro cargo ou emprego da União, do Estado, do Município, do Distrito Federal, dos Territórios, de Autarquia, de Empresas Públicas ou de Sociedade de Economia Mista, inclusive nos casos de substituição, cargo de Governo ou de direção, cargo em comissão e acumulação legal desde que, no ato de provimento, seja mencionada esta circunstância.
CERTO
ERRADO
28
Quanto às férias do servidor público estadual, é correto afirmar que o funcionário gozará trinta dias consecutivos, ou não, de férias por ano.
CERTO
ERRADO
29
Quanto às férias do servidor público estadual, é correto afirmar que promoção, acesso, transferência e remoção interromperão as férias.
ERRADO
CERTO
30
É vedada a prorrogação, de ofício, de licença de servidor.
CERTO
ERRADO
31
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a afastar-se do exercício funcional de acordo com o disposto em regulamento sem prejuízo dos vencimentos quando, por motivo de luto, até 8 (oito) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos.
ERRADO
CERTO
32
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a afastar-se do exercício funcional de acordo com o disposto em regulamento sem direito à percepção dos vencimentos, quando for realizar missão oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
ERRADO
CERTO
33
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a afastar-se do exercício funcional de acordo com o disposto em regulamento com direito à percepção dos vencimentos quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares. #DICA: ART. 110
CERTO
ERRADO
34
Os dirigentes do Sistema Administrativo Estadual autorizarão o funcionário a afastar-se do exercício funcional de acordo com o disposto em regulamento sem direito à percepção dos vencimentos, quando for realizar missão oficial em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
CERTO
ERRADO
35
Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que o pedido de reconsideração e o recurso, em regra, têm efeito suspensivo. #DICA: Art. 145
CERTO
ERRADO
36
Ainda de acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, quanto ao processo administrativo, é correto afirmar que o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição. #DICA: ART. 147
CERTO
ERRADO
37
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, a vacância de cargo público resultará de falecimento.
CERTO
ERRADO
38
Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer. #DICA: ART. 179
CERTO
ERRADO
39
São independentes as instâncias administrativas civil e penal, e cumuláveis as respectivas cominações.
ERRADO
CERTO
40
A apuração da responsabilidade funcional será feita somente através de sindicância. #DICA: Art. 179 - §2º
ERRADO
CERTO
41
A legítima defesa e o estado de necessidade não excluem a responsabilidade administrativa. #DICA:Art. 179 - §5º
CERTO
ERRADO
42
Extingue-se a responsabilidade administrativa pela prescrição do direito de agir do Estado ou de suas entidades em matéria disciplinar. #DICA: ART. 181
ERRADO
CERTO
43
Aplicar-se-á a suspensão, por prazo não superior a 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de reincidência de falta leve, e nos de ilícito grave, salvo a expressa cominação, por lei, de outro tipo de sanção. #DICA: Art. 198
CERTO
ERRADO
44
Aplicar-se-á a repreensão, sempre por escrito, ao funcionário que, em caráter primário, a juízo da autoridade competente, cometer falta leve, não cominável, por este Estatuto, com outro tipo de sanção. #DICA: ART.197
ERRADO
CERTO
45
Por conveniência do serviço, a suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia de vencimento, facultado, neste caso, ao funcionário a permanecer em exercício. #DICA: Art. 198, Parágrafo único
CERTO
ERRADO
46
A cassação da aposentadoria ou disponibilidade não extingue o vínculo do aposentado ou do disponível com o Estado ou suas entidades autárquicas. #DICA:Art. 204 Parágrafo único
CERTO
ERRADO
47
De forma a evitar persecuções políticas, a sindicância será realizada pelo prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias. #DICA: ART. 209 §5º
CERTO
ERRADO
48
Aberta a sindicância, a fluência do período do estágio probatório será suspensa. #DICA: ART. 209 §2º
CERTO
ERRADO
49
A autoridade que designar a abertura da sindicância deverá indicar o funcionário público estável que a realizará. #DICA: ART. 209 §3º
ERRADO
CERTO
50
A sindicância precede o inquérito administrativo, quando for o caso, sendo-lhe anexada como peça informativa e preliminar. #DICA: ART. 209 §4º
CERTO
ERRADO
51
O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá efetuar a respectiva notitia criminis à autoridade policial competente e escusar-se de outra medida em sede funcional. #DICA: Art.179- §1o
CERTO
ERRADO
52
O funcionário público civil do Estado do Ceará que, exercendo função de chefia, presenciar a prática de ilícito administrativo, deverá representar imediatamente a autoridade competente para que promova a apuração do fato, mediante o processo cabível. #DICA: ART. 179§1º
CERTO
ERRADO
53
Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, referente à penalidade a esse funcionário é a demissão. #DICA: ART.199
ERRADO
CERTO
54
Acesso é a elevação do funcionário à classe imediatamente superior àquela em que se encontra dentro da mesma série de classes na categoria funcional a que pertencer. #DICA: Art. 48
ERRADO
CERTO
55
Em caso de afastamento para o trato de interesses particulares e caso deseje o cômputo do tempo para fins de aposentadoria, o servidor deverá recolher mensalmente ao regime próprio de previdência dos servidores públicos contribuição no valor de 11% (onze por cento) de sua última remuneração. #DICA: Art. 66, IV
ERRADO
CERTO
56
A posse em cargo público é ato personalíssimo, não se admitindo a posse por procuração. #DICA: Art. 23
ERRADO
CERTO
57
Somente após o término do estágio probatório dar- se-á a avaliação especial de desempenho do servidor público, resultando na sua confirmação ou exoneração. #DICA: Art. 27 § 2º
CERTO
ERRADO
58
Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime inafiançável, em processo em que não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício de seu cargo até trânsito em julgado da decisão do juízo criminal. #DICA: Art. 34 §2º
CERTO
ERRADO
59
Depois de invalidada por sentença judicial a demissão do servidor público estável, ele será Reintegrado na mesma função anteriormente ocupada.
CERTO
ERRADO
60
Considere a seguinte situação hipotética. Em razão de os motivos de sua aposentadoria por invalidez terem-se tornado insubsistentes, Jorge foi desaposentado e reingressou no serviço público estadual. Nessa situação, é correto afirmar que ocorreu o provimento de cargo público sob a forma de reversão.
ERRADO
CERTO
