CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
Constituição do Estado do Ceará. Link pdf: https://www.ceara.gov.br/wp-content/uploads/2017/03/Const-2015-260-200-Atualizada-emenda-86-4.pdf Itens por base na constituição para assertiva CERTO ou ERRADO
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1
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle externo pela Assembleia Legislativa Estadual, com auxílio do Tribunal de Contas do Ceará. #DICA: Art. 68 e 69
CERTO
ERRADO
2
Em matéria de controle da administração pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Judiciário do Estado do Ceará é exercida mediante controle interno pela Controladoria-Geral do Estado, não estando sujeito a qualquer controle externo pelo princípio constitucional da separação dos poderes. #DICA: sistema de freios e contrapesos - ART. 68 e 69
ERRADO
CERTO
3
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual exercer, especialmente, as funções de ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição. #DICA: Art. 154,XXVII
ERRADO
CERTO
4
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual analisar a legalidade da gestão orçamentária da administração pública estadual, salvo quanto à aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado. #DICA: ART. 74,II
CERTO
ERRADO
5
Conforme a Constituição do Estado do Ceará, cabe aos órgãos de controle interno da administração pública estadual avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, aplicando aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei. #DICA: ART. 74, I
CERTO
ERRADO
6
Analisando a estrutura administrativa do Poder Executivo do Estado do Ceará, pode-se afirmar corretamente que a Secretaria da Cultura é um órgão integrante da administração pública direta.
ERRADO
CERTO
7
No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário do Governo do Estado do Ceará, é correto afirmar que a Lei de Orçamento do Estado observará, para investimentos do setor público estadual do Interior, dotação nunca inferior a cinquenta por cento do valor global consignado para esse fim. #DICA: Art. 210
CERTO
ERRADO
8
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado são escolhidos e nomeados somente pelo Governador do Estado. #DICA: ART. 71 § 1º
CERTO
ERRADO
9
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado devem ter cinco anos no exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública. #DICA: ART.71,IV
CERTO
ERRADO
10
Nos termos da Constituição do Estado do Ceará, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. #DICA: ART. 71 §5º
ERRADO
CERTO
11
O Governador e o Vice-Governador do Estado do Ceará pretendem ausentar-se do Estado pelo prazo de dezesseis dias. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Estadual do Ceará,devem obter licença prévia da Assembleia Legislativa, sob pena do cometimento de crime de responsabilidade. #DICA: ART. 86§1º
ERRADO
CERTO
12
Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará os vereadores, na circunscrição do Estado do Ceará, gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato. #DICA: Art. 36. - MUNICÍPIOS
ERRADO
CERTO
13
Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará compete à Câmara Municipal elaborar o seu sistema orçamentário, que compreende o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. #DICA: Art. 34, IV
CERTO
ERRADO
14
Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará compete à Câmara Municipal apreciar o veto a projeto de lei emanado do Executivo, podendo rejeitá-lo por maioria qualificada de dois terços dos votos. #DICA: Art. 34, XI - Maioria dos votos absolutos
CERTO
ERRADO
15
Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará compete à Câmara Municipal emendar a Lei Orgânica do Município, com observância do requisito da maioria absoluta de votos, com aprovação em dois turnos. #DICA: Art. 34, XIV -maioria de dois terços
CERTO
ERRADO
16
Considerando o que determina a Constituição do Estado do Ceará os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, destinados às Câmaras Municipais, serão entregues até o dia dez de cada mês. #DICA: Art. 35. - serão entregues até o dia vinte de cada mês.
CERTO
ERRADO
17
O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas,entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias,os decretos e os regulamentos. #DICA: ART. 58
ERRADO
CERTO
18
Ao controle externo,com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, compete apreciar as contas prestadas pelos Prefeitos Municipais, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de doze meses, a contar do seu recebimento. #DICA: ART. 78,I - Texto acima está com o texto revogado do caput revogado.
ERRADO
CERTO
19
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios. #DICA: ART.11 CE
CERTO
ERRADO
20
A Constituição do Estado do Ceará poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Câmaras Municipais, manifestando-se cada uma dela pela maioria relativa de seus membros. #DICA: ART. 59, III
ERRADO
CERTO
21
A Constituição do Estado do Ceará a proposta de emenda será discutida e votada pela Assembléia Legislativa, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. #DICA: ART. 59 § 2º
CERTO
ERRADO
22
A Constituição do Estado do Ceará não será objeto de emenda proposta que vise abolir a autonomia dos Municípios. #DICA: ART. 59, §4º, I
ERRADO
CERTO
23
A Constituição do Estado do Ceará estabelece que os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará − TCE-CE, sob pena de responsabilidade solidária. #DICA: ART. 190-A, 3º EC nº 75/2012
ERRADO
CERTO
24
A Constituição do Estado do Ceará prevê iniciativa compartilhada em favor de qualquer cidadão cearense individualmente considerado. #DICA: ART. 58,§3º - Sociedade Civil
ERRADO
CERTO
25
O estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do Brasil, exerce a sua autonomia política no âmbito das competências que lhe são conferidas pela Constituição da República, regendo-se por esta Constituição e as leis que adotar. #DICA: ART. 1º
CERTO
ERRADO
26
O estado do Ceará, unidade integrante da República Federativa do Brasil, com seus Municípios, exprime a sua autonomia política na esfera de competências remanescentes, mediante esta Constituição e as leis que adotar. #DICA: REDAÇÃO ANTERIOR ART. 1º
CERTO
ERRADO
27
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa e através do povo, na forma estabelecida por esta Constituição. #DICA: ART. 3º §1º -TEXTO REVOGADO
CERTO
ERRADO
28
São Poderes do Estado, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. O Poder Judiciário é exercido pelo Tribunal de Justiça e pelos juízes estaduais. #DICA: ART. 3º §3º
ERRADO
CERTO
29
O território cearense, para os fins das políticas governamentais de estímulo e desenvolvimento, será constituído por conformações regionais resultantes da aglutinação de municípios limítrofes, com base nas suas peculiaridades fisiográficas, socioambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais para fins de planejamento e gestão das ações do governo. #DICA: ART. 4º
ERRADO
CERTO
30
º A articulação regional destina-se ao fortalecimento dos Municípios, com a participação comunitária de maior alcance no equacionamento dos problemas básicos, corrigindo as disparidades, diminuindo os custos operativos nos empreendimentos governamentais, eliminando os desperdícios e ampliando os mecanismos de controle, visando à eficiência, à lisura e à celeridade. #DICA: ART. 4º§1º - REVOGADO
ERRADO
CERTO
31
A organização das conformações regionais do Estado do Ceará têm o objetivo de buscar o desenvolvimento e integração regional sustentável, o crescimento econômico com distribuição de renda e riqueza e a conquista de uma sociedade justa e solidária. #DICA: ART. 4§Ú
ERRADO
CERTO
32
O povo é titular do poder de sufrágio, que o exerce em caráter universal, por voto direto e secreto, com igual valor, na localidade do domicílio eleitoral. #DICA: ART.5º
ERRADO
CERTO
33
A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Assembleia Legislativa, de projeto de lei e de emenda à Constituição, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado cearense, distribuído pelo menos por cinco municípios, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. #DICA: ART. 6º
ERRADO
CERTO
34
Pode o cidadão, diante de lesão ao patrimônio público estadual e nas demais hipóteses previstas no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição da República, promover ação popular. #DICA: ART.7º§4º
ERRADO
CERTO
35
A Assembleia Legislativa, através de comissão específica, de caráter permanente, de ofício ou à vista de representação de paciente, de abuso de poder cometido por autoridade policial, instaurará procedimento de controle ADMINISTRATIVO, para fazer aplicável a sanção do art. 37, § 4º, da Constituição da República. #DICA: ART.9º - Controle Político
ERRADO
CERTO
36
No exercício dessa atividade de controle podem ser adotadas as seguintes medidas, tendentes à punição dos responsáveis: convocar o Secretário de Estado responsável pelo assunto em pendência ou o Comandante-Geral da Polícia Militar, solicitar o depoimento de qualquer autoridade ou cidadão, aplicação das sanções administrativas previstas em lei. #DICA: ARTT. 9§Ú, I, II
CERTO
ERRADO
37
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado, exigir-lhes completa apuração e devida aplicação das sanções legais aos responsáveis, ficando a autoridade que receber a denúncia ou requerimento de providências, obrigada a manifestar-se sobre a matéria. #DICA: ART. 11º
CERTO
ERRADO
38
A denúncia que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato de classe pode fazer ao Tribunal de Contas do Estado deverá ser instituída com manifestação do Ministério Público Estadual que aponte os indícios suficientes à apuração dos fatos. #DICA: ART 11§§1º e 2º
ERRADO
CERTO
39
O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, exerce em seu território as competências que, explícita ou implicitamente, não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal. #DICA: ART. 14
CERTO
ERRADO
40
São princípios do exercício das competências estaduais o respeito à Constituição Federal e à unidade da Federação, a promoção da Justiça social e extinção de todas as formas de exploração e opressão. #DICA: ART. 14, I, II
CERTO
ERRADO
41
Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território é competência exclusiva do Estado. #DICA: ART. 15, XI - Competência Comum.
CERTO
ERRADO
42
Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é uma competência administrativa que o Estado do Ceará exerce em comum com a União, os Municípios e o Distrito Federal. #DICA: ART. 15, XII
CERTO
ERRADO
43
O Estado legislará concorrentemente com a União e o Distrito Federal sobre produção e consumo. #dica: art. 16,V
CERTO
ERRADO
44
É tema de legislação concorrentemente, nos termos do art. 24 da Constituição da República, a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. #DICA: ART. 16, VIII
CERTO
ERRADO
45
Legislar sobre orçamento é matéria de competência legislativa privativa do Estado do Ceará. #DICA: ART. 16,II - concorrente
CERTO
ERRADO
46
A competência da União, em caráter concorrente, limitar-se-á a estabelecer as normas gerais e, à sua falta, não ficará o Estado impedido de exercer atividade legislativa plena. #DICA: ART. 16§1º
CERTO
ERRADO
47
No âmbito da legislação concorrente, a superveniência de lei federal contrária à legislação estadual importará na revogação desta. #DICA: ART. 16§3º - SUSPENDE
CERTO
ERRADO
48
Eventual mudança da sede do Executivo ou Judiciário, deverá esta ser precedida de APROVAÇÃO da Assembleia Legislativa e consequente publicação no Diário Oficial. #DICA: ART. 17§Ú - comunicação
ERRADO
CERTO
49
O dia 25 de março fica estabelecido como data magna do Estado do Ceará. #DICA: ART. 18§Ú
CERTO
ERRADO
50
A dívida ativa proveniente de receita não arrecadada constitui bem do Estado do Ceará. #ART. 19,IV
ERRADO
CERTO
51
Os bens públicos estaduais são impenhoráveis, não podendo, ainda, ser objeto de arresto ou qualquer medida de apreensão judicial, ressalvada a hipótese de que trata o § 2º, do art. 100 da Constituição da República. #DICA: ART. 19§2º
CERTO
ERRADO
52
É parte dos poderes do Estado do Ceará fazer concessões de isenções fiscais, bem como prescindir de receitas como política fiscal e de atração de investimentos privados, visando o desenvolvimento, mesmo que não haja notório interesse público. #DICA: art. 20, III
ERRADO
CERTO
53
É parte das competências do Estado do Ceará cabe explorar diretamente, ou mediante concessão,na forma da lei, os serviços de gás canalizado em seu território, incluído o fornecimento direto a partir de gasodutos de transporte, de maneira a atender às necessidades dos setores industrial, domiciliar, comercial, automotivo e outros. #DICA: ART. 21
ERRADO
CERTO
54
As praias são bens públicos de uso comum, inalienáveis e destinadas perenemente à utilidade geral dos seus habitantes, cabendo ao Estado e a seus Municípios costeiros compartilharem das responsabilidades de promover a sua defesa e impedir, na forma da lei estadual, toda obra humana que as possam desnaturar, prejudicando as suas finalidades essenciais, na expressão de seu patrimônio natural, histórico, étnico e cultura. #DICA: ART.23
CERTO
ERRADO
55
Os planos estaduais que definirão as diretrizes de gerenciamento costeiro e defesa do ambiente compreendendo a urbanização, ocupação, uso do solo, do subsolo e das águas, restingas e dunas, atividades produtivas, habitação e saneamento básico, turismo, recreação e lazer. #DICA: ART.24
ERRADO
CERTO
56
A estrutura organizacional do Estado do Ceará é constituída por Municípios, politicamente independentes, nas latitudes previstas na Constituição da República e nesta Constituição. #DICA: ART.25
ERRADO
CERTO
57
Compete aos Municípios e exploração do serviço local de gás canalizado. #DICA: ART. 21
ERRADO
CERTO
58
Lei estadual, no melhor interesse do desenvolvimento e integração regional, poderá criar, organizar e suprimir distritos municipais. #DICA: ART. 28,VIII e ART. 43,§1º
ERRADO
CERTO
59
Os preços dos serviços, de transporte urbano coletivo serão fixados pelas leis do livre mercado e concorrência. #DICA: ART.28§2º - fixados por comissão municipal
CERTO
ERRADO
60
. Nenhum Município será criado sem a verificação da existência na respectiva área territorial dos seguintes requisitos: I – população superior a cinco mil habitantes; II – eleitorado não inferior a vinte por cento de sua população; III – centro urbano já constituído, com número de prédios superior a cento e cinquenta, possuindo infraestrutura mínima, como seja, eletrificação na sede, grupo escolar e condições para instalação da Prefeitura e Câmara Municipal; IV – distrito devidamente constituído perante a lei. #DICA: ART 31
CERTO
ERRADO
61
O Estado e os Municípios atuarão conjuntamente nas microrregiões, nas aglomerações urbanas e nas regiões metropolitanas visando integrar, articular e compatibilizar as ações governamentais, com base no planejamento e na gestão do desenvolvimento urbano, local e regional sustentável e participativo. #DICA: ART. 32,I
ERRADO
CERTO
62
A Câmara Municipal tem competência para deliberar sobre a realização de referendo, destinado a todo o seu território ou limitado a distritos, bairros ou aglomerados urbanos. #DICA: ART. 34, II
CERTO
ERRADO
63
Os Vereadores deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de Contas dos Municípios que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. #DICA: ART.35§4º
CERTO
ERRADO
64
As declarações de bens a que os vereadores devem anualmente enviar ao Tribunal de Constas do Estado constituem informação sigilosa, respondendo civil e criminalmente o agente público que a ela der ampla divulgação. #DICA: ART. 35§4º
ERRADO
CERTO
65
Perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a investidura decorrente de concurso público, observado o disposto no art. 38, I, IV e V da Constituição da República. #DICA: ART.37 §4º
ERRADO
CERTO
66
A remuneração do Prefeito é composta de subsídio e representação, fixada pela Câmara Municipal, cujo total não poderá exceder a quatro quintos da remuneração do Governador. #DICA: ART. 37 §6º
CERTO
ERRADO
67
Os Prefeitos e Vice-Prefeitos deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Tribunal de Contas dos Municípios que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. #DICA: ART. 37§10º
ERRADO
CERTO
68
Compete ao Prefeito MUnicipal participar, com direito a voto, dos órgãos colegiados que compõem o sistema de gestão da região metropolitana, das aglomerações urbanas e microrregiões a que estiver vinculado o Município. #DICCA: ART. 38, VII
ERRADO
CERTO
69
A intervenção far-se-á mediante decreto do Governador, submetido ao referendo da Assembleia Legislativa, por maioria absoluta de votos em escrutínio secreto. #DICA: ART.40
CERTO
ERRADO
70
O controle externo da Câmara de Vereadores será exercido com auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios. #DICA: ART 41§1º
ERRADO
CERTO
71
O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado pelo Poder Executivo, até o dia primeiro de outubro de cada ano, à Câmara Municipal, que apreciará a matéria no prazo improrrogável de trinta dias, e a Lei Orçamentária deverá ser encaminhada pelo Prefeito ao Tribunal de Contas do Estado até o dia trinta de dezembro. #DICA: ART.42§5º
CERTO
ERRADO
72
O desenvolvimento regional se realiza por meio dos processos de CENTRALIZAÇÃO, afirmando-se a individualidade política do Município, compreendendo a auto-organização, o autogoverno e a integração, aglutinando municípios limítrofes que se identifiquem por suas afinidades geoambientais, socioespaciais, socioeconômicas e socioculturais, visando a utilização dos potenciais locais e das regiões, sem prejuízo de ações exógenas, para buscar inibir os fatores que provocam desequilíbrios e desigualdades inter e intrarregionais. #DICA: ART. 43
ERRADO
CERTO
73
Cada Município integrante da Região Metropolitana, das aglomerações urbanas e das microrregiões participará, igualitariamente, do órgão regional denominado Conselho Deliberativo, com composição e funções definidas em Lei Complementar. #DICA: ART. 43§3º
CERTO
ERRADO
74
Compete, privativamente, à Procuradoria Geral do Estado representar judicial e extrajudicialmente o Estado, em defesa de seu patrimônio e da Fazenda Pública, observadas as competências das procuradorias autárquicas, podendo intervir nos processos administrativos e judiciais da Administração Indireta, nas hipóteses de relevante interesse público. #DICA: ART. 151, I
CERTO
ERRADO
75
Embora não tenha dotação orçamentária própria, a Procuradoria Geral do Estado gozará de autonomia administrativa e financeira, com e quadro de carreira adequados à instituição. #DICA: ART. 150, §1º
CERTO
ERRADO
76
A Procuradoria Geral do Estado é uma instituição permanente, essencial ao exercício das funções administrativa e jurisdicional do Estado, sendo responsável, em toda sua plenitude, pela defesa de seus interesses em juízo e fora dele, bem como pelas suas atividades de consultoria e assessoria jurídica, INCLUINDO suas autarquias, sob a égide dos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência, da publicidade, da impessoalidade e da indisponibilidade dos interesses públicos. #DICA: ART.150, caput
ERRADO
CERTO
77
Os membros da Defensoria Pública deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Defensor Geral, que adotará as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. #DICA: ART. 147§3º
ERRADO
CERTO
78
O Defensor-Geral nomeado pelo Governador do Estado, entre os membros da instituição, maiores de trinta anos e com mais de dez anos de efetivo exercício, escolhido em lista tríplice pelos integrantes da carreira, e previamente aprovado o nome pela Assembleia Legislativa, com o mandato de TRÊS anos, VEDADA a recondução. #DICA: ART. 147, caput
CERTO
ERRADO
79
Em todas as comarcas haverá representante da Defensoria Pública, assegurando aos carentes o acesso à Justiça e o respeito a seus direitos à cidadania. #DICA: ART.146, §Ú
ERRADO
CERTO
80
Os membros do Ministério Público Estadual deverão enviar anualmente declaração de seus bens, dos bens de seus cônjuges e dos descendentes até o primeiro grau ou por adoção, ao Colégio de Procuradores e à Corregedoria do Ministério Público, que adotarão as providências cabíveis em caso de suspeita de enriquecimento ilícito ou outras irregularidades. #DICA: ART. 142, §1º
ERRADO
CERTO
81
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação. #DICA: ART.138
CERTO
ERRADO
82
Todos os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade estadual, são também legitimados a propor ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Estadual. #DICA: ART. 127§4º
ERRADO
CERTO
83
Quando o Tribunal de Justiça apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará previamente o Procurador-Geral do Estado, que se pronunciará sobre a lei ou ato impugnado. #DICA: ART. 127§1º
ERRADO
CERTO
84
Governador do Estado, é parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual. #DICA: ART.127, I
ERRADO
CERTO
85
O Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical, são legitimados à propor ação declaratória de constitucionalidade, de lei ou ato normativo estadual em face desta Constituição Estadual. #DICA: ART. 127, §4º
CERTO
ERRADO
86
O Prefeito, a Mesa da Câmara ou entidade de classe e organização sindical, são legitimados à propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face desta Constituição Estadual, se tratar de lei ou de ato normativo do respectivo Município. #DICA: ART. 127,V
CERTO
ERRADO
87
A Mesa da Assembleia Legislativa, o Procurador-Geral da Justiça e o Defensor-Geral da Defensoria Pública são partes legítimas para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo estadual, contestado em face desta Constituição Estadual. #DICA: ART. 127
ERRADO
CERTO
88
A Justiça de Paz, remunerada, será composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para celebrar casamentos, verificar de ofício ou em face de impugnação apresentada o processo de habilitação, exercer atribuições conciliatórias e outras, sem caráter jurisdicional, conforme dispuser a Lei da Organização e Divisão Judiciária. #DICA: ART. 126
CERTO
ERRADO
89
Os Juizados de Pequenas Causas devem ser encravados em áreas de elevada densidade residencial ou aglomerados urbanos, sendo vedada a sua instalação em locais discrepantes dessas especificações, incumbindo-se, de forma menos convencional e com rapidez, de solucionar as querelas civis e reparar, instantaneamente, os abusos à liberdade física, na forma definida em lei. #DICA: ART. 125 - REVOGADO
CERTO
ERRADO
90
A Justiça Militar compondo-se, em primeiro grau, da Auditoria e Conselho de Justiça Militar e em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, ao qual cabe decidir sobre a privação do posto e patente dos oficiais, sobre a perda da graduação de praças de ambas as corporações militares. #DICA: ART. 123, I, II
CERTO
ERRADO
91
A Justiça Militar é competente para processo e julgamento dos integrantes das organizações militares estaduais – Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros – nos crimes militares definidos em lei. #DICA: ART. 123, caput
CERTO
ERRADO
92
O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância ESPECIAL, com competência exclusiva para conhecer e julgar processos resultantes dos inquéritos instaurados pela delegacia especializada em crimes contra a mulher. #DICA: ART.120 - Final
ERRADO
CERTO
93
O Tribunal de Justiça designará juiz de entrância final, com competência exclusiva para conhecer e julgar danos e crimes ecológicos, lesivos ao meio ambiente. #DICA: ART. 119 - Cuida a banca pode trocar a entrância entre ESPECIAL, COMUM , PRIMEIRA, etc...
ERRADO
CERTO
94
Para conhecer e julgar conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por ato de seu Presidente, designará juízes de entrância final, atribuindo-lhes competência exclusiva para questões agrárias. #DICA: ART. 118
ERRADO
CERTO
95
De Acordo com A Constituição Estadual do Ceará, aos juízes de direito, é requisito essencial à inscrição no concurso de ingresso na carreira, além de outros enumerados em lei, ser bacharel em Direito, com inscrição definitiva na Ordem dos Advogados do Brasil, salvo nos casos de impedimento legal à sua obtenção, não sendo necessário observar as discriminações de competências estatuídas na Lei da Organização e Divisão Judiciária. #DICA: ART.115, 117- REVOGADO.
CERTO
ERRADO
96
Compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, julgar, originariamente, Nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público, os membros da Defensoria Pública, os Prefeitos, o Comandante Geral da Polícia Militar e o Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. #DICA: ART. 108, VI, a. CUIDA! o examinador por confundir adicionando "Prefeito", que no texto anterior a EC nº80 contemplava.
ERRADO
CERTO
97
O Conselho de Justiça Estadual é órgão de supervisão administrativa, orçamentária e de acompanhamento da regularidade do funcionamento dos órgãos da Justiça e do exercício funcional dos magistrados, com a composição e as atribuições estabelecidas em lei complementar. #DICA: ART. 106 - REVOGADO
ERRADO
CERTO
98
Será assegurada a permanência ininterrupta de juízes nas comarcas em que haja mais de uma vara, fora do horário de funcionamento externo do foro, devendo o Tribunal organizar e manter atualizado o sistema rotativo de plantão aos sábados, domingos e feriados para conhecimento, com a exigida presteza, de habeas-corpus e mandado de segurança. #DICA: ART. 101 - REVOGADO
CERTO
ERRADO
99
Os processos de mandados de segurança, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção e ação popular e respectivos recursos serão inteiramente gratuitos, ressalvadas as hipóteses de sucumbência, nos termos da legislação federal. #DICA: ART. 100
ERRADO
CERTO
100
Tribunais do Júri, Conselho de Justiça Estadual, Tribunais de Alçada, são dentre outros órgãos do Poder Judiciário Estadual, independentes em seus desempenhos, observado o sistema de relações entre os poderes que norteiam a ordem política. #DICA: ART. 94,I, II,III e ART. 95
CERTO
ERRADO
