1
Emenda Constitucional – é uma modificação na CF que deve ser aprovada por 3/5 do congresso, em dois turnos, respeitas as restrições constitucionais.
Errado
Certo
2
· Medida provisória - A medida provisória, editada pelo presidente da república, deve ser submetida ao Congresso; não pode ser aprovada por decurso de prazo nem produz efeitos em caso de rejeição.
Errado
Certo
3
· Portaria - Documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço, nomeações, demissões, punições, ou qualquer outra determinação de sua competência.
Errado
Certo
4
· Resolução- No sistema jurídico brasileiro, os decretos são atos administrativos da competência dos chefes dos poderes executivos.
Errado
Certo
5
A Medida Provisória é a nossa lei maior; é ela que irá estabelecer qual a norma jurídica adequada para cada assunto, bem como será realizada a aprovação de determinada lei.
Certo
Errado
