Legislação do Ministério Público Ceará
Questões entre a Constituição Federal/88; Lei Organica do Ministério Público - Lei nº 8.625/93 e LC nº 72/2008.
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1
Relativamente à carreira do Ministério Público, segundo decorre da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Conselho Superior do Ministério Público indicar ao Procurador-Geral de Justiça, em lista tríplice, membros da instituição enquanto candidatos a remoção ou promoção por merecimento. #DICA: ART. 15,II
CERTO
ERRADO
2
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça indicar ao Procurador-Geral de Justiça Promotores de Justiça para substituição por convocação. #DICA: ART. 15, V
ERRADO
CERTO
3
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a decisão sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público compete ao Conselho Superior do Ministério Público. #DICA:ART. 15, VII
CERTO
ERRADO
4
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal no 8.625/93), compete ao Colégio de Procuradores, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão de disponibilidade e remoção de membro do Ministério Público, por motivo de interesse público. #DICA: ART. 12, VIII,d
CERTO
ERRADO
5
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,o Corregedor-Geral do Ministério Público será assessorado por Promotores de Justiça de qualquer entrância ou categoria, por ele indicados e designados pelo Procurador-Geral de Justiça. #DICA: ART. 18
CERTO
ERRADO
6
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público ajuizar ação penal contra membros da instituição, nela oficiando. #DICA: ART. 29,V
ERRADO
CERTO
7
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público,o Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo Colégio de Procuradores, dentre todos os membros do respectivo Ministério Público, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento. #DICA: ART. 16
ERRADO
CERTO
8
De acordo com a Lei Complementar Estadual no 72/08, as Procuradorias de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso são órgãos do Ministério Público, respectivamente, de administração, de execução e auxiliar. #DICA: ARTS. 6, 7 e 8
ERRADO
CERTO
9
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), constitui, dentre outras, prerrogativa dos membros do Ministério Público do Estado do Ceará receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, através dos autos com vista. #DICA: ART. 210, XI
CERTO
ERRADO
10
Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, é correto afirmar: o Conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição. #DICA: ARTS. 32, 33 e 34
CERTO
ERRADO
11
Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, é correto afirmar:é vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista. #DICA: ART. 213
ERRADO
CERTO
12
Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, é correto afirmar:o Colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-Geral de Justiça. #DICA: ART. 28
CERTO
ERRADO
13
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar de membro do Ministério Público. #DICA: ART. 31, XV
ERRADO
CERTO
14
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça apreciar pedidos de aproveitamento, reintegração, reversão e aposentadoria de membros do Ministério Público. #DICA: ART.48, IX
CERTO
ERRADO
15
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito. #DICA: ART 48, X
CERTO
ERRADO
16
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça deliberar sobre prorrogação de prazo para posse ou exercício no cargo de membro do Ministério Público. #DICA: ART. 48, XVIII
CERTO
ERRADO
17
De acordo com a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará (Lei Complementar Estadual no 72/2008), compete ao Colégio de Procuradores de Justiça aprovar os pedidos de remoção por permuta entre membros do Ministério Público. #DICA: ART. 48, IV
ERRADO
CERTO
18
Considere a seguinte situação hipotética: Gustavo é Vice-Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará. Em caso de impedimento, segundo a Lei Complementar Estadual nº 72/08, Gustavo será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo. #DICA: ART. 20
CERTO
ERRADO
19
Nos termos da Constituição da República, compete originariamente ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias. #DICA: ART. 105, i CF/88
ERRADO
CERTO
20
De acordo com a Lei n. 8.625/1993, o membro do Ministério Público somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria, pela prática de crime incompatível com o exercício do cargo, após decisão judicial transitada em julgado, pelo exercício da advocacia e por abandono do cargo por prazo superior a 30 (trinta) dias corridos. #DICA: ART. 38§ 1º LEI 8.625
CERTO
ERRADO
21
Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e nas demais leis, compete ao Procurador-Geral de Justiça, nos moldes da Lei n. 8.625/1993, representar para fins de intervenção do Estado no Município, com o objetivo de assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual ou prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. #DICA: ART 29, II LEI 8625
ERRADO
CERTO
22
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: Órgão deliberativo e de administração superior do Ministério Público, estruturado em Pleno e Órgão Especial, com atribuições e competências definidas nesta Lei, é o Colégio de Procuradores. #DICA: ART. 28 LC 72/2008
ERRADO
CERTO
23
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, é composto no total de 18 membros sendo todos Procuradores de Justiça, 9 (nove) dentre os mais antigos na classe e 9 (nove) eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça. #DICA: ART.28§1º LC 72/2008 Alterado LC 100/2011
CERTO
ERRADO
24
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, é composto pelo Procurador-Geral de Justiça e pelo Corregedor-Geral do Ministério Público na condição de membros natos, e por 18 (dezoito) Procuradores de Justiça, sendo 9 (nove) dentre os mais antigos na classe e 9 (nove) eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, um total de 20 membros. #DICA: ART.28§1º LC 72/2008 alterado LC100/2011
CERTO
ERRADO
25
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: O Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do Ministério Público na condição de membros natos são eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução. #DICA: ART 28 §1º LC 72/2008 Alterado LC 100/2011
CERTO
ERRADO
26
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: O Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça poderá constituir Comissões Temporárias para exame conclusivo de assuntos específicos, dentro do prazo assinalado, sendo extintas pela apresentação de seu parecer e conclusões, ou por deliberação do Órgão Especial, não podendo, em qualquer caso, subsistir após o início do mandato dos novos membros eleitos. #DICA: ART.31 §20º LC72/08 Alterdo por LC 100/11
CERTO
ERRADO
27
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: São inelegíveis para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça os seus membros natos, aqueles que estiverem afastados da carreira até 30 (trinta) dias antes da data da eleição, os membros do Conselho Superior do Ministério Público e os que compõem ou compuseram diretoria ou órgãos diretivos de entidade de classe nos últimos 4 (quatro) meses anteriores à eleição. #DICA: ART.31 §11 LC 72/2008 alterado por LC 100/2011
CERTO
ERRADO
28
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. #DICA: ART. 50
CERTO
ERRADO
29
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, eleito por voto plurinominal, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, em votação aberta. #DICA: ART. 50 §1º
CERTO
ERRADO
30
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: É inelegível, para o cargo de Corregedor-Geral, o Procurador de Justiça que tenha exercido, no período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores à eleição. #DICA: ART.52
CERTO
ERRADO
31
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: Incumbe ao Corregedor-Geral do Ministério Público, dentre outras atribuições previstas em lei, instaurar e presidir, de ofício ou por provocação dos demais Órgãos da Administração Superior, sindicância contra membro da Instituição, remetendo ao Conselho Superior do Ministério Público para decidir sobre a aplicação de pena. #DICA: ART. 58, VI
ERRADO
CERTO
32
No que diz respeito a Organização do Ministério Público do Ceará, o Colégio de Procuradores de Justiça e a Corregedoria-Geral do Ministério Público são dentre outros, órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
ERRADO
CERTO
33
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: As Procuradorias elaborarão propostas ao Plano Anual de Atividade, submetendo-as ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a devida aprovação. #DICA: ART.60§1º
CERTO
ERRADO
34
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: As atribuições das Procuradorias de Justiça, COMO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, fixar por Lei Complementar, mediante proposta deste, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, o qual fixará o número de cargos de Procurador de Justiça e de assessores que as integrarão e as normas de organização e funcionamento. #DICA: ART.60§4º
ERRADO
CERTO
35
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: As atribuições das Procuradorias de Justiça, COMO ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO, fixar por Ato do Procurador-Geral, mediante proposta deste, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores, o qual fixará o número de cargos de Procurador de Justiça e de assessores que as integrarão e as normas de organização e funcionamento. #DICA: ART. 60§4º
CERTO
ERRADO
36
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: Os Procuradores de Justiça, em atuação como órgão da Administração fará a interposição de recursos perante os Tribunais Superiores, sem prejuízo de delegação conferida a outro órgão, com específica atribuição. #DICA: ART. 72 §Ú
CERTO
ERRADO
37
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: É assegurado aos Procuradores de Justiça, como órgão de execução, nas sessões de julgamento, emitir parecer oral, bem como intervir, oralmente, quando da discussão da matéria, para esclarecimento de questão de fato. #dica: art.74
ERRADO
CERTO
38
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as atribuições concernentes ao combate às organizações criminosas serão desempenhadas por um único promotor de atuação especial designados pelo Procurador-Geral de Justiça. #DICA: ART. 65 § 4º
ERRADO
CERTO
39
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: No âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, as atribuições concernentes ao combate às organizações criminosas serão desempenhadas por núcleo de atuação especial, composto por membros do Ministério Público designados pelo Procurador-Geral de Justiça. #DICA: ART. 65§4º
ERRADO
CERTO
40
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: As Promotorias de Justiça poderão ser especializadas, cíveis, criminais, gerais ou cumulativas, auxiliares ou de outra natureza, tendo as suas atribuições definidas por Ato do Procurador-Geral, aprovado pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores. #DICA: ART. 64§2º
ERRADO
CERTO
41
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: As Promotorias de Justiça do Estado do Ceará ficam classificadas em 3 (três) Entrâncias, denominadas: Entrância Inicial, Entrância Intermediária e Entrância Final. #DICA: ART.64 §3º
ERRADO
CERTO
42
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: Além das atribuições previstas nas Constituições Federal, Estadual e demais Leis, compete aos Promotores de Justiça, COMO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO, exercer as atribuições do Ministério Público junto aos Órgãos jurisdicionais de primeira instância. #DICA: ART.75
ERRADO
CERTO
43
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: PROCON, é o órgão julgador dos recursos interpostos contra as decisões administrativas proferidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor . #DICA: ART. 76
CERTO
ERRADO
44
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: DECON, é o órgão julgador dos recursos interpostos contra as decisões administrativas proferidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor . #DICA: ART.76
CERTO
ERRADO
45
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: JURDECON, é o órgão julgador dos recursos interpostos contra as decisões administrativas proferidas pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor . #DICA: ART.76
ERRADO
CERTO
46
Conforme Lei Orgânica do Ministério Público do Ceará, julgue o item: A Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – JURDECON, O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON e A Ouvidoria-Geral do Ministério Público é órgão da administração. #DICA: ART. 69, 70 e 76
CERTO
ERRADO
47
De acordo com a Lei 8.625/93 julgue o item: As Promotorias de Justiça poderão ser judiciais ou extrajudiciais, especializadas, gerais ou cumulativas. #DICA: ART. 23§1º
CERTO
ERRADO
48
De acordo com a Lei 8.625/93 julgue o item: As atribuições das Promotorias de Justiça e dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão fixadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público. #DICA: ART. 23§2º
CERTO
ERRADO
49
De acordo com a Lei 8.625/93 julgue o item: A exclusão, inclusão ou outra modificação nas atribuições das Promotorias de Justiça ou dos cargos dos Promotores de Justiça que a integram serão efetuadas mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público. #DICA: ART. 23§ 3º - Colégio de Procuradores e não do Conselho Superior
ERRADO
CERTO
50
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, são deveres dos membros do Ministério Público: acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público; prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição;obedecer aos prazos processuais;residir, se titular, na respectiva Comarca. #DICA: Art. 43
CERTO
ERRADO
51
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o Corregedor-Geral do Ministério Público é membro nato do Conselho Superior do Ministério Público, mas não do Colégio de Procuradores de Justiça. #DICA: Parágrado único do art. 16 da Lei nº 8.625 de 1993
CERTO
ERRADO
52
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, a Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público, incumbindo- lhe, dentre outras atribuições, realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça. #DICA: Art. 17 da Lei nº 8.625 de 1993
ERRADO
CERTO
53
Acerca das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item. O chefe do Ministério Público da União é nomeado pelo presidente da República, entre os integrantes da carreira, para mandato de dois anos. Todavia, ele poderá ser destituído antes do término do mandato, por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal. #DICA: CF Art. 128.
CERTO
ERRADO
54
No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue o item que se segue. O governador de estado nomeia o procurador-geral do Ministério Público do estado com base em lista tríplice composta por integrantes de carreira, sem necessidade de ato de autorização da respectiva assembleia legislativa. #DICA: Art. 128 §3ºCF
ERRADO
CERTO
55
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir, acerca da organização do Estado e da organização dos poderes. Os ministérios públicos estaduais não têm legitimidade para atuar em processo no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, pois tal competência é exclusiva do Ministério Público Federal. #DICA: RESP 1327573 + STF RE 985392
CERTO
ERRADO
56
A unidade, a indivisibilidade e a independência funcional são princípios institucionais das seguintes carreiras que exercem funções essenciais à justiça como Ministério Público e advocacia pública. #DICA: CF, Art.127 (MP) § 1º + CF, Art. 134 (DP) § 4º - DFP
ERRADO
CERTO
57
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item. Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes. #DICA: RE 694294
CERTO
ERRADO
58
O conselho Superior do Ministério Público, órgão fiscalizador da atuação do Ministério Público, tem como principal objetivo velar pelos seus princípios institucionais e é constituído de cinco Procuradores de Justiça, do Corregedor-Geral e de três membros de primeira instância, todos eleitos pela carreira, vedada a reeleição. #DICA: ART. 32 LC 72/2008
ERRADO
CERTO
59
O colégio de Procuradores, órgão deliberativo da administração superior do Ministério Público, é integrado pelos Procuradores de Justiça com mais de dez anos de exercício e presidido pelo Procurador-geral de Justiça. #DICA: ART. 28 LC 72/2008 - TODOS
ERRADO
CERTO
60
Sobre o exercício de funções junto à Justiça Eleitoral por parte de membros do Ministério Público, é correto afirmar que o Promotor Eleitoral é o membro do Ministério público local que oficia junto ao Juízo incumbido do serviço eleitoral de cada Zona. #DICA: ART. 79 LC 75/93
CERTO
ERRADO
61
A Procuradoria-Geral da Justiça, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, tem sede na Capital, juridição em todo o estado e mantém a chefia e os serviços administrativos do Ministério Público, sob orientação da Secretaria de Estado da Justiça. #DICA: ART. 9 LC 72/2008
CERTO
ERRADO
62
Conforme a legislação em vigor, sobre o Ministério Público do Estado do Ceará, julgue: É vedado aos seus membros exercer a advocacia, exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto cotista ou acionista. #DICA: ART. 213, II e III LC 72/2008
ERRADO
CERTO
63
Com base na Lei n.º 8.625/1993, julgue o item a seguir: Compete ao colégio de procuradores de justiça propor ao chefe do Poder Executivo a destituição do procurador-geral de justiça, pelo voto de dois terços de seus membros e por iniciativa da maioria absoluta de seus integrantes, nos casos de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa. #DICA: Art. 12 - inciso IV Lei 8.625/93
ERRADO
CERTO
64
Com base na Lei n.º 8.625/1993, julgue o item a seguir: Compete privativamente ao procurador-geral de justiça decidir sobre pedido de revisão de procedimento administrativo disciplinar. #DICA: Art. 12, alínea "c": IX
ERRADO
CERTO
65
A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, cuja eficácia depende da aprovação prévia do Poder Judiciário e do tribunal de contas do estado. #DICA: ART. 3º
ERRADO
CERTO
66
Com base na Lei Nacional Orgânica do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), Julgue o item a seguir: Ao Colégio de Procuradores de Justiça compete designar membros do MPE/PI para integrar organismos estatais afetos a sua área de atuação. #DICA: ART. 10, IX, c
ERRADO
CERTO
67
A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item a seguir: O membro vitalício somente perderá o cargo pelo voto de 2/3 dos integrantes do Colégio de Procuradores da Justiça. #DICA: ART. 12,X
CERTO
ERRADO
68
A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item a seguir: O membro em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais. #DICA: ART. 39, I
CERTO
ERRADO
69
A respeito das garantias e prerrogativas dos membros do MP, de acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, julgue o item a seguir: Os membros do Ministério Público têm, dentre outras, a prerrogativa, no exercício da função, de ter acesso ao indiciado preso, mesmo quando decretada a sua incomunicabilidade. #DICA: ART. 41, IX
CERTO
ERRADO
70
De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, para exercer as atribuições do Colégio de Procuradores da Justiça com número superior a 40 Procuradores de Justiça, poderá ser constituído Órgão Especial, cuja composição e número de integrantes a Lei Orgânica Estadual fixará. Entretanto, mesmo se constituído o Órgão Especial, inclui-se, dentre outras, nas atribuições da totalidade do Colégio de Procuradores de Justiça eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público. #DICA: ART. 12, V + ART. 28§1º LC 72/2008 (CEARÁ)
CERTO
ERRADO
71
De acordo com a LOMP, cabe ao Ministério Público propor ao Poder Executivo a promoção ou remoção de seus membros. #DICA: ART. 3º, VII
ERRADO
CERTO
72
Nos termos da Lei Federal nº 8.625/93, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger , na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso. #DICA: ART. 15, III
CERTO
ERRADO
73
No que se refere aos cargos de procurador-geral e procurador-geral da República e aos membros do Ministério Público, julgue o item que se segue. É vedado aos membros do Ministério Público o exercício da advocacia, ainda que em causa própria. #DICA: ART. 128,§5º CF
ERRADO
CERTO
74
No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue o item seguinte. Um membro do Ministério Público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, podendo, contudo, perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou por processo administrativo específico. #DICA: Art. 128. § 5º. I CF
CERTO
ERRADO
75
No que se refere ao procurador-geral da República, aos demais procuradores-gerais e às garantias dos membros do Ministério Público da União, julgue o item seguinte. Somente depois de aprovado pelo Senado Federal, o procurador-geral da República deverá ser nomeado pelo presidente da República. #DICA:Art. 128. § 1º CF
CERTO
ERRADO
76
Com relação ao conceito do Ministério Público, aos princípios institucionais, à autonomia funcional e administrativa, à elaboração da proposta orçamentária e aos vários ministérios públicos, julgue o item subsecutivo. Tanto o Ministério Público do Trabalho quanto o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios integram o Ministério Público da União. #DICA: ART. 128, I CF
CERTO
ERRADO
77
Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens. O presidente da República, no uso de suas atribuições de chefe de Estado, nomeia o procurador-geral de justiça nos estados, o procurador-geral militar e o procurador-geral do trabalho. #DICA:art. 128, § 3º, CF
CERTO
ERRADO
78
No tocante aos princípios e garantias institucionais do MP, julgue os próximos itens. A autonomia financeira do MP abrange a capacidade de elaborar a sua proposta orçamentária e a capacidade de gerir e aplicar os recursos orçamentários destinados à instituição. #DICA: ART. 127§3º CF
ERRADO
CERTO
79
A LONMP assegura ao MP autonomia funcional, administrativa e financeira, inclusive para editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, cuja eficácia depende da aprovação prévia do Poder Judiciário e do tribunal de contas do estado. #DICA: ART. 3º
ERRADO
CERTO
80
Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena prevista na Lei Federal n° 8.625/1993 a perda do cargo, que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará, na forma da Lei Orgânica, por meio de ação civil proposta pelo Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça local, após autorização do Conselho Superior do Ministério Público. #DICA: ART. 38§2º - COLÉGIO
CERTO
ERRADO
81
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger, na forma da Lei Orgânica, os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira. #DICA: ART. 15, III - CSMP
ERRADO
CERTO
82
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992, compete ao Conselho Superior do Ministério Público editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos da carreira ou dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores. #DICA: ART. 10, VII - PGJ
ERRADO
CERTO
83
Nos termos da Lei federal no 8.625, de 12 de fevereiro de 1992, caso o chefe do Ministério Público do Estado não seja nomeado, nos quinze dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice pelo Chefe do Poder Executivo, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado, para exercício do mandato. #DICA: ART9 §4º
ERRADO
CERTO
84
O Ministério Público é instituição permanente, essencial á função jurisdicional do Estado, incumbindo-Ihe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais disponíveis. #DICA: ART. 127 CF
CERTO
ERRADO
85
O Conselho Nacional do Ministério Público, presidido pelo procurador-geral da República, é o órgão máximo do Ministério Público da União e atua junto ao Supremo Tribunal Federal. #DICA: ART. 130A CF
CERTO
ERRADO
86
Em relação ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), julgue os itens subsecutivos. Compete ao CNMP apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos funcionais e administrativos praticados por membros do MPU e dos MPs dos estados, podendo revê-los, fixando prazo para a adoção das providências necessárias à sua correção, ou, se for o caso, desconstituí-los. #DICA: ART. ART. 130 A §2º, II CF
CERTO
ERRADO
87
Comporão o CNMP, além de membros do MPU e dos MPs dos estados, da magistratura e da advocacia, dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, um indicado pela Câmara dos Deputados e o outro, pelo Senado Federal. #DICA: ART. 130 A, I ao VI
CERTO
ERRADO
88
Cabe ao próprio Ministério Público a iniciativa de propor ao Poder Legislativo a edição de lei ordinária que disponha sobre a criação e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como sobre a política remuneratória e seus planos de carreira. #DICA: ART. 127§2º CF
CERTO
ERRADO
89
Conforme a Constituição Federal, é garantida aos membros do Ministério Público a irredutibilidade de subsídios, de modo a se evitar a redução nominal da remuneração. #DICA: ART. 128§5º, I, c
CERTO
ERRADO
90
Conforme a Constituição Federal, é permitido que promotor de justiça receba honorários de sucumbência e custas processuais nos processos em que o Ministério Público for o vencedor na demanda. #DICA: ART.128§5º, II, a - PROIBIDO
ERRADO
CERTO
91
Com referência ao Ministério Público e à defensoria pública, julgue o item a seguir. O princípio constitucional da indivisibilidade do Ministério Público veda aos integrantes da carreira a possibilidade de substituição de uns pelos outros. #DICA: ART. 127 CF - PERMITE
CERTO
ERRADO
92
Segundo a CF, Ministério Público que atue junto ao TCU ou junto ao tribunal de contas estadual integrará, respectivamente, o Ministério Público da União ou o Ministério Público do estado em questão. #DICA: ART. 130 CF
ERRADO
CERTO
93
Os membros do MP gozam de vitaliciedade, após dois anos de exercício, e só perderão o cargo por sentença judicial transitada em julgado. #DICA: ART. 128, I, a
CERTO
ERRADO
94
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Ministério Público Federal é uma instituição que representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e de assessoramento jurídico do Poder Executivo. #DICA: ART. 129, IX CF
ERRADO
CERTO
95
De acordo com a LC 72/2008 pode-se afirmar que as penalidades de advertência, censura e suspensão até 90 (noventa) dias serão aplicadas pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
ERRADO
CERTO
96
De acordo com LC 72/2008 o descumprimento dos deveres funcionais em indicar os fundamentos jurídicos dos seus pronunciamentos processuais, ao emitir identificadamente o seu parecer ou apresentar o seu requerimento será aplicado penalidade de advertência.
ERRADO
CERTO
97
De acordo com LC 72/2008 o descumprimento dos deveres funcionais em observar as formalidades legais no desempenho da sua atuação funcional a penalidade de suspensão aos membros do MP. #ADVERTÊNCIA,
CERTO
ERRADO
98
De acordo com LC 72/2008, PODE-SE AFIRMAR: O procedimento disciplinar, de caráter sigiloso, será conduzido, em regra, por comissão composta por 3 (três) integrantes da carreira, vitalícios e de classe igual ou superior à do investigado.
ERRADO
CERTO
