Lei da Carreira Estado do Ceará - Lei nº 14.043/07

Geruza Pinheiro

giFx

24/02/20-

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: A Lei 14.043/07 estabelece o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, com fundamento em diretrizes como a valorização do servidor e o quantitativo restrito às reais necessidades da estrutura organizacional.

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Fica criado o Gruo Ocupacional de atividades ministeriais, composto pelas carreiras de Analista Ministerial e Técnico Ministerial.

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Entende-se por classe ou agrupamento dos cargos, escalonados por uma série de carreiras, em função do grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições a ela inerentes. #DICA: ART 4º, IV

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Entende-se por referência a graduação ascendente do cargo, determinante da progressão por elevação de nível profissional.

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Entende-se por progressão por elevação de nível profissional o avanço entre as referências, decorrentes da promoção de servidor na mesma classe, de acordo com o resultado da avaliação formal de desempenho e antiguidade. #DICA: Art. 4º,VII

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: O quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará compreende, por exemplo, os cargos de provimento em comissão, estes relacionados a atividades de direção, chefia, gerência, supervisão e assessoramento.

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Para os ocupantes de cargo de Analista Ministerial de Entrância Especial é exigido curso de nível superior, não podendo, contudo, ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional. #DICA: ART. 9º, I

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: O provimento inicial dar-se-á na primeira referência de primeira classe, respeitados os requisitos profissionais exigidos pelo cargo para o qual o servidor prestou concurso.

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração pelo PGJ, atendidos os requisitos inerentes ao cargo a ser preenchido, garantido-se no mínimo 25% destes aos servidores de cargos de provimento efetivo e aos servidores de cargos de provimento efetivo e aos servidores estáveis do MPCE. #DICA: Art. 12

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Na realização de concurso público serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais - PNE.

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: É vedada a nomeação ou designação, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada, de cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau, inclusive, quando se tratar de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo. #DICA: ART. 13

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias a requerimento do interessado. #DICA: ART. 15

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Os servidores à disposição do Ministério Público deverão ter vínculo efetivo com a Administração Pública do Estado do Ceará. #DICA: ART. 17

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: A quantidade de servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério Público do Estado do Ceará cedidos a outros órgãos não excederá a 5% do total de servidores em atividade. #DICA: ART. 18

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, a pedido, por permuta ou por concurso de remoção, de uma para outra unidade de lotação, com mudança de sede, ainda que em estágio probatório.

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: A remoção a pedido, é uma modalidade de remoção que ocorrerá independentemente do interesse da Administração e da existência de vagas, por exemplo, quando se comprovar, através de procedimento administrativo, que o servidor veio a ser vítima de assédio moral.

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra unidade de lotação, com mudança de sede, ainda que em estágio probatório.

CERTO

ERRADO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Não poderá solicitar permuta o servidor nos 5 anos que antecederem sua aposentadoria compulsória. #DICA: ART. 9 §2º, II

ERRADO

CERTO

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Os servidores investidos em cargo comissionado ou chefia terão substitutos designados, em seus impedimentos ou afastamentos, por lei. #DICA: ART. 22

ERRADO

CERTO

A jornada de trabalho básica dos cargos de provimento efetivo e permanente é de 30 (trinta) horas semanais.

CERTO

ERRADO

A estrutura do vencimento dos cargos de provimento efetivo e permanente é formada por quatro classes, A, B, C e D e escalonada por 20 (vinte) referências, em cada classe.

CERTO

ERRADO

Cada classe terá uma diferença percentual de 15% (quinze por cento) em relação à classe imediatamente anterior, sendo a mesma diferença, no tocante às referências, em um percentual de 5% (cinco por cento).

CERTO

ERRADO

Constituem vantagens pecuniárias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará a Ajuda de Custo; as Diárias; as Gratificações e o Auxílio-Funeral.

ERRADO

CERTO

Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado, de ofício, para ter exercício e cumprir atribuições funcionais em órgão do Ministério Público localizado em outra cidade, por período igual ou superior a 90 dias. #DICA: ART. 31

ERRADO

CERTO

O servidor fará jus à Gratificação pela execução de serviço extraordinário no percentual mínimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, para atender a situações excepcionais e temporárias, previamente solicitadas pela chefia imediata, e submetida à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

ERRADO

CERTO

Será concedido auxílio-funeral à família do servidor do Ministério Público do estado do Ceará, desde que falecido em atividade. #DICA: ART. 35

ERRADO

CERTO

A lei 14.043/07 instituí o auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, a ser pago em pecúnia, na folha de pagamento do mês POSTERIOR ao de competência, no valor a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça. #DICA: ART. 36

CERTO

ERRADO

A Lei 14.043/07 instituí o auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia pela Procuradoria-Geral de Justiça, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

ERRADO

CERTO

A progressão funcional dar-se-á verticalmente quando o servidor for movimentado de uma referência para outra imediatamente superior, até o limite da classe em que se encontre, obedecida, dentre outros critérios, a permanência mínima de 2 (dois) ano na referência atual.

ERRADO

CERTO

Para efeito de contagem de permanência na referência ou na classe, não será considerado, como de efetivo exercício no cargo, por exemplo, o tempo relativo a suspensão disciplinar e a licença para tratamento de interesses particulares.

CERTO

ERRADO

São permitidas a progressão funcional e a progressão por elevação de nível profissional durante o estágio probatório. #DICA: ART. 52

ERRADO

CERTO

O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

ERRADO

CERTO

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao cumprimento do Estágio Probatório por 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

ERRADO

CERTO

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar no exercício do cargo, contados da data da nomeação. #DICA: ART.16

ERRADO

CERTO

No caso de haver mais de um servidor interessado em permutar, deverá comunicar seu interesse à Administração dentro de 10 (dez) dias da data da publicação do pedido de permuta.

ERRADO

CERTO

Terá preferência para a permuta, no caso de haver mais de um servidor interessado, aquele que ostentar melhor classificação na lista de antiguidade.

CERTO

ERRADO

Antes de nomear novos concursados, a Procuradoria Geral de Justiça promoverá concurso de remoção entre os servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.

ERRADO

CERTO

A jornada de trabalho dos cargos comissionados, cargos de provimento efetivo e permanente é de 40 (quarenta) horas semanais.

ERRADO

CERTO

A jornada de trabalho extraordinária somente deverá ocorrer para atender situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites máximos de 3 (três) horas diárias ou 40 (quarenta) mensais, previamente solicitadas pela chefia imediata, e submetida à apreciação do Procurador-Geral de Justiça.

CERTO

ERRADO

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Lei da Carreira Estado do Ceará - Lei nº 14.043/07

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Fica criado o Gruo Ocupacional de atividades ministeriais, composto pelas carreiras de Analista Ministerial e Técnico Ministerial.

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Entende-se por classe ou agrupamento dos cargos, escalonados por uma série de carreiras, em função do grau de responsabilidade e nível de complexidade das atribuições a ela inerentes. #DICA: ART 4º, IV

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Entende-se por referência a graduação ascendente do cargo, determinante da progressão por elevação de nível profissional.

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: O quadro de Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará compreende, por exemplo, os cargos de provimento em comissão, estes relacionados a atividades de direção, chefia, gerência, supervisão e assessoramento.

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Para os ocupantes de cargo de Analista Ministerial de Entrância Especial é exigido curso de nível superior, não podendo, contudo, ser exigido registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional. #DICA: ART. 9º, I

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: O provimento inicial dar-se-á na primeira referência de primeira classe, respeitados os requisitos profissionais exigidos pelo cargo para o qual o servidor prestou concurso.

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Na realização de concurso público serão reservados, no mínimo, 5% (cinco por cento) das vagas disponíveis às pessoas portadoras de necessidades especiais - PNE.

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: A posse ocorrerá no prazo de 30 dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 dias a requerimento do interessado. #DICA: ART. 15

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Os servidores à disposição do Ministério Público deverão ter vínculo efetivo com a Administração Pública do Estado do Ceará. #DICA: ART. 17

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: A quantidade de servidores do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério Público do Estado do Ceará cedidos a outros órgãos não excederá a 5% do total de servidores em atividade. #DICA: ART. 18

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, a pedido, por permuta ou por concurso de remoção, de uma para outra unidade de lotação, com mudança de sede, ainda que em estágio probatório.

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra unidade de lotação, com mudança de sede, ainda que em estágio probatório.

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Não poderá solicitar permuta o servidor nos 5 anos que antecederem sua aposentadoria compulsória. #DICA: ART. 9 §2º, II

De acordo com a Lei 14.043/07, julgue o item a seguir: Os servidores investidos em cargo comissionado ou chefia terão substitutos designados, em seus impedimentos ou afastamentos, por lei. #DICA: ART. 22

A jornada de trabalho básica dos cargos de provimento efetivo e permanente é de 30 (trinta) horas semanais.

A estrutura do vencimento dos cargos de provimento efetivo e permanente é formada por quatro classes, A, B, C e D e escalonada por 20 (vinte) referências, em cada classe.

Cada classe terá uma diferença percentual de 15% (quinze por cento) em relação à classe imediatamente anterior, sendo a mesma diferença, no tocante às referências, em um percentual de 5% (cinco por cento).

Constituem vantagens pecuniárias dos servidores do Ministério Público do Estado do Ceará a Ajuda de Custo; as Diárias; as Gratificações e o Auxílio-Funeral.

Será concedida ajuda de custo ao servidor que for designado, de ofício, para ter exercício e cumprir atribuições funcionais em órgão do Ministério Público localizado em outra cidade, por período igual ou superior a 90 dias. #DICA: ART. 31

Será concedido auxílio-funeral à família do servidor do Ministério Público do estado do Ceará, desde que falecido em atividade. #DICA: ART. 35

A lei 14.043/07 instituí o auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, a ser pago em pecúnia, na folha de pagamento do mês POSTERIOR ao de competência, no valor a ser fixado por Portaria do Procurador-Geral de Justiça. #DICA: ART. 36

A Lei 14.043/07 instituí o auxílio-transporte, a ser pago em pecúnia pela Procuradoria-Geral de Justiça, destinado ao custeio parcial das despesas realizadas com transporte nos deslocamentos realizados pelo servidor de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.

A progressão funcional dar-se-á verticalmente quando o servidor for movimentado de uma referência para outra imediatamente superior, até o limite da classe em que se encontre, obedecida, dentre outros critérios, a permanência mínima de 2 (dois) ano na referência atual.

Para efeito de contagem de permanência na referência ou na classe, não será considerado, como de efetivo exercício no cargo, por exemplo, o tempo relativo a suspensão disciplinar e a licença para tratamento de interesses particulares.

São permitidas a progressão funcional e a progressão por elevação de nível profissional durante o estágio probatório. #DICA: ART. 52

O ingresso nos cargos de provimento efetivo far-se-á por meio de aprovação prévia em concurso público de provas, ou de provas e títulos.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao cumprimento do Estágio Probatório por 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação para o desempenho do cargo.

É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar no exercício do cargo, contados da data da nomeação. #DICA: ART.16

No caso de haver mais de um servidor interessado em permutar, deverá comunicar seu interesse à Administração dentro de 10 (dez) dias da data da publicação do pedido de permuta.

Terá preferência para a permuta, no caso de haver mais de um servidor interessado, aquele que ostentar melhor classificação na lista de antiguidade.

Antes de nomear novos concursados, a Procuradoria Geral de Justiça promoverá concurso de remoção entre os servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.

A jornada de trabalho dos cargos comissionados, cargos de provimento efetivo e permanente é de 40 (quarenta) horas semanais.

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