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Quais suas formas que os crimes de abuso de autoridade pode ser:
EM CASO DE ABUSO TENTADO É CRIME EM TODOS AS SUA SFORMAS
EM CASO DE ABUSO DE PODER A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA REVOLGA A PRISÃO DO ACUSADO
TODO E QUALQUER FORMA ABUSIVA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA COMETEM.
EM CASO DE ABUSO DE PORDE POR DESVIO A ADMINISTRAÇÃO REVOLGA O ATO.
EXCESSO: PELA COMPETENCIA .
DESVIO: POR SUA FINALIDADE.
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Art. 1º Esta Lei define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.
CERTO
ERRADO
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§1º As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal.
ERRAO
CERTO
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§2º A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.
ERRADO
CERTO
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Art. 2º É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo, mas não se limitando a:
As pessoas inimputáveis.
A pessoa jurídica.
Aos membros de países estrangeiros.
I - servidores públicos e militares ou pessoas a eles
equiparadas;
II - membros do Poder Legislativo;
III - membros do Poder Executivo;
IV - membros do Poder Judiciário;
V - membros do Ministério Público;
VI - membros dos tribunais ou conselhos de contas
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Parágrafo único. Reputa-se agente público, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou _______________, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pelo caput deste artigo.
sem remuneração
com remuneração
7
SOBRE O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE É CORRETO AFIRMAR QUE: UM DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO PREVISTOS NA LEI É A PERDA DO CARGO, DO MANDATO OU DA FUNÇÃO PÚBLICA.
ERRADO
CERTO
8
As penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são: I - prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; II - suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens; Parágrafo único. As penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
CERTO
ERRADO
9
Art. 4º São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos; II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos; III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública. Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
ERRADO
CERTO
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AS NOTÍCIAS DE CRIMES PREVISTOS NA LEI DE ABUSO QUE DESCREVEM FALTA FUNCIONAL SERÃO INFORMADAS À AUTORIDADE COMPETENTE COM VISTA DE APURAÇÃO.
ERRADO
CERTO
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OS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE SÃO PUNIDOS SÓ NA FORMA DOLOSA.
ERRADO
CERTO
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- cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas).
ERRADO
CERTO
13
Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
CERTO
ERRADO
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deixa de entregar ao preso, no prazo de _______ horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;
48
24
12
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Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem impede o preso, o réu solto ou o investigado de entrevistar-se pessoal e reservadamente com seu advogado ou defensor, por prazo razoável, antes de audiência judicial, e de sentar-se ao seu lado e com ele comunicar-se durante a audiência, salvo no curso de interrogatório ou no caso de audiência realizada por videoconferência.
ERRADO
CERTO
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Art. 23. Inovar artificiosamente, no curso de diligência, de investigação ou de processo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de eximir-se de responsabilidade ou de responsabilizar criminalmente alguém ou agravar-lhe a responsabilidade:
CERTO
ERRADO
