1
A perda do cargo em razão de condenação por crime de abuso de autoridade é de efeito automático, procedendo-se o afastamento do servidor público a partir do recebimento da denúncia.
CERTO
ERRADO
2
Relativamente aos crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), é correto afirmar que:
a ação penal será pública condicionada à representação do ofendido ou de quem legalmente o represente;
constitui crime de abuso de autoridade o responsável pelas investigações divulgar a atribuição de culpa, após concluídas as apurações e formalizada a acusação.
a suspensão condicional da pena é vedada nos crimes de abuso de autoridade;
constitui efeito da condenação a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de seis anos;
constitui crime de abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca domiciliar após as 21h;
3
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
ERRADO
CERTO
4
Sobre o abuso de autoridade, observe os itens a seguir e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Os crimes de abuso de autoridade somente podem ser cometidos por agentes públicos servidores. II. Não configura abuso de autoridade divergência em avaliação de fatos e provas. III. Alguém que exerce cargo público de forma transitória ou sem remuneração não é considerado agente público para fins de verificação de abuso de autoridade.
Apenas I é verdadeiro.
Apenas I e II são verdadeiros
Apenas II é verdadeiro.
Apenas III é verdadeiro.
Apenas II e III são verdadeiros.
5
Não caracteriza abuso de autoridade a submissão de preso a interrogatório durante o período de repouso noturno em caso de flagrante delito ou se ele, devidamente assistido, consentir em prestar declarações.
ERRADO
CERTO
6
O Ministério Público perdeu o prazo para oferecer denúncia relativa a um crime de abuso de autoridade. Nessa situação, apesar de esse tipo de ação ser pública e incondicionada, admite-se a apresentação de ação penal privada subsidiária.
ERRADO
CERTO
7
Caso seja reconhecida a reincidência em crime de abuso de autoridade, a perda do cargo público é efeito automático da sentença condenatória.
ERRADO
CERTO
8
É lícita a conduta de agente público negar a interessado acesso aos autos de procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa antes de sua conclusão definitiva.
CERTO
ERRADO
