Racismo e Direito na 1ª Fase da OAB
Responda às perguntas abaixo escolhendo a alternativa correta. O objetivo é testar seus conhecimentos sobre racismo e suas implicações jurídicas no Brasil.
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No julgamento do STJ sobre “racismo reverso”, qual foi o principal argumento utilizado para afastar a injúria racial contra uma pessoa branca?
A interpretação de que o crime de injúria racial não se aplica a situações de desentendimentos pessoais.
A decisão de que o crime de injúria racial só pode ser aplicado quando há violência física envolvida.
A inexistência de previsão legal para crimes de racismo cometidos por pessoas negras contra brancos.
O reconhecimento de que a injúria racial protege apenas grupos historicamente discriminados.
2
Qual é uma das principais diferenças entre a Lei de Preconceito de Raça e Cor e a Lei Afonso Arinos?
A Lei nº 7.716/1989 trouxe penas mais severas e incluiu mais formas de discriminação racial.
A Lei Afonso Arinos já tratava o racismo como crime inafiançável e imprescritível.
A Lei nº 7.716/1988 foi a primeira legislação a reconhecer que o racismo existia no Brasil.
Ambas as leis eram idênticas, com apenas algumas mudanças terminológicas.
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Em relação à prática do crime de racismo, marque a alternativa CORRETA:
O repúdio ao racismo é considerado objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
Serão punidos, na forma da Lei nº 7.716/89, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.
Discriminação racial pode ser determinada como toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
4
Sobre o racismo, é INCORRETO afirmar:
No Brasil, o racismo é considerado crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
A discriminação racial é a materialização concreta do preconceito. Manifesta-se no âmbito das relações sociais, podendo apresentar-se de diferentes formas e situações.
Do ponto de vista biológico, a ciência comprovou a existência de quatro raças: branca, parda, negra, amarela.
A política de a ção afirmativa visa a oferecer, aos grupos historicamente discriminados, tratamento diferenciado para reparar desvantagens perante práticas de racismo.
O preconceito racial pode estar presente em discursos, símbolos e expressões, sem, contudo, ser percebido de forma explícita.
5
O artigo 20 da Lei nº 7.716/1989 prevê pena maior para práticas discriminatórias realizadas por meio de:
Qualquer forma de comunicação, independentemente de sua repercussão social.
Redes sociais e outros meios de comunicação pública, pois ampliam a potencialidade do crime.
Qualquer meio escrito, independentemente de sua divulgação.
Discriminação praticada em ambientes privados, como reuniões fechadas.
6
Um comediante faz uma apresentação de stand-up comedy e, durante o show, conta piadas depreciativas sobre uma determinada religião, gerando protestos do público. Alguns espectadores se sentem ofendidos e entram com uma ação criminal contra ele. Com base no § 2º-A do artigo 20, qual das seguintes alternativas é correta?
O comediante pode ser condenado à reclusão de 2 a 5 anos e proibido de realizar apresentações culturais por 3 anos.
A responsabilização penal dependerá da comprovação de que a plateia sofreu danos concretos.
O crime de racismo só ocorre se a religião ofendida não for majoritária no Brasil.
Ele não pode ser punido, pois a Constituição garante liberdade de manifestação artística.
7
O Supremo Tribunal Federal (STF), com o julgamento do Habeas Corpus 154.248, decidiu que a injúria racial é uma forma de discriminação racial configurando, portanto, como uma forma de racismo e, por consequência tornando-se um crime imprescritível. O Ministro Edson Fachin, relator do voto, defendeu que só há ofensa individual (injúria racial) porque a sociedade carrega uma estrutura de discriminação contra o determinado grupo social da vítima. Desse modo, significa dizer que a imprescritibilidade da injúria racial decorre do reconhecimento de que a ofensa individual reflete uma estrutura social discriminatória mais ampla.
Certo.
Errado.
8
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, assinale a alternativa correta:
A decisão da ADO 26 reconheceu a omissão do Congresso Nacional em criminalizar condutas discriminatórias contra a população LGBT, aplicando, enquanto não houver lei específica, o regime jurídico da Lei do Racismo (Lei nº 7.716/1989) para punir tais práticas.
A decisão do STF foi declaratória, sem efeitos concretos na aplicação da lei, servindo apenas como uma recomendação ao Congresso Nacional para que criminalize a discriminação contra pessoas LGBT.
O STF decidiu que a homofobia e a transfobia configuram formas de racismo, mas sua imprescritibilidade e inafiançabilidade dependerão da edição de legislação específica pelo Congresso Nacional.
O julgamento concluiu que a homofobia e a transfobia são formas de preconceito análogas ao racismo, mas, por não envolverem grupos raciais, não podem ser punidas com base na Lei nº 7.716/1989, cabendo ao Congresso legislar sobre o tema.
9
Uma mulher negra compareceu a uma entrevista de emprego em uma empresa de tecnologia. Durante a seleção, o recrutador, ao analisar seu currículo, afirmou que a candidata possuía as qualificações necessárias, mas que a empresa "não tinha o perfil para contratar pessoas como ela" e que "a sua imagem iria destoar em comparação com os outros funcionários". Diante da insistência da candidata em prosseguir no processo seletivo, o recrutador recusou-se a seguir com a entrevista e pediu que ela se retirasse da sala. Com base na Lei nº 7.716/1989, assinale a alternativa correta:
A conduta do recrutador é meramente imoral e antiética, mas não se enquadra em crime, pois não houve impedimento ao acesso físico da candidata ao estabelecimento da empresa.
O recrutador cometeu crime de racismo ao negar o acesso ao emprego com base em discriminação racial, sendo irrelevante o fato de não ter utilizado ofensas diretas à candidata.
A recusa na contratação, por si só, não caracteriza crime, uma vez que o empregador tem liberdade para escolher os candidatos que julgar mais adequados ao perfil da empresa.
O crime só estaria configurado se o recrutador tivesse expressamente declarado que a recusa se devia à raça da candidata, sendo insuficiente a inferência de discriminação a partir de frases subjetivas.
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Considerando as dificuldades na aplicação da Lei nº 7.716/1989, qual das medidas abaixo seria mais eficaz para garantir sua efetividade?
A revogação da Lei nº 7.716/1989 e a substituição por uma legislação mais branda, voltada para a educação
A ampliação da competência dos juizados especiais para julgar crimes de racismo.
A redução das penas antirracista privativas de liberdade para incentivar a aplicação da lei por meio de sanções alternativas.
O fortalecimento de mecanismos institucionais para fiscalização e punição, como delegacias especializadas e campanhas de conscientização.
