Prontos para a Prova do José Bruno?
Aqui é onde o filho chora e a mãe não vê! Que a sorte esteja ao seu favor e que comecem os jogos vorazes!
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado.
Uma das funções mais importantes da Constituição de um país, além de limitar o poder do Estado, fixando direitos
e garantias fundamentais, é exatamente estruturar o Estado.
Segundo o Supremo Tribunal Federal, a República é uma cláusula pétrea implícita, porque não inscrita no rol de limitações materiais impostas ao poder constituinte derivado reformador.
A Constituição prevê expressamente que o presidencialismo é cláusula pétrea, não estando no rol do art. 60, § 4º, da Constituição Federal.
A Constituição de 1988 estabelece tanto a forma de governo como a forma de Estado e o sistema de governo.
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
Na Federação, os Entes Federativos são autônomos e independentes. À união de Estados independentes dá-se o nome de Confederação.
Na Federação somente o Estado Federal tem soberania. Os Estados que ingressam na Federação perdem a soberania que tinham e passam a usufruir de relativa autonomia.
A Federação também prevê um órgão no governo federal representativo dos Estados-membros, como é o caso do Senado Federal.
Enquanto a Federação é formada pela união de entes federativos autônomos (mas não independentes), na Confederação, os Estados são independentes.
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito.
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
O Federalismo adotado na Constituição de 1988 é trino ou de terceiro grau, na medida em que possui três níveis de entes federativos: além da União e dos Estados-membros (e do Distrito Federal), os Municípios também são considerados entes federativos.
Os municípios não possuem Poder Judiciário, ao contrário de todos os outros entes federativos.
O Distrito Federal é, nos termos do art. 32 da Constituição Federal, ente federativo autônomo como os demais.
Assim, g*za das seguintes prerrogativas: auto-organização, autogoverno, autoadministração e autolegislação.
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos com autonomia, nos termos da Constituição
Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
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Trata-se do Federalismo que mantém maior autonomia para os Estados-membros da Federação, que continuam com um extenso rol de competências legislativas e administrativas. É o caso do federalismo alemão, suíço e norte-americano. Assinale a alternativa que indique, corretamente, a modalidade de federalismo a que tal enunciado se refere:
Federalismo centrípeto ou por agregação
Federalismo primário ou extensivo
Federalismo centrífugo ou por desagregação.
Federalismo de segundo grau.
Federalismo centrífugo ou por agregação.
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Com fundamento nos conteúdos 0/1 expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
Caso um dos Poderes descumpra sistematicamente decisões do Poder Judiciário, também é possível intervenção federal, visto que o descumprimento voluntário e intencional de decisão judicial transitada em julgado é pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal.
O rol de hipóteses permissivas de intervenção, previstas no art. 35 da Constituição da República, tem natureza de numerus clausus.
Para que ocorra a possibilidade excepcional de afastamento dessa autonomia política mediante a decretação da intervenção federal ou estadual, necessária a presença de uma das hipóteses exemplificativamente previstas,
respectivamente, nos arts. 34 e 35 da Constituição Federal, pois consiste em uma excepcionalidade no Estado Federal, sem qualquer possibilidade de ampliação pelo legislador constituinte estadual.
Caso a União (por parte do Presidente da República) entenda que a ordem pública está sensivelmente abalada no Estado, não tendo o Estado-membro capacidade de manter a ordem, poderá ser decretada a intervenção
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No âmbito da intervenção federal, reconhece-se que a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, entre outras hipóteses, assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: I - Direitos da pessoa humana; II - Autonomia municipal; III - Forma republicana, sistema representativo e regime democrático; IV – Autonomia autárquica; V - Prestação de contas da administração pública, direta e indireta; VI - Aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, acerca das hipóteses que, expressamente, autorizam a intervenção federal, assinale a alternativa correta:
Estão incorretas apenas as alternativas IV e V.
Está incorreta unicamente a alternativa IV.
Está incorreta somente a alternativa VI.
Estão corretas somente as alternativas I, II e III.
Estão incorretas apenas as alternativas IV e V.
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula sobre a relação entre intervenção federal e a necessidade de cumprimento das decisões do Poder Judiciário, assinale a alternativa incorreta:
A desobediência à ordem ou a decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas consequências, quer no plano penal, quer no âmbito político administrativo (possibilidade de impeachment), quer, ainda, na esfera institucional (decretabilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios).
A exigência de respeito incondicional às decisões judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional, justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito.
Dada a estrutura jurídica assentada na CF/1988, no sistema constitucional brasileiro, falece legitimidade ativa à União Federal para intervir em quaisquer Municípios, ressalvados, unicamente, os Municípios "localizados em Território Federal”.
O dever de cumprir as decisões emanadas do Poder Judiciário, notadamente nos casos em que a condenação judicial tem por destinatário o próprio Poder Público, muito mais do que simples incumbência de ordem processual, representa uma incontornável obrigação institucional a que não se pode subtrair o aparelho de Estado, sob pena de grave comprometimento dos princípios consagrados no texto da Constituição da República.
Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros se expõem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro.
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
Os decretos autônomos e regimentos internos dos tribunais são atos que retiram sua força normativa diretamente no texto constitucional e que, nos seus termos, possuem aptidão para inovar na ordem jurídica, sendo, pois, classificados como atos normativos primários;
os atos normativos secundários, também ditos infralegais, retiram sua força jurídica de atos normativos diversos da Constituição e não possuem aptidão para inovar na ordem jurídica;
A utilização das espécies normativas se dá pelo critério da aptidão formal, ou seja, a
Constituição estabelece quais as matérias que cabem a cada uma dessas espécies disciplinar e dentro desse critério que se deve dar seu uso, sob pena de inconstitucionalidade.
O art. 59 da CF/1988 não enumera todos os atos normativos primários que integram nosso ordenamento;
Os atos normativos primários aqueles que têm por fonte normativa direta a Constituição e que possuem aptidão para inovar na ordem jurídica, ou seja, para criar Direito novo;
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa correta:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente e Vice-Presidente da República;
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros;
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em sessão conjunta;
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção (federal e estadual), de estado de defesa ou de estado de sítio;
A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros;
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, iniciando-se em 2 de fevereiro e encerrando-se em 22 de dezembro, com recesso parlamentar de 18 a 31 de julho.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes, e os direitos e garantias individuais;
A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem;
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas e disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre
organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três quintos dos eleitores de cada um deles;
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil, organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros, entre outras restrições;
Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional;
Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo a posteriori sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais;
Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando;
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
O Presidente da República deverá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa;
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados;
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar;
A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará;
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, assinale a alternativa incorreta:
No Brasil, para servir como parâmetro, é necessário que o bloco de constitucionalidade tenha hierarquia normativa;
d) Por definição, o controle de constitucionalidade retrata a análise de conformação da norma infraconstitucional (parâmetro) à norma constitucional (objeto), em razão da relação imediata de conformidade vertical entre aquela e esta, com o fim de impor sanção de invalidade à norma que seja incompatível com o bloco de constitucionalidade;
Inconstitucionalidade, portanto, dá-se apenas entre a lei e a Constituição, numa relação direta, sem que ocorra qualquer intermediação de outros atos jurídicos entre ambas, e que coloque à norma-objeto outro padrão (intermediário) de validade
Em linhas gerais, “inconstitucionalidade” designa a incompatibilidade entre atos (jurídicos ou administrativos) e fatos jurídicos e a Constituição;
O chamado bloco de constitucionalidade consiste no conjunto de regras, princípios, valores constitucionais, dispositivos do ADCT, Emendas Constitucionais e tratados internacionais com hierarquia constitucional (art. 5.º, § 3.º, CRFB), que servem como parâmetro para controle de constitucionalidade;
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Leia o seguinte excerto: “Verifica-se tal inconstitucionalidade ante as normas constitucionais de eficácia limitada, com aplicabilidade indireta ou mediata, que necessitam de regulamentação do legislador para que sejam de fato aplicadas”. No caso, no âmbito da tipologia de inconstitucionalidade, está-se diante de:
Inconstitucionalidade por ação;
Inconstitucionalidade por omissão;
nconstitucionalidade formal por violação de pressuposto objetivo do ato normativo;
Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar ou finalística;
Inconstitucionalidade material, nomoestática, de conteúdo, doutrinária, substancial ou intrínseca;
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Com fundamento nos conteúdos expostos em aula, sabe-se que, no Brasil, de regra, as decisões em controle de constitucionalidade possuem natureza __________ e efeito__________. Dito isso, assinale a alternativa que indique, correta e respectivamente, as palavras anteriormente suprimidas:
Constitutiva - Anulatório;
Anulatória - Constitutivo;
Declaratória - Retroativo;
Retroativa - Declaratório;
Anulativa - Executivo;
