Organização do Estado, dos Poderes e Ordem Econômica
Organização político-administrativa. União. Estados Federados. Distrito Federal e Territórios. Intervenção. Administração Pública. Organização do Poderes e do Ministério Público. Processo Legislativo. Direito Econômico. Princípios constitucionais. Regulação dos meios de produção. Política urbana, agrícola e fundiária. Reforma Agrária.
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A forma federativa de Estado teve sua origem histórica com a promulgação da Constituição Norte-Americana de 1787 em um contexto de debates públicos entre duas correntes de pensamento denominadas federalistas e anti-federalistas. Após proclamação da independência norte-americana (1776) todos os americanos pareciam desejar uma constituição, mas nem todos pretendiam uma mesma constituição
CORRETO
INCORRETO
2
ederação brasileira é composta pela União Federal, os Estados-membros, o Distrito Federal, os Municípios e os Territórios. No arranjo político-administrativo estruturado pela Constituição, a União é a ordem central que se forma pela reunião dos entes federativos – Estados, Distrito Federal e Municípios – através de um pacto federativo. É algo diferente da República Federativa do Brasil, composta pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos entre si. É a República Federativa que têm a soberania no Plano Internacional.
INCORRETO
CORRETO
3
A administração indireta compreende entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração Pública: autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista
CORRETO
INCORRETO
4
Esse princípio proíbe condutas eticamente inaceitáveis e transgressoras do senso moral médio da sociedade. Exige que os agentes da Administração, ou quem lhe faça às vezes, tratem a todos com civilidade e cortesia. Segundo, exige probidade administrativa, ou seja, utilização responsável dos bens públicos.
MORALIDADE
LEGALIDADE
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É composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário. Desse modo, não se estabelece uma proporção em decorrência do número de votos da legenda política. O representante eleito será sempre aquele candidato que obtiver o maior número de votos nas urnas. Tem mandado de 8 anos.
GOVERNADOR
SENADOR
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Sobre a iniciativa privativa ou concorrente para a produção de Emendas Constitucionais, marque que a a alternativa correta
Mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta de seus membros
1/5 no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
7
O valor social do trabalho e a livre iniciativa são dois princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, e oferecem os fundamentos da Ordem Econômica.
INCORRETO
CORRETO
8
Tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, bem como garantir o bem-estar de seus habitantes. Nela se discute e avalia propostas de desenvolvimento para as cidades, buscando lidar com os problemas relativos à regularização fundiária e política habitacional, desenvolvimento sustentável, violência urbana.
Política e gestão urbana
Política e gestão rural
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Aquele que possuir por cinco anos uma área urbana de até 250 metros quadrados, sem interrupção ou oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o título de domínio. O referido título poderá ser conferido à mulher ou ao homem, ou até ambos, independentemente do estado civil.
USUCAPIÃO
APROPRIAÇÃO
DESTINAÇÃO
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Inclui as atividades agro-industriais, agropecuárias, pesqueiras e florestais.. Além disso, a CF/88 exige que a referida política pública não seja uma "política de gabinete", ou seja, determinada exclusivamente por técnicos governamentais. Segundo o texto constitucional, é essencial a participação efetiva do setor de produção (produtores e trabalhadores rurais) e o setor de comercialização, armazenamento e transporte.
Política agrícola e fundiária
Política urbanística
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A Constituição Federal não prevê o usucapião de área rural, em qualquer hipótese
INCORRETO
CORRETO
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A função social será cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, aos requisitos do art. 186 da Constituição Federal:
Utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente
Exploração que favoreça o bem-estar exclusivamente dos proprietários
Extração, independente da forma, meio e finalidade, dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente
