separação de competências federativos
Os entes federados têm, como princípios básicos, o princípio da autonomia e o princípio do equilíbrio entre as pessoas políticas de Direito Público Interno. O art. 18 da Constituição Federal prega que "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição".
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Acerca da organização do Estado brasileiro, conforme previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsequente. A União tem competência exclusiva para legislar sobre a proteção e o tratamento de dados pessoais.
FALSO
VERDADEIRO
2
Nos termos da CF/88, a lei complementar irá fixar normas para cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
FALSO
VERDADEIRO
3
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Município legislar sobre orçamento.
FALSO
VERDADEIRO
4
Todo o procedimento em matéria processual é de competência exclusiva da União, segundo a CF/88.
FALSO
VERDADEIRO
5
Com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 a respeito da organização do Estado brasileiro, julgue o item. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios.
FALSO
VERDADEIRO
