Poder Constituinte Derivado
Revisão de questões sobre Poder Constituinte Derivado
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Ano: 2024 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Prova: FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado O poder constituinte é o poder de criar, reformar ou revisar uma constituição, estabelecendo as bases jurídicas e políticas de um Estado. Ele representa a expressão máxima da soberania popular e é exercido em momentos-chave da história de um país, geralmente em situações de ruptura institucional, como em revoluções, guerras, transições democráticas ou processos de independência. Em relação às definições sobre o poder constituinte e suas implicações, julgue as afirmativas a seguir. I – O poder constituinte originário constitui-se como um poder, de caráter jurídico, inicial, que instaura uma nova ordem jurídica, mas que, apesar de ser ilimitado juridicamente, encontra limites nos valores que informam a sociedade. II – A mutação constitucional corresponde a uma técnica de interpretação das normas infraconstitucionais diante de uma ótica constitucional. III – Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas. Diante do apresentado, assinale a alternativa que contenha todos as afirmativas incorretas.
Itens II e III.
Somente o item I.
Itens I, II e III.
Itens I e III.
Itens I e II.
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Ano: 2024 Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV Prova: FGV - ENAM - Magistrado Pós-Edital - 2024 - 4º Simulado O Poder Constituinte é frequentemente categorizado pela doutrina em diferentes tipos, incluindo o originário, o derivado e o difuso. Dentro do Poder Constituinte originário, existem subclasses que se baseiam na forma como a constituição é deliberada. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.
É constitucional, em razão da autonomia federativa, dispositivo de Constituição Estadual que amplie atribuições de fiscalização do Poder Legislativo.
O poder constituinte reformador, cuja natureza é de um poder político, pode proporcionar a atualização da constituição, adaptando-a à nova realidade social.
Por força do princípio da simetria constitucional, considera-se inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que estabeleça procedimento para iniciativa popular de emenda constitucional.
Para a declaração de inconstitucionalidade de norma jurídica anterior à Constituição, utilizando-se como parâmetro as disposições constitucionais atuais, é necessária a observância da cláusula de reserva de plenário.
Não é admissível a constitucionalidade superveniente, uma vez que, em caso de norma editada de forma contrária à Constituição, a superveniência de emenda constitucional com ela compatível não lhe convalida o vício de origem.
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Ano: 2024 Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP Prova: Avança SP - Prefeitura de Caconde - Advogado - 2024 Acerca da disciplina constitucional para as normas jurídicas produzidas após a sua promulgação, assinale a alternativa CORRETA:
os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, em 1988, não há a possibilidade de criação de normas jurídicas que detenham status de mesma hierarquia constitucional.
a dignidade da pessoa humana é um fundamento normativo implícito da República do Brasil, cuja normatividade é extraída apenas do direito internacional, da doutrina e jurisprudência nacionais.
a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações é uma premissa importante sustentada por segmentos das ciências sociais, sem previsão específica no conjunto normativo brasileiro.
a Constituição não pode ser alterada, mediante proposta de emenda, visando à modificação dos direitos e garantias individuais fundamentais, nem mesmo para ampliá-los.
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O Poder Constituinte Derivado, por sua vez, atua na revisão e atualização da Constituição, podendo ser reformador ou decorrente. A reforma constitucional segue um processo legislativo específico, garantindo a estabilidade e a adaptabilidade do ordenamento jurídico.
CERTO
ERRADO
5
Maria, jovem acadêmica do curso de Direito, foi indagada por sua amiga Geovana certa vez sobre o poder concedido aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições Estaduais. Desse modo, de forma acertada, Maria respondeu que tal ação decorre:
do Poder Derivado Decorrente.
do Poder Derivado Revisor.
do Poder Derivado Reformador.
do Poder Pós-fundacional.
do Poder Originário.
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Ano: 2023 Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC Prova: FCC - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária Pós-Edital - 2023 - 2º Simulado O Poder Constituinte Reformador
não tem limites materiais encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, que se encontram ao longo de toda a Constituição, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
tem limites materiais explícitos encontrados na proteção dos direitos e garantias individuais, mas não encontra fundamento nos limites materiais implícitos.
não tem limites materiais desde que se preveja conjuntamente, na redação da proposta de emenda, revisão de conteúdo das próprias cláusulas pétreas.
é, por definição, limitado e condicionado pelo Poder Constituinte Originário.
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Ano: 2023 Banca: Consultoria Público-Privada - Instituto CONSULPAM Prova: Instituto CONSULPAM - CISCOPAR - Assessor Jurídico - 2023 As Cláusulas Pétreas desempenham um papel fundamental na proteção da estrutura democrática e dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição e possuem um status normativo especial. Em relação às Cláusulas Pétreas, de acordo com o art. 60, da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
As Cláusulas Pétreas podem ser alteradas por meio de decreto presidencial, sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.
As Cláusulas Pétreas podem ser objeto de deliberação para sua abolição, desde que haja maioria absoluta de votos no Congresso Nacional.
As Cláusulas Pétreas são emendas constitucionais que possuem um status especial e podem ser alteradas somente por meio de plebiscito nacional.
As Cláusulas Pétreas são irreformáveis e não podem ser objeto de deliberação para sua abolição, como os direitos e garantias individuais, de acordo com o art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal.
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Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Prova: Instituto AOCP - CBM PE - 2° Tenente - Inglês - Pós-Edital. - 2023 - 1º Simulado Considere as seguintes assertivas sobre o poder constituinte: I – A titularidade do poder constituinte é do povo, mas o Estado é quem o exerce. II – O poder constituinte derivado reformador tem a capacidade de modificar a Constituição Federal, por meio de um procedimento específico, estabelecido pelo originário. III – O poder constituinte originário é incondicionado e ilimitado. IV – O poder constituinte derivado deve obedecer às regras colocadas e impostas pelo originário, sendo neste sentido ilimitado e incondicionado. V – A grande diferença entre o poder constituinte reformador e o poder constituinte revisor é que o primeiro é permanente e se dá por processo rigoroso (PEC votada em dois turnos, em sessão bicameral e com quórum de 3/5) e o segundo, transitório (único) e por meio de processo simplificado. Estão corretas as assertivas que se encontram SOMENTE em:
I e IV
I, II, III e V
II e III
II e V
I, II, IV e V
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Ano: 2024 Banca: Instituto de Apoio à Gestão e Educação - IGEDUC Prova: IGEDUC - Câmara de Vitória de Santo Antão - Analista Legislativo - 2024 Texto associado O Poder Constituinte Derivado Reformador, que possibilita a alteração da Constituição por meio de emendas, é ilimitado, conferindo ao Congresso Nacional a capacidade de modificar qualquer dispositivo constitucional, sem restrições.
ERRADO
CERTO
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Ano: 2023 Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista - VUNESP Prova: VUNESP - Prefeitura de São Paulo - Auditor Fiscal Tributário Municipal - Área Gestão Tributária - 2023 A respeito dos limites do poder de reforma da constituição, assinale a alternativa correta.
Os limites materiais à reforma da Constituição têm por objetivo assegurar a permanência dos elementos constitucionais essenciais, protegendo a Constituição contra ingerências políticas.
A emenda constitucional devidamente aprovada em dois turnos de votação por voto de pelo menos 3/5 dos integrantes do Congresso Nacional será promulgada pelo Presidente da República, com o respectivo número de ordem.
Quando uma emenda for apresentada na Câmara dos Deputados, deverá ser submetida ao primeiro turno de votação e, se aprovada, remetida ao Senado, onde será novamente submetida à votação e, caso aprovada por maioria de 3/5 dos seus membros, será remetida à Câmara dos Deputados para que seja submetida ao segundo turno de votação.
Um dos limites procedimentais estabelecidos para a reforma da constituição é o prazo para elaboração das emendas, que não pode passar de uma sessão legislativa.
Os limites formais subjetivos previstos para a reforma da constituição têm caráter nitidamente exemplificativo.
