GESTÃO DEMOCRáTICA

Plano Diretor e Lei do Parcelamento, 1990

Conselho Regional e Conferência Regional de Politica Urbana, 1996

Conselho e Conferência Municipal de Politica Urbana, 1996

A exclusão dos setores não especializados do debate público em torno da política urbana causa efeitos de alta perversidade social e urbanística. Historicamente, a inexistência da interlocução popular produziu planos e leis urbanísticas, cujos padrões e parâmetros refletem apenas a maneira como as elites se instalam na cidade

A democracia participativa tem como premissa o interesse básico dos indivíduos na autodeterminação política e na abolição do domínio dos homens sobre os homens e concebe a formação de vontade política de baixo para cima, num processo de estrutura com a participação de todos os cidadãos.

Têm vital importância para garantir o respeito aos valores da democracia e da justiça, a proteção e concretização dos direitos da pessoa humana e a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos.

Formular e coordenar a implementação de uma política privada.

Formular e coordenar a implementação de uma política pública.

As audiências e consultas públicas devem ser promovidas pelo poder público para garantir a gestão democrática da cidade nos termos do inciso II do artigo 43 do Estatuto da Cidade.

As audiências e consultas privadas devem ser promovidas pelo poder privado para garantir a gestão democrática da cidade nos termos do inciso II do artigo 43 do Estatuto da Cidade.

E a garantia também está prevista nos Legislativos Estaduais e Municipais, com base nas Constituições Estaduais e Leis Orgânicas Municipais, respectivamente.

E a determinação para o poder público atuar de forma democrática em todas as suas funções mediante sistemas democráticos de gestão das políticas públicas na área da saúde, educação, política urbana, política agrária, seguridade social, previdência social, proteção da criança e do adolescente, cultura, comunicação social, meio ambiente, proteção das populações indígenas, as audiências públicas se tornam obrigatórias no processo legislativo para a edição de lei e demais atos normativos, sobre qualquer matéria no campo das políticas públicas e dos direitos fundamentais da pessoa humana.

A primeira, como instrumento destinado a prestar informações, esclarecimentos, fornecer dados e documentos sobre a matéria que será objeto de deliberação para a comunidade interessada e que será atingida pela decisão administrativa. A segunda função, nos processos de decisões administrativas nos órgãos da administração pública devem ser respeitados os princípios constitucionais norteadores do processo administrativo: publicidade, legalidade, moralidade.

A primeira, como instrumento destinado a prestar informações, esclarecimentos, fornecer dados e documentos sobre a matéria que será objeto de deliberação para a comunidade interessada e que será atingida pela decisão administrativa. A segunda função refere-se aos cidadãos manifestarem suas opiniões, apresentarem propostas, apontarem soluções e alternativas, possibilitando o conhecimento pela administração pública das opiniões e visões dos cidadãos sobre o assunto que será objeto de deliberação.

Clientelismo excessivo, falta de mecanismos de gestão democrática e falta de apoio público.

Fragilidade das conquistas, dificuldades de permanência dos mecanismos de gestão democrática e a não persistências das relações de clientelismo.

Fragilidade das conquistas, dificuldades de permanência dos mecanismos de gestão democrática e persistências das relações de clientelismo.

Ajuda a democratizar a tomada de decisões, e a dar oportunidades para que diferentes grupos e setores da cidade se façam representar e ampliam o conhecimento sobre o planejamento territorial e a gestão urbana.

Favorecer a minoria, a parte da população que não é visada, entender suas necessidades e buscar melhorias.

A iniciativa popular é uma das formas de garantir a participação de grupos com temas de cunho popular específicos na vida do Estado, onde esses grupos podem apresentar projetos de lei.

A iniciativa popular é uma das formas de garantir a participação do indivíduo na vida do Estado, onde o cidadão pode apresentar projetos de lei.

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano

Conferências sobre assuntos de interesse urbano

Debates, audiências e consultas públicas

Órgãos colegiados de política urbana

Persistências das relações de clientelismo