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A LGPD se aplica apenas a empresas localizadas no Brasil.
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Os dados anonimizados, que não podem identificar o titular, não estão sujeitos às disposições da LGPD.
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Segundo a LGPD, os titulares dos dados têm o direito de acessar as informações que uma empresa mantém sobre eles.
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A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem o consentimento do titular se houver um contrato que justifique o tratamento.
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A violação da LGPD pode resultar em multas de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.
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A transferência internacional de dados pessoais é proibida pela LGPD em todas as circunstâncias.
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A empresa é obrigada a nomear um Encarregado de Proteção de Dados, conhecido como DPO (Data Protection Officer), independentemente do tamanho da organização.
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O consentimento do titular é a única base legal que permite o tratamento de dados pessoais segundo a LGPD.
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As sanções administrativas previstas na LGPD só podem ser aplicadas após o início da fiscalização pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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O titular dos dados tem o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais de uma empresa, e esta é obrigada a atender à solicitação, salvo em casos específicos.
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