Projeto: Cidadania e Impostos
Teste seus conhecimentos sobre cidadania e impostos!!
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1) Para viver em sociedade, o homem necessitou de uma entidade de força superior, que pudesse fazer regras de conduta. Criou-se, então, o:
Estado
tribunal de contas
Ministério Público
Procon
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2) A elaboração das leis, é atribuição do:
Judiciário
Executivo
Comissão de ética
Legislativo
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3) “Realizar ações para concretizar o plano de governo que, em princípio, foi aprovado pela sociedade ao elegê-lo”. Esta é atribuição do:
Congresso Nacional
Legislativo
Executivo
Judiciário
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4) “Dirimir as controvérsias surgidas na aplicação da lei ao caso concreto, seja entre particulares e o Estado, ou entre os entes federativos”. Esta é atribuição do:
TRE
Comissão Processante
Câmara dos Deputados
Judiciário
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5) O Estado desenvolve atividades para suprir as necessidades públicas. O conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, denomina-se direito:
Público
Financeiro
Tributário
Administrativo
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6) A receita relativa á arrecadação de tributos tornou-se tão complexa, que as normas que regulam sua imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo, o:
Direito Comercial
Direito Fiscal
Direito Tributário
Direito Civil
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7)IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) caracteriza-se por:
ter como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
ser aplicável à reserva legal em se tratando de mera atualização monetária da base de cálculo.
ter suas alíquotas definidas fora do critério da progressividade por se revestir de natureza fiscal.
ter sua incidência condicionada à destinação do imóvel, uma vez que leva em consideração o critério econômico.
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8)Na conformidade das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, o tributo e seu adequado fato gerador são, respectivamente:
taxa de serviços públicos: a prestação de serviços à coletividade, globalmente considerada, caracterizados como serviços uti universi.
taxa de fiscalização: o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, mesmo quando desempenhado pelo órgão incompetente.
taxa de iluminação: a prestação de serviços de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica.
contribuição de melhoria: a valorização, ainda que indireta, ocorrida no imóvel em decorrência da realização de obra pública.
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9)Após sua constituição, o crédito tributário pode ser suspenso, extinto ou excluído. São modalidades de exclusão do crédito tributário:
a isenção e a anistia.
a imunidade e a transação.
a moratória e a remissão.
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10)O Código Tributário Nacional regula, em caráter geral, a competência e os poderes das autoridades administrativas relativamente à atividade de fiscalização. Em que pese o dever de sigilo fiscal, a autoridade administrativa está impedida de divulgar informações:
relativas à inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
relativas a parcelamento ou benefício da moratória, sem prejuízo na legislação comercial.
obtidas em razão do seu ofício, sobre a situação econômica do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.
relativas a dados sobre representações fiscais para fins penais.
