Projeto: Cidadania e Impostos
Teste seus conhecimentos sobre cidadania e impostos!!
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1) Para viver em sociedade, o homem necessitou de uma entidade de força superior, que pudesse fazer regras de conduta. Criou-se, então, o:
Procon
Ministério Público
tribunal de contas
Estado
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2) A elaboração das leis, é atribuição do:
Judiciário
Executivo
Comissão de ética
Legislativo
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3) “Realizar ações para concretizar o plano de governo que, em princípio, foi aprovado pela sociedade ao elegê-lo”. Esta é atribuição do:
Executivo
Judiciário
Congresso Nacional
Legislativo
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4) “Dirimir as controvérsias surgidas na aplicação da lei ao caso concreto, seja entre particulares e o Estado, ou entre os entes federativos”. Esta é atribuição do:
TRE
Comissão Processante
Câmara dos Deputados
Judiciário
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5) O Estado desenvolve atividades para suprir as necessidades públicas. O conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, denomina-se direito:
Financeiro
Público
Administrativo
Tributário
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6) A receita relativa á arrecadação de tributos tornou-se tão complexa, que as normas que regulam sua imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo, o:
Direito Tributário
Direito Fiscal
Direito Civil
Direito Comercial
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7)IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana) caracteriza-se por:
ter como contribuinte o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título
ter suas alíquotas definidas fora do critério da progressividade por se revestir de natureza fiscal.
ter sua incidência condicionada à destinação do imóvel, uma vez que leva em consideração o critério econômico.
ser aplicável à reserva legal em se tratando de mera atualização monetária da base de cálculo.
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8)Na conformidade das normas constitucionais e do Código Tributário Nacional, o tributo e seu adequado fato gerador são, respectivamente:
taxa de iluminação: a prestação de serviços de iluminação pública aos consumidores de energia elétrica.
taxa de serviços públicos: a prestação de serviços à coletividade, globalmente considerada, caracterizados como serviços uti universi.
taxa de fiscalização: o exercício efetivo ou potencial do poder de polícia, mesmo quando desempenhado pelo órgão incompetente.
contribuição de melhoria: a valorização, ainda que indireta, ocorrida no imóvel em decorrência da realização de obra pública.
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9)Após sua constituição, o crédito tributário pode ser suspenso, extinto ou excluído. São modalidades de exclusão do crédito tributário:
a isenção e a anistia.
a imunidade e a transação.
a moratória e a remissão.
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10)O Código Tributário Nacional regula, em caráter geral, a competência e os poderes das autoridades administrativas relativamente à atividade de fiscalização. Em que pese o dever de sigilo fiscal, a autoridade administrativa está impedida de divulgar informações:
relativas a parcelamento ou benefício da moratória, sem prejuízo na legislação comercial.
obtidas em razão do seu ofício, sobre a situação econômica do sujeito passivo, sem prejuízo do disposto na legislação criminal.
relativas à inscrição dos créditos tributários na Dívida Ativa da Fazenda Pública.
relativas a dados sobre representações fiscais para fins penais.
