QUESTÕES TGD - LIGIA MAFRA
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QUAL DOCUMENTO REGULAMENTO O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL?
CÓDIGO CIVIL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
CÓDIGO PENAL
LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS
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QUAL É O PRIMEIRO PASSO NO PROCESSO LEGISLATIVO?
PREPOSIÇÃO
VOTAÇÃO
PROMULGAÇÃO
ANÁLISE
EM QUE FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO OCORRE A DISCUSSÃO E ANÁLISE DE UM PROJETO DE LEI?
APÓS A PROMULGAÇÃO
DURANTE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
DURANTE AS INSCRIÇÕES PARA DEBATES E VOTAÇÃO
ANTES DA PREPOSIÇÃO
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QUAL TERMO DESCREVE A ESTRUTURA DE UM ATO LEGISLATIVO?
CONSIDERANDOS
APRESENTAÇÃO FORMAL
RUBRICA
APRESENTAÇÃO MATERIAL
O QUE A RUBRICA DE UM ATO LEGISLATIVO NORMALMENTE DESTACA?
O ASSUNTO REGULAMENTADO PELO ATO
A DATA E SANÇÃO
O CONTEÚDO DETALHADO DO ATO
OS AUTORES DO PROEJTO
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O QUE É A "EPÍGRAFE" EM UM ATO LEGISLATIVO?
A INDICAÇÃO DA ESPÉCIE E DATA DO ATO
A PARTE FINAL DO DOCUMENTO
O RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO
A JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO ATO
QUAIS SÃO GERALMENTE INCLUÍDOS NO PREÂMBULO DE UM ATO LEGISLATIVO?
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
ARTIGOS E SEÇÕES
MOTIVOS E CONSIDERANDOS
CONTEÚDO E APLICABILIDADE
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NO CONTEXTO DOS ATOS LEGISLATIVOS, O QUE É O "CAPUT" DE UM ARTIGO?
O RESUMO DO CONTEÚDO PRINCIPAL DO ATO LEGISLATIVO
A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA BASE LEGAL DO ATO
A PARTE FINAL DE UM ATO LEGISLATIVO QUE INDICA A SUA REVOGAÇÃO
A SEÇÃO INICIAL DE UM ARTIGO ANTES DE QUALQUER SUBDIVISÃO
QUAL É O PROPÓSITO DA "RUBRICA" EM UM ATO LEGISLATIVO?
INDICAR A VIGÊNCIA DOA TO LEGISLATIVO
DESCREVER DETALHADAMENTE O CONTEÚDO DO ATO
ESTABELECER AS CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO ATO
DEFINIR O ASSUNTO REGULADO PELO ATO
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QUAL É A FUNÇÃO DOS PARÁGRAFOS EM UM ARTIGO DE UM ATO LEGISLATIVO?
DIVISOR PARA DESDOBRAR OS ARTIGOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
AGRUPAR ARTIGOS POR NATUREZA DOS ASSUNTOS TRATADOS
APRESENTAR A REGRA GERAL DO ASSUNTO TRATADO
MODIFICAR O QUE É ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO
O QUE É "VACATIO LEGIS"
O PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O ÍNICIO DE SUA VIGÊNCIA
A REVOGAÇÃO TÁCITA DE UMA LEI ANTIGA PELA PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA
O PRINCÍPIO QUE PROTEGE OS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTRA LEIS RETROATIVAS
A REATIVAÇÃO DE UMA LEI ANTIGA QUE HAVIA SIDO REVOGADA
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O QUE SIGNIFICA "REPRISTINAÇÃO" NO CONTEXTO LEGAL?
RESTABELECIMENTO DE LEI REVOGADA PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A SUBSTITUIU
A ANULAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO POR MUDANÇA LEGISLATIVA
APLICAÇÃO RETROATIVA DE UMA LEI A FATOS -OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
A REVOGAÇÃO DE UMA NORMA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
QUAL É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
LEIS NÃO PODEM ENTRAR EM VIGOR ANTES DE SEREM OFICIAMENTE PUBLICADAS
LEIS DEVEM SER REVOGADAS EXPLICITAMENTE PARA DEIXAR DE TER EFEITO
LEIS PODEM RETROAGIR PARA REGULAR SITUAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO OCORRIDAS
LEIS NOVAS NÃO SÃO APLICADAS A EVENTOS QUE OCORREM ANTES DE SUA VIGÊNCIA
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O QUE CARACTERIZA A "EPÍGRAFE" DE UM ATO LEGISLATIVO
CONTÉM INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DO ATO, SEU NÚMERO E DARA DE ASSINATURA
LISTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
É UMA DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO DO ATO
DEFINE AS CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO ATO LEGISLATIVO
COMO A DOUTRINA CLÁSSICA DIFERENCIA "FACULDADE", "EXPECTATIVA DE DIREITO" E "DIREITO ADQUIRIDO"?
TODAS AS ALTERNATIVAS REPRESENTAM O MESMO CONCEITO EM DIFERENTES TERMO
FACULDADE É DIREITO DEFINITIVO, EXPECTATIVA É DIREITO GARANTIDO
FACULDADE É POSSIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO É O DIREITO JÁ INCORPORADO
FACULDADE É UM DIREITO TEMPORÁRIO, EXPECTATIVA DE DIREITO É UM DIREITO
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