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O processo legislativo é composto por várias etapas . Qual das alternativas abaixo apresenta a sequência correta dessas fases ?
Discussão e Análise, Proposição, Debates no Legislativo, Promulgação, Votação
Proposição, Promulgação, Votação e Aprovação, Debates no Legislativo, Análise.
Promulgação, Debates no legislativo, discussão e Análise , votação e aprovação, Proposição
Proposição, Discussão e Análise, debates no legislativo,votação e promulgação
2
Assinale a alternativa correta sobre a descrição das fases do processo legislativo:
Na fase de Votação e Aprovação, o projeto de lei é submetido a votação pelos legisladores.
Na fase de Proposição, o projeto de lei é submetido a votação pelos legisladores
Na fase de Publicação, a proposta de lei é debatida em sessões plenárias pelos parlamentares.
Na fase de Promulgação, o projeto de lei é detalhadamente discutido nas comissões parlamentares.
3
A epígrafe de um ato legislativo inclui qual dos seguintes elementos?
A definição do assunto disciplinado pelo ato.
A indicação da espécie ou natureza do ato, seu número de ordem e a data em que foi assinado.
As causas justificativas do ato legislativo.
As disposições preliminares e finais.
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Qual é a função principal da rubrica ou ementa em um ato legislativo?
Facilitar a indicação e a busca do texto normativo, definindo o assunto disciplinado pelo ato.
Apresentar um resumo detalhado do ato legislativo.
Identificar a autoridade responsável pela criação do ato.
Fornecer as disposições finais do ato legislativo.
5
As disposições transitórias em um ato legislativo têm a função de:
Regular situações passageiras que perdem sua finalidade após serem cumpridas.
Definir a data em que o ato legislativo se tornará obrigatório.
Fornecer orientações diversas necessárias à aplicação do novo texto normativo de forma permanente.
Apresentar as razões que levaram à edição do ato.
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Qual das seguintes partes do ato legislativo é considerada a parte substancial onde se concentram as normas reitoras do convívio social?
Cláusulas de Vigência e de Revogação
Fecho
Preâmbulo
Corpo ou Texto
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As cláusulas de vigência e de revogação em um ato legislativo têm quais funções, respectivamente?
Fornecer esclarecimentos prévios sobre a localização da lei no tempo e no espaço, e apresentar as razões que levaram à edição do ato.
Determinar o cumprimento do conjunto normativo, e apresentar o elenco dos motivos que determinaram a criação do ato.
Indicar o local e a data da assinatura, e identificar a autoridade responsável pela criação do ato.
Definir a data em que o ato se tornará obrigatório, e especificar quais atos legislativos perderão sua vigência.
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Qual é o prazo geral para a vacatio legis de uma lei no Brasil, conforme o sistema brasileiro?
60 dias após a publicação
30 dias após a publicação
45 dias após a publicação
90 dias após a publicação
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Qual das alternativas a seguir corretamente explica as formas de revogação de uma lei?
A revogação total de uma lei é chamada de sub-rogação.
A revogação pode ocorrer apenas de forma expressa, quando a lei nova determina especificamente a revogação da anterior.
A revogação tácita ocorre quando uma lei nova dispõe de maneira diferente sobre o mesmo assunto ou disciplina inteiramente os assuntos da lei anterior.
A revogação parcial de uma lei é conhecida como ab-rogação
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Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o princípio da irretroatividade das leis no contexto do Direito Brasileiro?
A lei nova pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu.
A lei nova pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.
A lei nova só dispõe para o futuro e não tem efeito retroativo.
A lei nova sempre revoga totalmente a lei anterior.
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Qual é a definição correta de "vacatio legis"?
O intervalo de tempo entre a publicação de uma lei e o início de sua vigência.
O período de adaptação após uma lei ser revogada.
O período durante o qual uma lei está sendo elaborada antes de sua publicação.
O tempo de duração de uma lei até ser substituída por uma nova.
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O que é a repristinação?
Quando uma lei nova estabelece disposições que conflitam com ou substituem inteiramente as da lei anterior sem mencioná-la expressamente.
Quando uma lei nova menciona explicitamente a revogação de uma lei anterior.
Quando a vigência de uma lei é prorrogada sem a criação de nova legislação.
Quando uma lei antiga recupera sua validade após a revogação da lei que a revogou.
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No Brasil, as disposições referentes à eficácia da lei no espaço estão localizadas principalmente:
Na constituição federal
No Código Penal
No Código Civil
Na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
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O conflito de leis no espaço surge principalmente devido à:
Mobilidade do homem entre diferentes territórios de Estados soberanos.
Necessidade de adaptação das leis a novas tecnologias.
Criação de novas leis dentro de um mesmo sistema jurídico.
Existência de duas leis nacionais, promulgadas em épocas distintas.
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Qual dos seguintes princípios significa que a lei a ser aplicada é a do território onde se encontra a pessoa?
Princípio da universalidade
Princípio da nacionalidade
Princípio da extraterritorialidade
Princípio da territorialidade
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A hermenêutica jurídica é importante porque:
Elimina a necessidade de interpretação das normas jurídicas.
Revela o sentido e o alcance das normas jurídicas para sua correta aplicação.
Cria normas de conduta social.
Substitui o legislador na criação de novas leis.
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A interpretação autêntica é aquela que:
Emanada do próprio órgão competente para a edição do ato interpretado.
É realizada por especialistas em obras científicas.
Realizada por juízes e tribunais.
Não retroage ao início de vigência do texto interpretado.
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Quando o legislador diz mais do que pretendia, qual tipo de interpretação é necessária?
Extensiva
Interpretativa
Declarativa
Restritiva
