1
O processo legislativo é composto por várias etapas. Qual das alternativas abaixo apresenta a sequência correta dessas fases?
Discussão e Análise, Proposição, Debates no Legislativo, Promulgação,
Votação
Promulgação, Debates no Legislativo, Discussão e Análise, Votação e
Aprovação, Proposição
Proposição, Promulgação, Votação e Aprovação, Debates no Legislativo,
Análise.
Proposição, Discussão e Análise, Debates no Legislativo, Votação e
Aprovação, Promulgação
2
Assinale a alternativa correta sobre a descrição das fases do processo legislativo:
Na fase de Promulgação, o projeto de lei é detalhadamente discutido nas
comissões parlamentares
Na fase de Publicação, a proposta de lei é debatida em sessões plenárias
pelos parlamentares
Na fase de Proposição, o projeto de lei é submetido a votação pelos
legisladores.
Na fase de Votação e Aprovação, o projeto de lei é submetido a votação
pelos legisladores.
3
A epígrafe de um ato legislativo inclui qual dos seguintes elementos?
As disposições preliminares e finais.
A definição do assunto disciplinado pelo ato.
As causas justificativas do ato legislativo
A indicação da espécie ou natureza do ato, seu número de ordem e a
data em que foi assinado.
4
Qual é a função principal da rubrica ou ementa em um ato legislativo?
Fornecer as disposições finais do ato legislativo
Apresentar um resumo detalhado do ato legislativo.
Facilitar a indicação e a busca do texto normativo, definindo o assunto
disciplinado pelo ato.
Identificar a autoridade responsável pela criação do ato
5
As disposições transitórias em um ato legislativo têm a função de
Fornecer orientações diversas necessárias à aplicação do novo texto
normativo de forma permanente
Apresentar as razões que levaram à edição do ato.
Definir a data em que o ato legislativo se tornará obrigatório.
Regular situações passageiras que perdem sua finalidade após serem
cumpridas
6
Qual das seguintes partes do ato legislativo é considerada a parte substancial onde se concentram as normas reitoras do convívio social
Cláusulas de Vigência e de Revogação
Fecho
Preâmbulo
Corpo ou Text
7
As cláusulas de vigência e de revogação em um ato legislativo têm quais funções, respectivamente
Definir a data em que o ato se tornará obrigatório, e especificar quais
atos legislativos perderão sua vigência.
Indicar o local e a data da assinatura, e identificar a autoridade responsável
pela criação do ato
Fornecer esclarecimentos prévios sobre a localização da lei no tempo e no
espaço, e apresentar as razões que levaram à edição do ato.
Determinar o cumprimento do conjunto normativo, e apresentar o elenco dos
motivos que determinaram a criação do ato.
8
Qual é o prazo geral para a vacatio legis de uma lei no Brasil, conforme o sistema brasileiro?
90 dias após a publicação
45 dias após a publicação
30 dias após a publicação
60 dias após a publicação
9
Qual das alternativas a seguir corretamente explica as formas de revogação de uma lei?
A revogação parcial de uma lei é conhecida como ab-rogação
A revogação tácita ocorre quando uma lei nova dispõe de maneira
diferente sobre o mesmo assunto ou disciplina inteiramente os assuntos
da lei anterior.
A revogação total de uma lei é chamada de sub-rogação.
A revogação pode ocorrer apenas de forma expressa, quando a lei nova
determina especificamente a revogação da anterior.
10
Qual das alternativas a seguir descreve corretamente o princípio da irretroatividade das leis no contexto do Direito Brasileiro?
A lei nova sempre revoga totalmente a lei anterior.
A lei nova pode alcançar fatos anteriores à sua vigência.
A lei nova só dispõe para o futuro e não tem efeito retroativo.
A lei nova pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o réu
11
Qual é a definição correta de "vacatio legis"?
O tempo de duração de uma lei até ser substituída por uma nova.
O período durante o qual uma lei está sendo elaborada antes de sua
publicação
O período de adaptação após uma lei ser revogada.
O intervalo de tempo entre a publicação de uma lei e o início de sua
vigência.
12
O que é a repristinação?
Quando a vigência de uma lei é prorrogada sem a criação de nova
legislação
Quando uma lei nova estabelece disposições que conflitam com ou
substituem inteiramente as da lei anterior sem mencioná-la expressamente
Quando uma lei nova menciona explicitamente a revogação de uma lei
anterior.
Quando uma lei antiga recupera sua validade após a revogação da lei
que a revogou.
13
No Brasil, as disposições referentes à eficácia da lei no espaço estão localizadas principalmente
Na Constituição Federal
No Código Civil
No Código Penal
Na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro
14
O conflito de leis no espaço surge principalmente devido à:
Existência de duas leis nacionais, promulgadas em épocas distintas.
Criação de novas leis dentro de um mesmo sistema jurídico
Mobilidade do homem entre diferentes territórios de Estados
soberanos
Necessidade de adaptação das leis a novas tecnologias.
15
Qual dos seguintes princípios significa que a lei a ser aplicada é a do território onde se encontra a pessoa
Princípio da territorialidade
Princípio da extraterritorialidade
Princípio da nacionalidade
Princípio da universalidade
16
A hermenêutica jurídica é importante porque:
Elimina a necessidade de interpretação das normas jurídicas
Revela o sentido e o alcance das normas jurídicas para sua correta
aplicação.
Substitui o legislador na criação de novas leis.
Cria normas de conduta social
17
A interpretação autêntica é aquela que:
Não retroage ao início de vigência do texto interpretado.
Emanada do próprio órgão competente para a edição do ato
interpretado
É realizada por especialistas em obras científicas
Realizada por juízes e tribunais
18
Quando o legislador diz mais do que pretendia, qual tipo de interpretação é necessária
Restritiva
Extensiva
Interpretativa
Declarativa
