1
A Emenda Constitucional pode ser reapreciada dentro da mesma sessão legislativa, como é o caso também das leis complementares e ordinárias.
Certa
Errada
2
A Constituição de Minas Gerais pode ser emendada apenas por proposta do governador.
Errada
Certa
3
O processo legislativo compreende apenas a elaboração de leis complementares e resolução.
Certa
Errada
4
O governador de Minas Gerais, assim como o chefe do executivo, possuem a competência de editar Medidas Provisórias.
Certa
Errada
5
Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, a alteração e a consolidação das leis.
Certa
Errada
6
A Constituição não pode ser emendada, nem sequer proposta, na vigência de estado de sítio ou estado de defesa, nem quando o Estado estiver sob intervenção federal.
Certa
Errada
7
A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, um terço dos votos dos membros da Assembleia Legislativa.
Certa
Errada
8
A constituição de Minas Gerais pode ser emendada por 100 Câmaras Municipais por maioria absoluta.
Errada
Certa
9
Emendas À Constituição de Minas Gerais são aprovadas, promulgadas pela Mesa da Assembleia Legislativa e apenas publicadas pelo governador.
Certa
Errada
10
A emenda constitucional não pode ser vetada ou sancionada pelo governador, se tratando assim de uma medida privativa da Assembleia.
Errada
Certa
11
As leis complementares e ordinárias são promulgadas e publicadas pelo governador.
Certa
Errada
12
A iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias não cabem ao Tribunal de Contas (TCO), Tribunal da Justiça (TJ) e ao Procurador Geral da Justiça (PGJ)
Certa
Errada
13
Quanto ao quórum, as Lei Complementar pedem Maioria Absoluta, enquanto a Lei Ordinária pede Maioria Simples da Assembleia
Errada
Certa
14
Não cabe ao cidadão à iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias.
Errada
Certa
15
A Emenda constitucional pode ser reapreciada na mesma legislatura
Errada
Certa
16
A maioria simples é retirada do efetivo presente na sessão e não pode sofrer variações, além do mais nesta, só pode ser aberta a votação se estiver presente a maioria absoluta dos membros.
Errada
Certa
17
A maioria absoluta é retirada do efetivo total dos membros, é o primeiro número inteiro acima da metade do efetivo total dos membros.
Certa
Errada
18
Consideram-se lei complementar, entre outras matérias previstas nesta Constituição: Código de Finanças Públicas e o Código Tributário, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, o Estatuto dos Militares, as leis orgânicas do Ministério Público, do Tribunal de Contas, da Advocacia-Geral do Estado, da Defensoria Pública, da Polícia Civil, da Polícia Penal, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar
Certa
Errada
19
Aos temas que fogem das leis complementares, cabe Lei Ordinária, que possui como indicado, caráter residual.
Errada
Certa
20
As resoluções se tratam de atos internos da Assembleia e dependem da sanção ou veto do governador
Errada
Certa
21
É de iniciativa privativa da Assembleia a criação e a extinção de cargo e função públicos, a fixação do subsídio da remuneração dos servidores das secretarias do Tribunal de Contas
Certa
Errada
22
É de iniciativa privativa da Assembleia os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
Certa
Errada
23
Cabe ao poder legislativo, legislar e fiscalizar as contas e atividades do executivo.
Certa
Errada
24
O cidadão só pode propor leis que são de iniciativa privativa.
Errada
Certa
25
Aos cidadãos, em cada sessão legislativa, o número de proposições populares é limitado a cinco projetos de lei.
Certa
Errada
26
Não são permitidas às emendas parlamentares nos projetos de iniciativas do Governador, independente dos possíveis aumentos na despesa prevista
Certa
Errada
27
Se a Assembleia Legislativa não se manifestar em até quinze dias sobre o projeto de pedido de urgência do governador, de lei proposta por ele próprio, será ele incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação.
Errada
Certa
28
O veto tácito é uma possibilidade para o chefe do executivo de Minas Gerais.
Errada
Certa
29
A proposição de lei, resultante de projeto aprovado pela Assembleia Legislativa, será enviada ao Governador do Estado, no prazo de dez dias úteis.
Errada
Certa
30
O veto parcial abrangerá texto parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea:
Certa
Errada
31
Matéria constante de Lei complementar ou ordinária não pode ser contemplada na mesma sessão em nenhuma hipótese.
Errada
Certa
32
As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, por solicitação à Assembleia Legislativa.
Certa
Errada
