1
A Câmara exerce sua função legislativa por meio de Projetos de Lei, Projetos de Decreto Legislativo e Projetos de Resolução.
Errado
Certo
2
Projeto de Lei é a proposição que tem por fim regular toda matéria legislativa de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. Ela pode ser iniciada por, EXCETO:
Do vereador
Da Mesa da Câmara
Das Comissões da Câmara
Do Prefeito
Presidente da Câmara
3
É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa dos projetos de Lei que:
Fixação de subsídio do Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais dos Poderes do Executivo e Legislativo;
Criem, alterem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e dizem ou modifiquem os respectivos vencimentos.
Fixação de subsídios dos vereadores, para vigorar na legislatura seguinte.
Autorizem a abertura de créditos suplementares ou especiais, através da anulação parcial ou total da dotação orçamentária.
Todas as alternativas
4
Os projetos de Lei que disponham sobre a criação de cargos na Camara deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de quarenta e oito horas.
Errado
Certo
5
O projeto de Resolução é a proposição destinada a regular os assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político -administrativa e versarão sobre a sua Administração geral, à Mesa e aos vereadores.
Certo
Errado
6
Moções são as proposições da Câmara a favor ou contra determinado assunto ou de pesar por falecimento.
Certo
Errado
7
Substitutivo é projeto de lei, de Decreto Legislativo ou de Resolução apresentado por um vereador ou Comissão para substituir outro já apresentado sobre o mesmo assunto.
Certo
Errado
8
Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra e podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.
Certo
Errado
9
Os recursos contra os atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de ................... contados da data da ocorrência por simples petição a ele dirigida.
30 dias
10 dias
15 dias
20 dias
7 dias
10
Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em Plenário.
Errado
Certo
