1
Quanto aos atos administrativos, compete ao Presidente da Câmara, EXCETO:
Zelar pelo prestígio e decoro da Câmara.
Assinar a correspondência destinada aos órgãos e autoridades federais, estaduais e municipais.
Ordenar a publicação das matérias que devam ser divulgadas.
Determinar a apuração de responsabilidade administrativa, civil e criminal de servidores faltosos e aplicar-lhes as penalidades.
Atribuir aos servidores do Legislativo vantagens legalmente autorizadas.
2
Para tomar parte em qualquer discussão o Presidente deixará a Presidência e não a reassumirá enquanto estiver sob debate a matéria em que interveio.
Errado
Certo
3
O Presidente ou seu substituto legal só terá direito a voto, EXCETO:
Quando houver empate em qualquer votação do Plenário.
Quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta ou de dois terços dos membros da Câmara.
Nos casos de escrutínio secreto.
Em qualquer momento e após o término das sessões.
4
O Vice-presidente da Câmara, salvo o disposto no artigo 20 e na hipótese de atuação como membro efetivo da Mesa nos casos de competência privativa desse órgão, não possui atribuições próprias, limitando-se a substituir o Presidente nos casos previstos no primeiro parágrafo do Art. 11.
Certo
Errado
5
Compete ao primeiro Secretário (Secretaria da Mesa), EXCETO:
Fazer expedir convites para as sessões solenes e preparatórias.
Superintender os serviços administrativos e fazer observar o Regulamento Interno.
Fazer a chamada dos vereadores ao abrir-se a sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando as presenças e as ausências, para efeito da percepção da parte variável da remuneração;
Ler a ata, as proposições e demais assuntos que devam ser do conhecimento da Casa;
Assinar, juntamente com o Presidente, as resoluções, atas das sessões e alguns atos da Mesa.
6
A eleição da Mesa para o segundo Biênio da Legislatura, far-se-á em Sessão Solene e em data a ser fixada pelo Presidente da Câmara, no prazo mínimo de trinta dias antes do término do seu mandato, considerando-se eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos membros da Câmara.
Errado
Certo
7
A renúncia do vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar-se-á por ofício a ela dirigida e se efetivará, dependendo da deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.
Errado
Certo
8
É passível de destituição o membro da Mesa, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou então exorbite das atribuições a ele conferidas por este Regimento.
Certo
Errado
9
As Comissões serão Permanentes (as que subsistem através da Legislatura) e Temporárias, as que são constituídas com finalidades especiais ou de representação a se extinguirem com o término da Legislatura, ou antes dela, quando preenchidos os fins para os quais forem constituídas.
Certo
Errado
10
Quantas são as Comissões Permanentes?
7
8
5
9
6
