QUESTÕES TGD - LIGIA MAFRA
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QUAL DOCUMENTO REGULAMENTO O PROCESSO LEGISLATIVO NO BRASIL?
CÓDIGO CIVIL
LEI DE DIRETRIZES E ORÇAMENTOS
CÓDIGO PENAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
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QUAL É O PRIMEIRO PASSO NO PROCESSO LEGISLATIVO?
ANÁLISE
PREPOSIÇÃO
PROMULGAÇÃO
VOTAÇÃO
EM QUE FASE DO PROCESSO LEGISLATIVO OCORRE A DISCUSSÃO E ANÁLISE DE UM PROJETO DE LEI?
DURANTE AS INSCRIÇÕES PARA DEBATES E VOTAÇÃO
ANTES DA PREPOSIÇÃO
APÓS A PROMULGAÇÃO
DURANTE A ANÁLISE DOS REQUISITOS FORMAIS
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QUAL TERMO DESCREVE A ESTRUTURA DE UM ATO LEGISLATIVO?
APRESENTAÇÃO MATERIAL
RUBRICA
APRESENTAÇÃO FORMAL
CONSIDERANDOS
O QUE A RUBRICA DE UM ATO LEGISLATIVO NORMALMENTE DESTACA?
O CONTEÚDO DETALHADO DO ATO
OS AUTORES DO PROEJTO
O ASSUNTO REGULAMENTADO PELO ATO
A DATA E SANÇÃO
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O QUE É A "EPÍGRAFE" EM UM ATO LEGISLATIVO?
A INDICAÇÃO DA ESPÉCIE E DATA DO ATO
A JUSTIFICATIVA PARA A CRIAÇÃO DO ATO
A PARTE FINAL DO DOCUMENTO
O RESUMO DO CONTEÚDO DO ATO
QUAIS SÃO GERALMENTE INCLUÍDOS NO PREÂMBULO DE UM ATO LEGISLATIVO?
ARTIGOS E SEÇÕES
MOTIVOS E CONSIDERANDOS
CONTEÚDO E APLICABILIDADE
VIGÊNCIA E REVOGAÇÃO
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NO CONTEXTO DOS ATOS LEGISLATIVOS, O QUE É O "CAPUT" DE UM ARTIGO?
A PARTE FINAL DE UM ATO LEGISLATIVO QUE INDICA A SUA REVOGAÇÃO
A INDICAÇÃO DA AUTORIA E DA BASE LEGAL DO ATO
A SEÇÃO INICIAL DE UM ARTIGO ANTES DE QUALQUER SUBDIVISÃO
O RESUMO DO CONTEÚDO PRINCIPAL DO ATO LEGISLATIVO
QUAL É O PROPÓSITO DA "RUBRICA" EM UM ATO LEGISLATIVO?
DEFINIR O ASSUNTO REGULADO PELO ATO
DESCREVER DETALHADAMENTE O CONTEÚDO DO ATO
INDICAR A VIGÊNCIA DOA TO LEGISLATIVO
ESTABELECER AS CAUSAS JUSTIFICATIVAS DO ATO
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QUAL É A FUNÇÃO DOS PARÁGRAFOS EM UM ARTIGO DE UM ATO LEGISLATIVO?
AGRUPAR ARTIGOS POR NATUREZA DOS ASSUNTOS TRATADOS
APRESENTAR A REGRA GERAL DO ASSUNTO TRATADO
DIVISOR PARA DESDOBRAR OS ARTIGOS, ESTABELECENDO EXCEÇÕES/ESPECIFICAÇÕES
MODIFICAR O QUE É ESTABELECIDO NO CAPUT DO ARTIGO
O QUE É "VACATIO LEGIS"
O PERÍODO ENTRE A PUBLICAÇÃO DE UMA LEI E O ÍNICIO DE SUA VIGÊNCIA
O PRINCÍPIO QUE PROTEGE OS DIREITOS ADQUIRIDOS CONTRA LEIS RETROATIVAS
A REVOGAÇÃO TÁCITA DE UMA LEI ANTIGA PELA PROMULGAÇÃO DE UMA NOVA
A REATIVAÇÃO DE UMA LEI ANTIGA QUE HAVIA SIDO REVOGADA
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O QUE SIGNIFICA "REPRISTINAÇÃO" NO CONTEXTO LEGAL?
APLICAÇÃO RETROATIVA DE UMA LEI A FATOS -OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA
A ANULAÇÃO DE UM DIREITO ADQUIRIDO POR MUDANÇA LEGISLATIVA
A REVOGAÇÃO DE UMA NORMA SEM QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA
RESTABELECIMENTO DE LEI REVOGADA PELA REVOGAÇÃO DA LEI QUE A SUBSTITUIU
QUAL É O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS LEIS?
LEIS NÃO PODEM ENTRAR EM VIGOR ANTES DE SEREM OFICIAMENTE PUBLICADAS
LEIS DEVEM SER REVOGADAS EXPLICITAMENTE PARA DEIXAR DE TER EFEITO
LEIS NOVAS NÃO SÃO APLICADAS A EVENTOS QUE OCORREM ANTES DE SUA VIGÊNCIA
LEIS PODEM RETROAGIR PARA REGULAR SITUAÇÕES FUTURAS AINDA NÃO OCORRIDAS
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O QUE CARACTERIZA A "EPÍGRAFE" DE UM ATO LEGISLATIVO
DEFINE AS CONDIÇÕES DE VIGÊNCIA DO ATO LEGISLATIVO
LISTA OS MOTIVOS QUE LEVARAM À CRIAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO
CONTÉM INDICAÇÃO DA ESPÉCIE DO ATO, SEU NÚMERO E DARA DE ASSINATURA
É UMA DESCRIÇÃO DETALHADA DO CONTEÚDO DO ATO
COMO A DOUTRINA CLÁSSICA DIFERENCIA "FACULDADE", "EXPECTATIVA DE DIREITO" E "DIREITO ADQUIRIDO"?
FACULDADE É POSSIBILIDADE E DIREITO ADQUIRIDO É O DIREITO JÁ INCORPORADO
FACULDADE É UM DIREITO TEMPORÁRIO, EXPECTATIVA DE DIREITO É UM DIREITO
TODAS AS ALTERNATIVAS REPRESENTAM O MESMO CONCEITO EM DIFERENTES TERMO
FACULDADE É DIREITO DEFINITIVO, EXPECTATIVA É DIREITO GARANTIDO
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