1
Por qual órgão brasileiro o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos foi aprovado antes de entrar em vigência?
Superior Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal Federal
Câmara dos Deputados
Congresso Nacional
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Sobre o consenso alcançado pela Assembleia Geral das Nações em 1966, analise as afirmativas abaixo: I- adotou o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos apenas. II- Entrou em vigor em março 1976. III- O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais também foi adotado. Marque a alternativa correta:
Apenas I e II estão corretas
Apenas II e III estão corretas
Apenas I e III estão corretas
Todas estão corretas
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Após a segunda guerra mundial e as atrocidades resultantes do evento, muitos países buscaram meios de evitar que acontecimentos como esse não se repetissem. A adoção de pactos internacionais e a criação de medidas governamentais que assegurassem os direitos humanos foram uma delas. Nesse sentido, escolha a afirmativa que melhor explique o significado dos direitos civis e políticos:
São um conjunto de direitos relativos à vida civil e política que protegem a liberdade dos indivíduos contra países adversários no contexto de uma guerra.
São um conjunto de normas que regulamentam a vida das pessoas que trabalham no poder Legislativo.
São um conjunto de direitos que protegem a liberdade dos indivíduos contra violações por parte de instituições e governos, e garantem a capacidade de participação na vida civil e política
São um conjunto de direitos políticos.
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1- A Convenção Americana de Direitos Humanos é um tratado internacional entre os países da America que o Brasil ratificou na segunda metade do século XX. Quando exatamente ele foi aderido?
22 de Novembro de 1969
16 de Outubro de 1988
25 de Setembro de 1992
7 de Agosto de 1954
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Qual o prazo limite que um Estado denunciado tem para anunciar sua resposta ao Estado denunciante?
120 dias
30 dias
90 dias
60 dias
6
Qual dessas opções exibe uma condição que permite a prisão por não comprimento de obrigação contratual:
Não pagamento de pensão alimentícia
Não pagamento finaciamentos com bancos
Dívida de cartão de crédito
Erro no cumprimento de contrato de compra e venda
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Qual parte deve ser primeiramente comunicada pelo denunciante no caso de descumprimento do pacto internacional de direitos humanos?
O estado violador
O órgão como um todo
Delegacia regional
Tribunal competente
8
O protocolo de São Salvador foi ratificado em 30 de Dezembro de 1999 por meio do decreto Número 3.321. Diante deste acontecimento selecione a alternativa correta. I- Protocolo entrou em vigor em 16 de novembro de 1999 II- Protocolo foi concluído em 17 de novembro de 1988 III- O instrumento de adesão do referido ato foi no mesmo ano em que entrou em vigor
Apenas alternativa II está correta
Todas as alternativas estão corretas
As alternativas I e III estão corretas
Alternativas I e II estão corretas
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Qual a norma de participação no Comitê de Direitos Humanos está correta?
O comitê deverá ser integrado por pessoas nacionais e internacionais
Os integrantes do comitê não precisam de experiência jurídica
O comitê é composto por 18 pessoas
Os membros do comitê já são pré definidos, não é necessário uma eleição
