Você conhece as leis básicas do Brasil? Faça e descubra
É comum nos depararmos com algum ato e ficarmos em dúvida se é crime ou não, por isso preparamos esse teste, para que você possa testar seus conhecimentos e saber se é um expert, ou precisa dar uma estudada.
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A gratificação salarial instituída pela Lei número 4.090, de 13 de julho de 1962, será paga pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, é intitulada como?
Lei do 13°
Lei da CLT
Lei do trabalhador
Lei do 12°
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Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso:
Coletivo, locais fechados públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes.
Individual, como casas e carros.
Em qualquer ambiente, exceto ambientes que estejam parcialmente fechados por uma parede, divisória, teto ou toldo.
Coletivo, lugares abertos como bares e restaurantes
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Lei do Silêncio no Distrito Federal – No Distrito Federal, estendendo para Brasília, a Lei do Silêncio tem o número 4.092/08. Em sua defesa, estão indicados os riscos à saúde provocados pela poluição sonora superior a:
80 decibéis
60 decibéis
70 decibéis
90 decibéis
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A Lei Maria da Penha é uma lei federal brasileira, cujo objetivo principal é:
Estipular punição inadequada e incentivar atos de violência doméstica contra a mulher
Estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra a mulher
Estipular punição adequada e coibir atos de violência doméstica contra o homem
Estipular punição inadequada e incentivar atos de violência doméstica contra o homem
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I - Medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas II - Estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; III - Define crimes e dá outras providências IV- Que todo e qualquer usuário de drogas ilícitas não receberá punição adequado, pois estará sob proteção do Estado Sobre a lei das drogas, todas as afirmativas estão corretas, exceto:
IV
I
II
III
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A Lei n° 8.072, de 25 de julho de 1990, em seu parágrafo 1º, classificava como hediondos os seguintes crimes:
nenhuma das alternativas apresenta um crime hediondo
latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada, estupro, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, qualificado pela morte
assaltos a bancos, roubos, furtos, desrespeito a autoridades, sonegação de impostos
lesão corporal culposa, participação de rachas, consumo de álcool
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A lei chamada “Lei da Ficha Limpa” (nº 135), foi publicada 2010, trouxe inovações sobre à Lei Complementar 64/90. Sobre esse tema marque a alternativa correta:
independe da condenação à pena de suspensão de direitos políticos em
decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.
perdura por oito anos, desde a condenação ter sido confirmada ou
proferida por órgão colegiado, dispensado o requisito do trânsito em
julgado.
substitui a causa de inelegibilidade de condenado por abuso de poder
econômico ou político.
equivale à inelegibilidade de condenado por decisão transitada em
julgado proferida por órgão judicial colegiado.
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Conforme disposto na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985 – Ação Civil Pública, assinale a alternativa incorreta. Lembrando que a lei é aplicada a indivíduos e empresas.
Somente servidor público terá legitimidade para provocar a iniciativa do
Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam
objeto da ação civil e indicando-lhe os elementos de convicção.
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o
dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento
de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao
Ministério Público para as providências cabíveis.
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Sobre código de defesa do consumidor responda: Lúcia contratou o fornecimento de produtos em domicílio, ao receber as mercadorias se arrependeu. Nesse caso, é certo que Lúcia:
Exerce o direito de arrependimento, receberá em devolução os valores
eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão.
Pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 30 (trinta) dias,
contados do ato do recebimento do produto.
Pode exercitar o direito de arrependimento no prazo de 15 (quinze) dias,
contados do ato do recebimento do produto.
Não pode exercitar o direito de arrependimento porque as declarações
de vontade constantes dos pré-contratos vinculam o consumidor.
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A aplicação das sansões previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) independem, EXCETO.
Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público quanto à pena de
ressarcimento.
Da aprovação das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal.
Da rejeição das contas pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena
de ressarcimento.
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Sobre a Lei de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa correta.
A ocultação de dinheiro proveniente do crime de sonegação fiscal não
caracteriza crime de lavagem de dinheiro.
A ocultação de dinheiro proveniente de contravenção penal não caracteriza
crime de lavagem de dinheiro.
O condenado por crime de lavagem de dinheiro ficará interditado de
exercer função ou cargo público pelo dobro do tempo da pena privativa de
liberdade aplicada.
O crime de lavagem de dinheiro não admite tentativa.
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Segundo a lei nº 8.069 art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. Essa lei tem como função:
Proibir o uso de qualquer tipo de droga
Liberar o porte de arma para todas as pessoas
Proibir o uso de bebidas alcoólicas em praças públicas
Proibir a venda ou fornecer qualquer tipo de bebida alcoólica para menores de idade
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A lei nº 7.716, Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Essa lei tem como uma de suas funções:
Combater o racismo
Combater a violência
Combater o bullying
Conscientizar as pessoas em relação ao racismo
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A Lei nº 2.848 art. 2.848 diz que não se pune o aborto praticado por médico: Aborto necessário. Segundo essa lei, o que seria um aborto necessário é:
Em casos de ameaças por parte do pai
Se a mãe for menor de idade
Se não há outro meio de salvar a vida da gestante, aborto no caso de gravidez resultante de estupro
Nem o pai nem a mãe estavam esperando a gravidez
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A lei Nº 9.503 do art.306 prevê que conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Essa lei serve para aplicar em pessoas que:
Dirigem embriagadas
Praticam abuso de autoridade
Destroem o patrimônio público
Dirigem sob uso de pitangus sulphuratus
