AS LEIS ORGÂNICAS DO SUS E DECRETO 7508.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
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1) O decreto 7508 de 2011 regulamenta a Lei 8080/90. Considerando a organização do SUS, como expressa nesse decreto, assinale a alternativa incorreta:
Unidades básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento são consideradas Serviços Especiais de Acesso Aberto.
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais.
Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
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2) (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é definição de:
Rede hierarquizada em Saúde.
Pactuação Integrada em Saúde.
Mapa da Saúde
Rede de Atenção à Saúde.
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3) (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados:
Portas de Entrada.
Serviços de Atenção Primária.
Serviços Especiais de Acesso Primário.
Portas Iniciais do SUS.
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4) O decreto 7508/2011 versa sobre as seguintes matérias exceto.
Ampliação do campo de atuação do sus.
Planejamento da saúde.
Assistência a saúde.
Regulamentação da Lei 8080\90
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5) MPE-MG/FUNDEP/2012) O Decreto n. 7.508, de 28/06/2011, \u201c[...] Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências\u201d. Sobre as Regiões de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Ações e serviços de Vigilância em Saúde não compõem as Regiões de Saúde.
A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
O conjunto de ações e serviços ofertados pelas Regiões de Saúde são definidos pelos entes federativos.
Serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, de acordo com as diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.
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6) (RESIDÊNCIA- EESP – 2014) O SUS é um sistema de saúde público e universal criado a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, que foi regulamentado pela Lei Federal nº 8080/90. Sobre a Lei nº 8080/90, é correto afirmar que:
Dispõe sobre as condições para a prevenção, proteção e tratamento da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Dispõe sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica.
Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.
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7) Sobre a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I. promover a articulação da política e dos planos de saúde. II. realizar pesquisas e estudos na área de saúde. III. definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária. IV. fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
I, II,III
III e IV
I e II
I,II,III, IV
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8) (RESIDÊNCIA – UFG 2013) Um paciente portador de diabetes mellitus do tipo 2 procurou uma unidade básica de saúde, a fim de receber o hipoglicemiante oral, visto que seu plano de saúde privado não fornece tal medicamento. O princípio do Sistema Único de Saúde, que respalda e garante o acesso desse paciente, bem como de qualquer indivíduo aos serviços públicos de saúde, é:
universalização.
participação da comunidade.
regionalização.
equidade.
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9) A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Recentemente a Lei 8080/90 sofreu em seu texto duas alterações importantes, em relação ao funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, pela Lei nº 13.097 de 2015. Portanto, é INCORRETO afirmar:
É vetada a participação de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
Os princípios éticos serão observados na prestação desses serviços privados.
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados.
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10) Sobre a legislação do SUS, assinale a alternativa correta:
Segundo a Constituição da República federativa do brasil, ao Sistema Único de saúde compete, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Segundo a lei 8080/90, normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, é competência do gestor estadual.
A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2002 interrompeu o processo de Municipalização da Saúde.
Segundo a Lei 8142/90, os municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos públicos.
