AS LEIS ORGÂNICAS DO SUS E DECRETO 7508.
O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo, abrangendo desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Primária, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
0
0
0
Anúncios
1
1) O decreto 7508 de 2011 regulamenta a Lei 8080/90. Considerando a organização do SUS, como expressa nesse decreto, assinale a alternativa incorreta:
Poderão ser instituídas Regiões de Saúde interestaduais.
Unidades básicas de Saúde e Unidades de Pronto Atendimento são consideradas Serviços Especiais de Acesso Aberto.
Ao usuário será assegurada a continuidade do cuidado em saúde, em todas as suas modalidades, nos serviços, hospitais e em outras unidades integrantes da rede de atenção da respectiva região.
Região de Saúde é o espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde.
2
2) (HU-UNB/EBSERH/IBFC/2013) Segundo o Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, a descrição geográfica da distribuição de recursos humanos e de ações e serviços de saúde ofertados pelo SUS e pela iniciativa privada, considerando-se a capacidade instalada existente, os investimentos e o desempenho aferido a partir dos indicadores de saúde do sistema é definição de:
Rede de Atenção à Saúde.
Rede hierarquizada em Saúde.
Pactuação Integrada em Saúde.
Mapa da Saúde
3
3) (HU-UFS/EBSERH/AOCP/2014) De acordo com o Decreto 7.508/2011, os serviços de atendimento inicial à saúde do usuário no SUS são considerados:
Serviços de Atenção Primária.
Portas Iniciais do SUS.
Serviços Especiais de Acesso Primário.
Portas de Entrada.
4
4) O decreto 7508/2011 versa sobre as seguintes matérias exceto.
Ampliação do campo de atuação do sus.
Regulamentação da Lei 8080\90
Planejamento da saúde.
Assistência a saúde.
5
5) MPE-MG/FUNDEP/2012) O Decreto n. 7.508, de 28/06/2011, \u201c[...] Regulamenta a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação Inter federativa, e dá outras providências\u201d. Sobre as Regiões de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
A instituição de Regiões de Saúde situadas em áreas de fronteira com outros países deverá respeitar as normas que regem as relações internacionais.
Serão instituídas pelo Estado, em articulação com os Municípios, de acordo com as diretrizes pactuadas na Comissão Intergestores Tripartite.
Ações e serviços de Vigilância em Saúde não compõem as Regiões de Saúde.
O conjunto de ações e serviços ofertados pelas Regiões de Saúde são definidos pelos entes federativos.
6
6) (RESIDÊNCIA- EESP – 2014) O SUS é um sistema de saúde público e universal criado a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, que foi regulamentado pela Lei Federal nº 8080/90. Sobre a Lei nº 8080/90, é correto afirmar que:
Dispõe sobre as condições para a prevenção, proteção e tratamento da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências.
Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
Dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e dá outras providências.
Dispõe sobre a reorientação do modelo de atenção à saúde no País, por meio do apoio à Atenção Básica.
7
7) Sobre a Lei Orgânica da Saúde - Lei nº 8.080/1990. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições: I. promover a articulação da política e dos planos de saúde. II. realizar pesquisas e estudos na área de saúde. III. definir as instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de polícia sanitária. IV. fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial.
I, II,III
I,II,III, IV
I e II
III e IV
8
8) (RESIDÊNCIA – UFG 2013) Um paciente portador de diabetes mellitus do tipo 2 procurou uma unidade básica de saúde, a fim de receber o hipoglicemiante oral, visto que seu plano de saúde privado não fornece tal medicamento. O princípio do Sistema Único de Saúde, que respalda e garante o acesso desse paciente, bem como de qualquer indivíduo aos serviços públicos de saúde, é:
equidade.
universalização.
participação da comunidade.
regionalização.
9
9) A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Recentemente a Lei 8080/90 sofreu em seu texto duas alterações importantes, em relação ao funcionamento dos serviços privados de assistência à saúde, pela Lei nº 13.097 de 2015. Portanto, é INCORRETO afirmar:
A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
É vetada a participação de pessoas jurídicas destinadas a instalar, operacionalizar ou explorar ações e pesquisas de planejamento familiar.
Os princípios éticos serão observados na prestação desses serviços privados.
Caracterizam-se pela atuação de profissionais liberais legalmente habilitados.
10
10) Sobre a legislação do SUS, assinale a alternativa correta:
Segundo a Lei 8142/90, os municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, remanejando, entre si, parcelas de recursos públicos.
Segundo a Constituição da República federativa do brasil, ao Sistema Único de saúde compete, além de outras atribuições, incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
Segundo a lei 8080/90, normatizar e coordenar o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados, é competência do gestor estadual.
A Norma Operacional de Assistência à Saúde (NOAS) de 2002 interrompeu o processo de Municipalização da Saúde.
